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Item DESAFIOS DA GUARDA COMPARTILHADA EM TEMPOS DE COVID-19 NO BRASIL(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) SILVA, Vitor Nicacio de Paula daO presente trabalho tem como objetivo explorar a questão da guarda compartilhada mediante a pandemia do novo Coronavírus, fenômeno que se deu início em março de 2020, de maneira que o propósito do trabalho se resumiu em investigar como ficariam as guardas dos filhos em meio às mudanças de comportamento da sociedade, o que atinge diretamente as questões de Direito de Família. Buscou-se sempre formas legais e consensuais para tal, prevalecendo sempre o interesse, a segurança e o bem-estar da criança. Foi analisado que, mediante um abarrotamento de processos do poder judiciário, a melhor opção seria a mediação, incentivando casais a entrarem em um bom senso quanto à guarda dos filhos, buscando uma flexibilidade entre os genitores. Foi feita também uma breve análise de como a questão está ocorrendo pós-Covid, e quais as medidas cabíveis que a sociedade e, sobretudo, o estado terão que tomar para evitar que essa doença não volte a se propagar novamenteItem EVOLUÇÃO SOCIAL PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) SALES, Vinícius Martins Rodrigues deEste trabalho acadêmico visa analisar e refletir sobre questões relacionadas aos direitos sociais, bem como seu desenvolvimento histórico, classificação, conceituação e características. Também visa analisar a efetividade de tais direitos, pois o Brasil teve seis constituições sucedendo a atual de 1988 e somente a atual constituição conseguiu abranger os direitos sociais. O objetivo do presente estudo é, portanto, mostrar a relevância dos direitos sociais elencados na Constituição Federal. Cabe esclarecer que o STF entende que os direitos elencados no artigo 6º da Constituição têm papel meramente ilustrativo, pois o texto constitucional prevê outros direitos sociais, como o direito à saúde e o artigo 205, que se refere ao direito relacionados com a educaçãoItem PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL E A VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) GASTÃO, Vinícius JesusO presente trabalho tem por objetivo evidenciar a importância sobre o debate acerca dos meios de produção de prova no sistema processual penal brasileiro Deste modo, a pesquisa traz dados analisados sobre os números de casos de mulheres vítimas dos crimes contra dignidade sexual, a fim de evidenciar o reflexo do machismo nestes casos e de entender como isto implica para a produção de provas no processo. Após analisamos como é trazido no nosso ordenamento jurídico o conceito de provas e como se dá a sua produção. Em sequência visto os meios de produção de prova e seus conceitos é necessário afunilar para chegar ao cerne do problema que pretende se debatido, que é a valoração da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual e seus reflexos para a vítima e para o acusado, além de toda a sociedade. Para tanto, utiliza-se a revisão bibliográfica crítica, mediante referencial bibliográfico, jurisprudencial e estatísticas, com o objetivo de explorar especificamente A valoração da palavra da vítima nos casos de crime contra a dignidade sexual, em especial os crimes de estupro previstos nos artigos 213 e 217-A do Código Penal e sua aplicabilidade justa e legal no processo penalItem APLICAÇÃO DA LGPD NOS SETORES PÚBLICOS E SUAS DIFERENÇAS PARA SETOR PRIVADO(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) SHIMIZU, Vinicius BernardesCom aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, lei nº 13.709/2018 que tem como finalidade promover a regulamentação e padronização e proteção da coleta de dados dos setores privados e públicos em todo território nacional. Este artigo tem como objetivo geral trazer uma exposição das principais diferenças entre a normatização da LGPD entre setores públicos e privados. Justifica-se esse trabalho em razão da nova adequação que deverá ser seguida por todos os setores, sejam eles públicos ou privados, tendo em vista a segurança e a proteção dos dados das pessoas físicas e jurídicas. A metodologia utilizada no presente trabalho é de revisão bibliográfica e legislativa crítica na aplicação da LGPD. A pesquisa procurou demonstrar as principais diferenças na aplicabilidade da LGPD entre os setores públicos e privadosItem AS DIFICULDADES PARA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO DURANTE E PÓS PANDEMIA NO BRASIL(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) LIMA, Vanessa Cristina Nogueira Faria deA importância do trabalho na vida do ser humano vai muito além de satisfazer as necessidades básicas do dia a dia. O trabalho valoriza a pessoa e constrói a sociedade. É dito que o trabalho dignifica o homem, seja através do desenvolvimento de seu talento, ajudando a fazer a diferença no mundo ou ajudando a conquistar meios para realização de seus sonhos. O presente trabalho tem como objetivo expor tema de Direito Público, em especial o Direito Constitucional, com o intuito de analisar as questões mais relevantes acerca das dificuldades que a pessoa com deficiência encontra para se inserir no mercado de trabalho, considerando, em especial, o período durante e pós pandemia da COVID-19. A Lei de Cotas n. 8.213/91 completou 30 anos desde a sua promulgação e ainda enfrenta desafios em ser integralmente cumprida, aumentando, com isso, a procura pelo mercado informal pelas PCD. Para piorar esse cenário, a crise sanitária foi responsável pelo fechamento de muitas vagas formais de trabalho, impactando com mais força as minorias e interrompendo o avanço nas contratações que estavam em andamento no país. No presente trabalho, também serão apresentadas propostas, objetivando o que é necessário e eficaz para a inclusão das PCD no mercado de trabalho. Para o desenvolvimento deste artigo, será utilizada uma revisão bibliográfica crítica, em Doutrinas, legislação e jurisprudência na área do tema de estudo. Não basta só cumprir a Lei de Cotas, é necessária uma mudança de postura dentro das empresas, é preciso promover a inclusão, oferecendo às PCD o que elas precisam para realizarem um bom trabalho, pois o portador de deficiência não quer tratamento diferenciado, ele quer ser igual em suas condiçõesItem A INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) SILVA, Valdeci daA principal percepção que se tem do ordenamento jurídico é da busca pela verdade, prezando pelos princípios constitucionais do réu. Acredita-se que um dos principais momentos de arrolamento de acusação seja quando ocorre o reconhecimento de réu por parte de alguma vítima ou testemunha, sendo fundamental na formulação da condenação. No entanto, além do princípio da presunção de inocência, é preciso respeitar o in dubio pro reo, visto que, pois, a partir de falsas memórias a vítima pode estar reconhecendo erroneamente réu inocente. O estudo do presente tema se faz fundamental para melhor compreensão do tema, prezando pelo interesse social da questão - evitando condenações incorretas. O objetivo está em identificar a correta execução do in dubio pro reo, compreendendo seus efeitos de falibilidade do reconhecimento pessoal ou por fotografia do suspeito, dando causa ao etiquetamento, violando assim tal princípio. Com o presente trabalho, foi possível perceber que cada vez mais tal princípio deve ser respeitado, a fim de não se invalidar um procedimento jurídico por não se atentar a tal questão. O ordenamento jurídico deve acreditar na inocência até que se prove o contrário, sendo necessário também, a correta aplicação dos princípios. O tema do presente artigo se justifica pela necessidade de uma melhor compreensão acerca da produção das provas, bem como do reconhecimento errôneo por meio fotográfico e pessoalmente. O presente estudo foi baseado em pesquisa bibliográfica crítica, com base em artigos jurídicos, doutrinas, legislação, jurisprudência, além de estudos de autores que tratam do tema do in dubio pro reoItem A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) FERNANDES, Thiago ParreirasO presente estudo tem por escopo a análise da incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários. Assumindo um papel significativo no mercado atual, essas transações permitem a circulação de riquezas, alavancando a economia do país. A problemática dessa tributação acaba por gerar insegurança jurídica, prejudicando a arrecadação dos fiscos municipais, além de fomentar excessivos litígios que acabam chegando ao poder judiciário. Ademais, justificam também o presente trabalho os escassos estudos e debates sobre o tema. Desse modo, pretende-se averiguar a legalidade dessa incidência, o que será feito por meio de exame dos dispositivos legais, doutrinas e jurisprudências que tratam do assunto. Será utilizada, como metodologia para alcançar o objetivo do estudo, a revisão bibliográfica crítica, valendo-se de artigos científicos, lições de doutrinadores, julgados, entre outros. Dissertou-se acerca da propriedade imobiliária, tendo sido detalhados seus principais atributos e evidenciados os institutos indispensáveis ao debate. Em complementação, explanou-se a respeito das cessões de direitos sobre bens imóveis, bem como sobre o referido imposto, de modo a abranger as premissas necessárias à discussão. Por fim, foram apresentados os argumentos favoráveis e desfavoráveis em relação à tributação citada, com destaque para as principais correntes doutrinárias, entendimentos jurisprudenciais e legislação vigente. Ao final, constatou-se que a divergência persiste, ao passo que o que se aguarda e espera é um posicionamento uníssono, principalmente na esfera judicial, visando à segurança jurídica, principalmente em seu aspecto dinâmicoItem APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) BARBOSA, ThallitaOs benefícios da previdência social decorrem do trabalho desempenhado pelo cidadão que, históricamente, busca segurança através da aposentadoria. Contudo, a legislação previdenciária vem sofrendo alterações significativas em razão das constantes modificações políticas, sociais, econômicas e jurídicas que o país atravessa. O tema escolhido do presente trabalho é a aposentadoria rural, que figura dentre os benefícios da previdência social, optando por delimitá-lo em analisar o período de trabalho rural para fins de aposentadoria por idade. Na modalidade híbrida há possibilidade de integrar períodos de trabalho rural e urbano para cômputo da carência necessária na concessão do benefício. Assim, o objetivo central do estudo é analisar qualo momento que o trabalhador rural faz mister ao benefício de aposentadoria e como foi desenvolvido esses direitos no âmbito nacional até o presente momento. Para atingir os objetivos foi efetivada uma pesquisa bibliográfica, com levantamento de materiais disponibilizados na internet e/ou publicados sobre o temaItem A VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMANO CRIME DE ESTUPRO E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2023-12) SILVA, Taynara LopesEste trabalho possui o objetivo analisar como tem sido evidenciada a valoração da palavra da vítima em crime de estupro pelo ordenamento jurídico brasileiro e observar se as sentenças condenatórias baseadas somente na valoração da palavra da vítima podem ferir o princípio constitucional sobre a presunção de inocência, de acordo com o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Em especial, destacar o crime de estupro, suas características e sua evolução no tempo histórico, enfatizar elementos essenciais para tipificação de crime de estupro; comentar sobre os benefícios advindos da Lei n° 12.015/09, que elenca o crime de estupro como hediondo, visando proteger a dignidade sexual da vítima; ressaltar que as falsas memórias podem interferir nos depoimentos e assim ferir o principio da presunção de inocência, bem como apontar os riscos de sentença baseadas somente na palavra da vítima, e apontar que, em alguns casos, mesmo que as falsas memórias possam interferir no testemunho da vítima, levando a condenação de um inocente, ainda assim a palavra da vítima é a prova mais confiável. E, por ultimo, visa considerar a necessidade de um grupo de apoio comunitário especializado para que seja fornecido o devido apoio a vítimas de estupro, bem como que atuem na prevenção de possíveis abusos e violênciasItem IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID 19(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) GARCIA, Stella VitorA esfera do trabalho teve de longe uma significativa mudança durante o período de pandemia da COVID 19, enfermidade está que gerou o caos mundial entre os anos de 2020 à 2022. Com o novo cenário empresas e seus empregadores tiveram que se adaptar com novas abordagens e alternativas para continuarem mantendo suas atividades sem fechar as portas. A maioria das alternativas abordadas tanto para microempresas e empresas multinacionais tiveram embasamento legal, pois o poder judiciário se manifestou através de decretos, alterações na CLT como a Lei nº 13.467. A redução de jornadas, trabalho em home office e férias coletivas foi um dos caminhos tomados pelas instituições. O objetivo primário dessas ações era cada vez menos expor os funcionários à contaminação do vírus, garantir o emprego de todos e as portas da firma abertas. Porém, mesmo com todos os cuidados e atitudes tomadas neste período para evitar futuros danos. Foi inevitável a leva de desempregados que se espalhou pelo país, chegando a bater o recorde de inativos no terceiro trimestre de 2021 com cerca de 13,9 milhões de desocupadosItem AUXÍLIO PARENTAL: UMA NECESSIDADE URGENTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) LOPES, Sônia Regina Da SilvaO presente artigo versa sobre a responsabilidade de o Estado criar para o Regime Geral da Previdência Social o benefício auxílio por incapacidade temporária parental, já presente no Regime Próprio da Previdência Social e estabelecer a igualdade entre os regimes. Assim, o presente trabalho se justifica pela necessidade da Previdência, em seu Regime Geral assegurar, aos seus inscritos, o direito a se ausentarem do trabalho para cuidar de um familiar que se encontra enfermo. O objetivo do presente trabalho consiste na discussão dessa responsabilidade do Estado. Para tanto, a metodologia utilizada foi de uma revisão bibliográfica crítica, com uso de artigos científicos, livros, leis e demais materiais. Explanou-se sobre as diversas fases pelas quais a Previdência passou até os dias de hoje. Desde o Império, as normas tendem a partir sempre de uma categoria profissional para a coletividade e inicia-se no serviço público para depois se estender aos trabalhadores do setor privado. O auxílio por incapacidade temporária cobre a incapacidade do segurado e não o pressuposto de que ele precisa se ausentar da atividade laboral para prestar cuidados a um ente enfermo. Dessa forma, surge a necessidade da concessão e regulamentação do benefício por incapacidade temporária parental para proteger os afiliados, quando a doença acometer um dos seus familiares. O RPPS prevê, legalmente, o afastamento para pessoa da família, enquanto o RGPS não o contempla. O trabalho alcançou resultados, pois relatou aspectos sociais e fundamentos jurídicos que justificam a concessão e o carecimento de regulamentação do auxílio-doença parental aos segurados do RGPSItem A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA CARCERÁRIO NACIONAL COMO FATOR INFLUENCIADOR PARA O ÍNDICE DE REINCIDÊNCIA CRIMINAL(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) PEREIRA, Sabrina CarvalhoO atual trabalho tem como principal intuito abordar a reincidência criminal como consequência da violação dos direitos humanos no sistema carcerário nacional. A metodologia usada para atingir este objetivo trata-se da pesquisa balizada em bibliografias e documentos, bem como a avaliação de legislações presentes no ordenamento jurídico nacional. O referido estudo expõe a situação de precariedade existente no sistema penitenciário brasileiro que não vem horando com os seus reais objetivos e os direitos assegurados aos presos acabam sendo deixados de lado, existindo assim a violação dos direitos humanos em concomitância com a dignidade da pessoa humana garantida pela Constituição Federal de 1988, bem como os demais direitos dos apenados que são previstos pela Lei de Execução Penal. Como consequência de tais fatos tem-se elevados índices de reincidência criminal no país, assim como a dificuldade de recolocação desses indivíduos no convívio em sociedadeItem VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER E A QUALIFICADORA FEMINICÍDIO(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) LEMOS, Rodrigo Del Fiumea violência de gênero encontra-se enraizada na cultura de todos os países, devido ao fato de as sociedades terem se desenvolvido com base no poder patriarcal e na educação machista. a violência de gênero contra a mulher é histórica e de caráter estrutural, baseada em padrões de dominação, controle e opressão. Com o intuito de proteger as mulheres criou-se a Lei Maria da Penha, como um instrumento legal para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, buscando superar a desigualdade de gênero através de mecanismos específicos para coibir a violência contra a mulher, por meio de punições mais severas. O objetivo deste trabalho é investigar a violência de gênero contra a mulher especificamente a que resulta na morte das mulheres definida como feminicídio a partir da criação da qualificadora. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica, por meio de leis, livros, artigos científicos, entre outros. A criminalização do feminicídio é uma das formas de proteção dos direitos das mulheres. Entretanto, é necessário fortalecer os mecanismos de proteção a mulher, desde a investigação policial, processo judicial e julgamento, e a assistência as mulheres que sofrem violência. Desse modo, é necessário a atuação do Estado no fortalecimento das políticas públicas para a redução da desigualdade de gêneros, eficácia das medidas protetivas e acolhimento das mulheres em situação de violência, uma vez que o histórico de violência muitas vezes resulta na morte da mulherItem OS MÉTODOS CONSENSUAIS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS PARA A EFETIVAÇÃO DO OBJETIVO 16 DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) VIANA, Rafael HespanholItem O AUMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL DA PANDEMIA DO COVID-19 E SUAS CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) BENTO, Pedro Henrique BucioliEste trabalho tem como objetivo analisar como tem se desenvolvido a violência doméstica durante os anos de pandemia, analisar e debater dados de pesquisas realizadas pelo governo, e com alguma sorte trazer à tona o debate deste tema que é deveras importante e na mesma proporção triste, pois a violência doméstica é uma triste realidade no Brasil, e sem o debate ainda será por muitos anos. Em caráter mais específico, enfatiza o quanto a agressão psicológica tem aumentado, e alguns efeitos graves que ela causa em suas vítimas, e por fim enfatiza que um grupo de apoio as vitimas é de suma importância, porém é necessário politicas publicas de qualidade, que visem reprimir ainda mais a violência doméstica a fim de erradicar a mesma, para que a sociedade brasileira possa dar passos ao desenvolvimentoItem A APLICAÇÃO DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO PARA CRIMINOSOS COM PSICOPATIA(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) VELOSO, Paloma Helena BatistaO presente trabalho tem por escopo analisar a aplicação do direito penal brasileiro nos casos de criminosos psicopatas, bem como a importância e utilização das medidas de segurança nestes casos. Dito isso, inicialmente a pesquisa apresenta uma abordagem conceitual e etimológica a respeito da psicopatia, bem como estabelece um perfil comportamental para psicopata, , elencando algumas possíveis causas de surgimento e agravamento do transtorno. Após, traz consigo uma abordagem a respeito do direito penal brasileiro, os critérios utilizados para determinar o nível de imputabilidade do réu e as respectivas cominações legais em função desta imputabilidade. Ao final, é realizada uma abordagem acerca das medidas de segurança previstas na legislação penal brasileira, bem como apontadas algumas alternativas de formas tratamento para psicopatas no âmbito da execução penal. Para tanto, utiliza-se a revisão bibliográfica crítica, mediante referencial bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, com o objetivo de analisar o tratamento conferido aos psicopatas à luz do direito penal, bem como as medidas mais adequadas a serem aplicadas ao psicopata praticante de infrações penais.Item A LEGISLAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA.(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) CESAR, Natalia SampaioInstitui o Serviço de Radiodifusão Comunitária a Lei nº. 9.612/1998, que criou o serviço, e pelo Decreto nº. 2.615/1998, que regulamentou referida lei. No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o Serviço de Radiodifusão Comunitário tem como norma a Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, alterada pela Portaria nº 1.909/2018/SEI-MCTIC e pela Portaria 1.976/2018/SEI-MCTIC, que traz todas as regras sobre como serão processados os pedidos de outorga e, igualmente, como o Serviço deverá ser prestado. A Constituição Federal estabelece, no seu artigo 223, que a radiodifusão de rádio e televisão no Brasil será integrada pelos sistemas Privado, Estatal e Público, definindo que estes serão complementares. A legislação ordinária básica aplicável à radiodifusão, atualmente vigente, é o Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4.117 de 27 de agosto de 1962 - complementada pelo Decreto-Lei 236, de 28 de fevereiro de 1969. O presente estudo objetiva investigar e propor reflexão sobre as normas conflituosas das normas complementares de radiodifusão, focando principalmente as rádios comunitárias do Brasil e suas relações com o Estado, especialmente no que tange ao problema do espaço. Propõe também uma análise dos conceitos constitucionais dos sistemas de radiodifusão, ao longo da linha do tempo, discutindo por que os elementos necessários à caracterização do sistema privado, composto pelos veículos de instituições privadas que operam comercialmente e com fins lucrativos, são os mais bem sucedidos e as razões pelas quais os dois outros sistemas – estatal e público – necessitam de um equacionamento conceitual cujas bases estão lançadas, mas ainda precisam ser consolidadas nos planos jurídico e políticoItem DIMENSÃO DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE: MICRO E MACRO DANOS AMBIENTAIS(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2023-12) NEVES, Murilo Coelho TheodoroAs atividades humanas causam alterações nos ecossistemas. Compreender as dinâmicas ambientais e a relação homem-ambiente é fundamental para proteger e conservar o meio ambiente, além de garantir um crescimento sustentável da sociedade humana. O presente trabalho buscou iniciar um debate sobre como pequenas alterações no meio ambiente podem causar impactos negativos de efeitos consideráveis à biota. Por meio de pesquisa descritiva seguindo como premissa o método hipotético-dedutivo, criou-se a teoria sobre a relação de como pequenos impactos, micro danos, podem atingir o status de macro dano, ou dano propriamente dito, quando analisadas de uma perspectiva macroscópica. O estudo evidencia a necessidade de debate acerca do tema, trazendo à luz a importância de se compreender como pequenas atitudes podem alterar o ambiente quando executadas de forma coletivaItem RESSOCIALIZAÇÃO(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) SANTOS NETO, Miguel Ozório DosO presente trabalho visa discutir a atual situação da ressocialização dos apenados que se encontram reclusos no sistema carcerário brasileiro, e discorrer sobre a origem de toda a dinâmica histórica da inserção das penas nas sociedades, que se iniciaram de forma bárbara nos séculos medievais, até a sua legitimação institucionalizada no ordenamento jurídico brasileiro. Criando um link temporal, associando as formas de punição e atuação do Estado como poder legitimado para a pacificação social, o aplicador da pena em concreto e o responsável pela ressocialização do reeducando ao convívio social, preparando-o durante sua permanência em estabelecimento prisional mediante a oferta de alternativas que visam a sua evolução pessoal e preparo para volta à sociedade. Para isso, fiz pesquisas na legislação brasileira, na visão de doutrinadores e na minha vivência pessoal quando estive em cumprimento de pena em um estabelecimento prisionalItem OS DESAFIOS DA REINTEGRAÇÃO DO PRESO VISANDO A BUSCA PELA EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) MORANDINI, Matheus TrítoliO presente artigo versa sobre os desafios da reintegração do preso visando a busca pela efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana. A ressocialização possui uma importante função social, sendo de extrema importância que se estabeleça essa reintrodução do preso em sociedade, como uma pessoa melhor, além de ainda garantir sua dignidade como forma de um direito previsto na Constituição Federal. Para tanto, o objetivo do presente trabalho é garantir a dignidade e os direitos inerentes aos presos, para que assim, possam ser efetivamente respeitados, proporcionando uma melhor qualidade de vida e melhores oportunidades quando são postos novamente em convívio social. A metodologia empregada é de revisão bibliográfica crítica, por meio da leitura de livros, doutrinas, artigos, jurisprudências, e demais materiais. Discorreu-se sobre o contexto de criminoso e crime, bem como a conceituação e finalidade da pena. Além disso, abordou-se o princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda, discorreu sobre a reintegração do preso, bem como os desafios enfrentados na ressocialização. Ao final, conclui-se que na contemporaneidade não há tanta efetividade na ressocialização, tendo em vista que os presos possuem seus direitos desrespeitados