Direito

URI Permanente para esta coleção

https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/203

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 952

AVALIAÇÃO DAS MUDANÇAS DE ATITUDES QUANTO AO USO CORRETO E SEGURO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS EM QUATRO MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
(FAFRAM, 2007-07) SANDOVAL, Caio Cintra Ribeiro
Durante o ano de 2005, foram acompanhadas 211 propriedades no Estado de São Paulo, como objetivo de avaliar as mudanças de atitude dos usuários, em relação ao uso correto e seguro de defensivos agrícolas. Por ser locais onde é altamente expressiva, os municípios de Guaira, Ipuã, Miguelópolis e Ribeirão Correntes foram escolhidos para serem acompanhados através do método FAFRAM (PEREIRA, 2004), que consta das seguintes etapas: seleção e cadastro das propriedades; aplicação do pré-teste para proprietários e aplicadores; elaboração do perfil dos usuários; treinamento; aplicação do pós-teste; avaliação da eficiência do treinamento. Após ser realizada a avaliação do treinamento, concluiu-se que ocorreu um maior conhecimento das obrigações legais por parte dos agricultores em relação ao uso correto e seguro de defensivos agrícolas e que em relação à aquisição, transporte, armazenamento, uso do EPI, aplicação correta, tríplice lavagem e devolução das embalagens, os agricultores passaram a ter um maior conhecimento após o treinamento, com dados satisfatórios no pósteste. Cerca de 80% dos agricultores tiveram uma mudança de atitude em relação às obrigações legais e em torno de 78% passaram a fazer o uso de defensivos agrícolas de forma correta e segura
AVALIAÇÃO DA FERTILIDADE DO SOLO EM ÁREA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA COMERCIAL
(FAFRAM, 2007-07) ELEUTÉRIO, Danilo Sampaio
O objetivo do trabalho foi avaliar a fertilidade do solo de uma área de produção agrícola, subdividida em nove glebas, delimitadas por terraços para avaliação, com a finalidade de identificar uma provável variabilidade entre elas. O experimento foi realizado no ano agrícola de 2004/2005, na área experimental da Faculdade Dr. Francisco Maeda- Fafram- com altitude 620 m, latitude sul 20º 22´, longitude oeste 47º 46´, declividade de 3%, em um latossolo vermelho distroférrico típico, cerrado, plano sob plantio direto desde 1999, onde foram coletadas com uma sonda de aço inox, em março de 2005, vinte sub-amostras nas camadas de 0,0-0,05 e 0,05-0,2 m de profundidade em cada gleba, as quais foram misturadas, formando as amostras. Foram analisados os valores de pH, matéria orgânica (MO), P, K, Ca, Mg, CTC e V% do solo. A maior e menor variação foi observada para o pH2 (6%) e Zn (169,2%), respectivamente. As demais variáveis químicas apresentaram valores intermediários a esses. As glebas apresentaram teores classificados como alto (P, Ca, Mg, Cu, Fe, Mn, Zn); médio e alto ( MO, K, SB, CTC); médio (pH2, H+Al) e médio e baixo (pH1, S, B, V%). As variações observadas entre as glebas devem ser levadas em consideração na definição de futuras amostragens e estratégias de manejo da adubação
SELETIVIDADE E EFICÁCIA DE CONTROLE DE HERBICIDAS PARA CULTIVARES DE AMENDOIM
(FAFRAM, 2007-07) FERES, RODOLFO SALIM ALMEIDA
O objetivo do presente trabalho foi de avaliar a eficácia de controle e seletividade de herbicidas, em diferentes épocas de aplicação, sobre dois cultivares de amendoim (IAC Tatu ST e IAC Runner 886). Para tanto, instalou-se no distrito de Lusitânia, município de Jaboticabal, SP, sobre Latossolo Vermelho Escuro, um experimento, no qual foram plantados os dois cultivares de amendoim, os quais foram submetidos aos seguintes tratamentos: parcelas livres da interferência das plantas daninhas (no limpo), parcelas sob interferência (no mato), parcelas com aplicação de trifluralin (890 g i.a./ha) em pré-plantio incorporado, parcelas com aplicação de imazapic (101,5 g i.a./ha) em pré e pós-emergência, parcelas com aplicação de imazapic+pendimethalin (101,5 g i.a/ha + 1250 g i.a./ha) em pré e pósemergência e, por último, parcelas com trifluralin (890 g i.a./ha) em pré-plantio incorporado e imazapic (101,5 g i.a./ha) em pós-emergência. Utilizou-se o delineamento experimental de blocos casualizados, com quatro repetições. Os sintomas de toxicidade nas plantas de amendoim, ocasionados pelo uso dos herbicidas, foram avaliados através da determinação da altura e matéria seca da parte aérea das plantas de amendoim aos 23, 43, 63 dias após oplantio e na pré-colheita. Para avaliação do controle das plantas daninhas totais e da tiririca,efetuou-se a contagem do número de plantas de cada parcela, assim como, a determinação das respectivas matérias secas, aos 23, 43, 63 e 115 dias após o plantio. Para determinação do número de tubérculos, foram coletadas duas amostras ao acaso por parcela, totalizando um volume de 0,003 98 m3, antes do plantio, aos 63 e 115 dias após o plantio. A produtividade foi avaliada coletando-se 2m de leiras ao acaso por parcela, determinando-se a produtividade com e sem casca, e peso de 100 grãos. Os dados coletados foram submetidos à análise de variânciapelo teste F. A comparação das médias foi realizada através do teste de Tukey a 5% de probabilidade. A comunidade infestante constituiu-se basicamente pela tiririca, independentemente do cultivar. Os melhores resultados obtidos para controle da comunidade infestante, independentemente do cultivar de amendoim foram aqueles que empregaram imazapic isolado ou em mistura com os demais herbicidas em pré e pós-emergência, sobretudo com pendimethalin em pós-emergência. Quanto aos sintomas de toxicidade, verificou-se que os tratamentos testados não proporcionaram diferenças no acúmulo de biomassa, independentemente do cultivar. Com relação à altura das plantas de amendoim a aplicação de imazapic + pendimethalin em pré-emergência não resultou em redução na altura das plantas, enquanto os demais tratamentos tenderam em reduzi-la, independentemente do cultivar de amendoim. Não se constatou efeito significativo dos tratamentos sobre as características produtivas do amendoim, embora tenha sido verificada nos dois cultivares, tendência de redução na produtividade do amendoim com e sem casca com a aplicação em pós-emergência de imazapic isolado, assemelhando-se ao efeito proporcionado pela comunidade infestante
AVALIAÇÃO DO PROJETO “MULHERES EM AÇÃO” NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
(FAFRAM, 2007-07) BARBOSA, Jonanda de Matos Freitas
O presente trabalho foi desenvolvido na região de Paranapuã SP, numa parceria da Faculdade Dr. Francisco Maeda (FAFRAM), com a ANDEF (Associação Naciomal de Defesa Vegetal) e FETAESP (Federação Estadual dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de São Paulo). No total foram envolvidas 181 mulheres ligadas ao campo. A metodologia usada foi baseada “Método FAFRAM” (Pereira, 2004) foram feitas avaliações dos conhecimentos das participantes antes e logo após uma palestra sobre os 7 pontos de segurança. O trabalho foi bem aceito por todas as participantes as quais tiveram boa receptividade, mostrando estarem conscientes da importância e necessidade de preservar o meio ambiente e promover a segurança no uso de agrotóxicos. Nos tópicos avaliados ficou claro as mudanças no aprendizado obtidas, principalmente em relação ao uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual),ao Transporte e a Devolução das Embalagens Vazias de Agrotóxicos. Conclui-se que este projeto alcançou os seus objetivos
SELETIVIDADE DE HERBICIDAS PARA CULTIVARES DE FEIJOEIROS
(FAFRAM, 2007-07) TORIYAMA, TIAGO DA SILVA
O controle químico das plantas daninhas na cultura do feijoeiro (Phaseolus vulgaris L.) é uma técnica da agricultura moderna bastante comum. No entanto, com o surgimento de novos herbicidas, torna-se de grande importância conhecer a seletividade para os diversos cultivares disponíveis no mercado. O experimento foi instalado e conduzido em casa-de-vegetação com o objetivo de avaliar a seletividade de três herbicidas para os cultivares de feijão IAC Carioca Akitã, IAC Bico de Ouro, Jalo, Una, Ônix, IAPAR 16, IAPAR 31, FT Paulistinha, IAPAR 20, Bolinha, Carioquinha e IAC Carioca. Os tratamentos foram: fomesafen (0,25Kg.ha-1) + surfatante a 0,2% do p.c.; imazamox (0,07Kg.ha-1) + surfatante a 0,2% do p.c. e halosulfuron (0,07Kg.ha-1) + surfatante a 0,2% do p.c. Os herbicidas foram aplicados com pulverizador pressurizado (CO2) a 10 lbf.pol-2 e bico EF 8002, em pós-emergência das plantas, com 2 e 3 trifólios e 15 a 20 cm de altura. Foram feitas avaliações visuais dos sintomas de intoxicação nas plantas de feijão aos 7 e aos 14 dias após a aplicação (DAA). Avaliou-se o teor de clorofila nas folhas e a massa seca da parte aérea e das raízes das plantas aos 15 e 18 DAA, respectivamente. Os cultivares Ônix, FT Paulistinha e IAC Carioca não apresentaram recuperação em relação aos sintomas de fitointoxicação. O fomesafen foi o herbicida mais seletivo para todos os cultivares estudados. Os cultivares IAC Bico de Ouro, IAPAR 31 e IAPAR 20 foram os mais tolerantes aos três herbicidas testados
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E O CRIME IMPOSSÍVEL NA OMISSÃO DE SOCORRO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ITUVERAVA 2008
(FAFRAM, 2008-12) DAVID, MARCELO CESAR ZAGO
O presente trabalho analisa a inconstitucionalidade e ilegalidade do parágrafo único, do art. 304, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, segundo aplicação do Princípio da Lesividade e o Crime Impossível. O referido artigo prevê sobre a omissão de socorro decorrente de acidente de trânsito, tornando o citado parágrafo único inutilizável, pois o mesmo pune o condutor ainda que a omissão de socorro seja suprida por terceiro ou que se trate de vítima com morte instantânea. Frente a isso, buscou-se no decorrer do trabalho contrapor essa norma com o Princípio da Lesividade e o Crime Impossível
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO NA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO
(FAFRAM, 2008-12) ANDRÉO, Fernanda de Paula Leão
O presente trabalho abordou sobre o cabimento de indenização pelo abandono na relação de filiação, dado a grande importância que tem o tema para a discussão científica, tendo em vista que, a convivência entre pais e filhos é de suma importância para o desenvolvimento intelectual e psíquico destes. O dever de indenização, porém, não possui regulamentação, restando apenas jurisprudências a respeito. Diante do objetivo da pesquisa, primeiramente tratou-se das formas de filiação. Depois se buscou estudar o dever de cuidado dos pais perante os filhos, tanto moral quanto materialmente, sempre com base no princípio da dignidade humana. Por fim, o estudo tratou especificamente das conseqüências do abandono moral e material na relação de filiação, bem como maneiras de responsabilizar e penalizar estes pais de forma mais imperativa, buscando assim mitigar essa conduta e efetivar os direitos das crianças e dos adolescentes.
CONSUMAÇÃO MÍNIMA COMO PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA
(FAFRAM, 2008-12) GOMES, LEONARDO HENRIQUE CORREIA
O presente trabalho de conclusão de curso de graduação sobre direito de consumidor, pretende falar sucintamente o tema das Práticas abusivas, precisamente sobre a consumação mínima, prática abusiva que hoje não é utilizada assiduamente, mas que ainda tem resquícios em nosso cotidiano. A consumação mínima, por sua vez, é um procedimento abusivo em face ao CDC, podendo ser chamada ‘venda casada’, pois, trata-se de prática irregular. O proprietário de estabelecimento comercial ao compelir a quantidade de produto para conceder o serviço, está praticando um ato ilícito, ilegal e irregular: a prática da “venda casada” ou“compra condicionada”. A consumação mínima faz exatamente isto. Obriga o consumidor a obter uma quantidade pré-fixada do produto do fornecedor. A prática abusiva da consumação mínima deve ser desestimulada, pois, a liberdade de escolha que é uma garantia constitucional se torna limitada, pois, assim o consumidor acaba não tendo liberdade de escolha alguma com a consumação mínima, já que, sua escolha é imposta. O consumidor é considerado hipossufuciente à luz do Código de Defesa do Consumidor, e justamente por isso, veio acriação desse respectivo instituto para proteger o elo da corrente mais fraco da relação deconsumo, tornando as deficiências do consumidor supridas na ordem jurídica e com isso mantendo o devido equilíbrio e harmonia que regem o Estado de Direito. Em tempos em que as relações de consumos são cada vez mais injustas, com arbitrariedades acontecendo a torto e direito, práticas abusivas são muitas vezes realizadas. Trata-se de prática abusiva, condições anormais de negociação nas relações de consumo, que prejudiquem a base da ordem jurídica, seja pelo reflexo da boa-fé, seja pela luz da ordem pública e dos bons costumes
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES E CRIANÇAS
(FAFRAM, 2008-12) OLIVEIRA, PATRÍCIA CRISTINA DE
A violência, seja ela intentada contra mulheres ou crianças, não é um assunto novo, mas certamente o tema nunca foi tão discutido como está sendo agora. Um dos objetivos do presente estudo é demonstrar que a violência não afeta apenas as vítimas que sofrem diretamente a agressão, pois, a família, como um todo, também é afetada, sofrem os pais, os avós, os tios, enfim, todos aqueles que querem o bem-estar de seus entes queridos. O estudo também irá demonstrar que esse excesso de violência está fazendo com que os legisladores comecem a demonstrar uma maior preocupação com essa questão, impondo penas e leis mais severas como tentativa de atenuar o problema. A metodologia empregada no presente estudo se fundamenta nos seguintes métodos: histórico; bibliográfico; dogmático jurídico e hermenêutico. No desenvolvimento deste foram exploradas questões como os tipos de violência; seus aspectos legais, físicos e psicológicos; a questão do medo de denunciar o agressor; os indícios que indicam a presença da violência no meio familiar; como os legisladores estão atuando diante do problema; o que tem revelado os dados estatísticos quanto à violência e a posição da mídia frente ao problema. A conclusão do presente estudo é no sentido de que, embora muito se tenha progredido em termos de leis mais severas e uma maior presença do Estado frente a questão, essa conduta nociva e covarde do agressor não tem recebido a devida punição, sendo que, em muitos casos, a falha está na própria família, que acaba por não denunciar o agressor, permitindo assim, que ele continue em liberdade sem responder por seus crimes.
A INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, APLICADA AO REGIME DO ICMS, À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA E DEMAIS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE
(FAFRAM, 2008-12) ANDRADE, Rubens de Paula
Este trabalho investiga, por meio de um estudo crítico-científico (testificação), a constitucionalidade da substituição tributária progressiva, mecanismo que o Estado lança mão a fim de aumentar a arrecadação e diminuir a evasão fiscal. Esta preocupação se justifica ao se perceber que tal mecanismo fiscal vai de encontro a várias garantias constitucionais do contribuinte, já que na substituição tributária progressiva, presume-se o acontecimento de um fato gerador para precipitar a sua obrigação, presumindo-se também, via de conseqüência, a base de cálculo do fato gerador futuro. O incremento tributário é, pois, confrontado com o “Estatuto do Contribuinte”, regramento representado pelos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva, da tipicidade, este corolário do princípio da legalidade estrita, e, por conseguinte, da segurança jurídica, sem olvidar da desobediência às normas outrossim constitucionais da não-cumulatividade e da não-confiscatoriedade, quando aplicado o mecanismo de facilitação de cobrança tributária ao regime jurídico do ICMS. Perquire-se, ainda, sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº. 03 de 1993, introdutora do parágrafo 7º no art. 150 da Carta Política, uma vez que há quem sustente, com argumentos irretorquíveis, a inconstitucionalidade de normas constitucionais, principalmente porque ao Constituinte Derivado não é dado o poder de reformar as indigitadas “cláusulas pétreas”, posto que indiretamente. Conclui-se que, sem embargo do malpropício posicionamento do Supremo Tribunal Federal, Corte de Justiça composta por “semideuses” responsáveis pela “tutela” da Constituição Federal, a substituição tributária “para frente” ultraja inúmeros direitos de índole constitucional do contribuinte. Propõe-se, mesmo com o julgamento contrário do STF, uma incansável reflexão acerca do tema, na medida em que, numa sociedade democrática, a discursividade (debate permitido por instrumento próprio – processo) é sempre bem-vinda.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRERROGATIVA DO MUNICÍPIO
(Fundação Educacional de Ituverava, 2008-12) MIGLIORI JÚNIOR, Carlos
Com a promulgação da Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, ficou estabelecido o processo de Licenciamento Ambiental como um instrumento de prevenção da gestão ambiental. O artigo 10 da referida Lei definiu a competência administrativa para o licenciamento de atividades passíveis de causarem agressões ao meio ambiente, aos Estados Federados, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter supletivo.Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, conforme estabelecido no artigo 29 concedeu aos Municípios competência para a sua auto-organização através de Lei Orgânica, somando às já existentes autonomias política, administrativa, financeira e legislativa, a possibilidade de efetuarem o Licenciamento Ambiental, pois, de acordo com o disposto no artigo 30, inciso I, e no artigo 23, inciso VI e VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislarem sobre interesse local, bem como a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição. Foi através da Resolução 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que regulamentou o licenciamento ambiental, em seus artigos 6º e 20, que possibilitou aos municípios executarem tal procedimento administrativo, licenciando a localização, instalação e operação de empreendimentos passíveis de causarem degradação ambiental, desde que implementassem os Conselhos Municipais de Meio Ambiente, possuíssem legislação pertinente e tivessem em seus quadros profissionais legalmente habilitados. O licenciamento ambiental efetuado pelos municípios permite uma série de vantagens, possibilitando maior celeridade e adequação aos processos; evitando a interferência estatal; gerando renda através da cobrança de taxas que deverão ser revertidas em ações ambientais; ganhando com medidas compensatórias e mitigadoras; concretizando princípios como o da prevenção e da sustentabilidade, motivando, desta forma, o planejamento do município numa ótica participativa e sustentável.
ADOÇÃO INTERNACIONAL ITUVERAVA 2008
(FAFRAM, 2008-12) SOARES, EDSON MORAES
O presente estudo tem como objetivo evidenciar como se deu o início do processo de adoção no Brasil, bem como suas especificidades para que ela se efetue. Verificou-se, com a pesquisa, que os interesses na adoção vão desde a intenção real de se construir uma família em seu sentido mais amplo, como também na simples necessidade de se perpetuar um nome para que este não se acabe. O processo de adoção tem que ser bem qualificado, principalmente no tocante ao adotado que deverá apresentar algumas condições específicas para que se cumpra todo o protocolo e, quanto ao adotante, esse deverá ter os seus direitos assegurados, além da inserção em uma nova família. Ao final da Segunda Guerra Mundial iniciou-se o chamado processo de “adoção internacional”, muitos órfãos resultaram do conflito e países com populações que apresentavam grandes índices humanitários viram, no final da guerra, uma chance de formarem suas famílias e até mesmo proporcionar um novo lar àqueles que foram afastados do seu. No Brasil, essa condição foi aceita pelo Código Civil de 1916, que visava proporcionar a continuidade da família, dando aos casais estéreis os filhos que a natureza lhes negara, mais tarde acaba por se transformar em lei. Com a Constituição Federal de 1988 o advento da adoção passará a ser totalmente validado. Com a criação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), novas regulamentações vem assegurar os direitos do menor em relação à adoção bem como a de sua própria existência, merecendo destaque a adoção internacional que não tinha uma lei específica que a regulasse e ainda não a regulamente como um todo, mas que irá criar subsídios para sua aplicação
O CONFLITO ENTRE OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E PRIVACIDADE PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(Fundação Educacional de Ituverava, 2008-12) MARTINS, Bruno Teixeira
O presente trabalho procura demonstrar a importância das informações levadas até as pessoas, e como os meios de comunicação devem proceder e obedecer ao texto da Constituição Federal Brasileira de 1.988, e ainda mostrar os atos invasivos que a mídia pratica para alcançar a audiência que utiliza o direito à informação e viola o direito à privacidade. O conflito entre os direitos constitucionais de informação e de privacidade é assunto de relevante importância para cada cidadão. Existem leis reguladoras das atitudes éticas dos profissionais da comunicação, todavia o que se tem observado é um constante desrespeito à Constituição Federal Brasileira.
A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NA DOAÇÃO
(FAFRAM, 2008-12) LIMA, JORDANO PEREIRA
O presente estudo tem o objetivo de discutir o processo do direito a doação instituída dentro do Código Civil brasileiro, com enfoque nos diferentes tipos de doação, bem como suas causas, efeitos e sua eficácia. No tocante a revogação da doação, o atual Código Civil estabelece os casos em que o doador pode revogar o que doou ao donatário, onde se constitui que esta possa vir a ser revogada somente por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. Faz-se aqui, uma abordagem sobre a revogação da doação sob a ótica da justiça, e também como pode se suceder ante o propósito de vedar determinado bem, onde mesmo apesar de existir pequenas mudanças na redação, a revogação continua a poder ser parcial ou total, persistindo o testamento anterior em caso de revogação parcial ou de inexistência de cláusula revogatória expressa. Para a realização deste trabalho, utilizou-se o método dedutivo, comparando e demonstrando o tema por meio de teorias e concepções acerca do assunto aqui discutido. Pôde-se perceber que, no tocante a mudança dos critérios estipulados em uma doação, existe controvérsias quanto a sua revogação, principalmente se esta se fizer acompanhar pela cláusula de inalienabilidade. Portanto, através deste pôde-se concluir que o esboço do mesmo é relevante como um estudo jurídico de grande importância, pois este se relaciona com a proteção do bem material em face da família.
TRABALHO RURAL
(FAFRAM, 2008-12) SILVA, MARIO TAVARES
As normas trabalhistas foram e serão conquistadas ao longo dos anos, tendo seu início com a revolução industrial, época em que os trabalhadores trabalhavam em condições deploráveis, e que deu origem às primeiras reivindicações trabalhistas.As reivindicações pela melhoria das normas trabalhistas fazem parte, até hoje do âmbito de estudo do Direito do Trabalho.Com a Constituição Federal de 1988 (art. 7º) o trabalho rural equiparou-se ao trabalho urbano.Apesar do tempo o trabalho rural no Brasil ainda é visto sem normas, estas são impostas pelo capital, como ocorre até hoje nos canaviais. O Estado se porta como simples observador, dos acontecimentos, e por isso transformou-se em um instrumento de opressão contra os menos favorecidos, colaborando para a dissociação entre trabalho e capital.
A EFETIVIDADE DA PENHORA ON-LINE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA
(FAFRAM, 2008-12) MENEZES, VANESSA FIGUEIRA
A execução é o procedimento utilizado pelo Judiciário para garantir o cumprimento de uma obrigação estabelecida em sentença ou acordo judicial. Esta garantia do cumprimento da obrigação normalmente ocorre através da penhora de bens do devedor. A penhora pode incidir sobre vários bens do devedor, dos quais figura em primeiro lugar o dinheiro, seja em espécie ou em depósitos e aplicações financeiras, ocorrendo assim a denominada penhora on-line. Esta consiste no bloqueio de contas bancárias do devedor e é realizada a partir de uma solicitação via internet emitida pelo juiz através do programa Bacen-Jud. O objetivo da presente pesquisa é discutir a constitucionalidade da penhora on-line e ver se ela é efetiva ante o princípio da proporcionalidade. Busca-se com a penhora on-line a agilização do cumprimento das decisões e acordos judiciais, no intuito de dar mais celeridade aos processos, principalmente os trabalhistas, em que o crédito tem natureza alimentar, daí ser a Justiça do Trabalho a que mais utiliza a penhora on-line. Uma vez efetuada a constrição através do Bacen-Jud, o devedor perde a disponibilidade dos recursos da conta bloqueada, o que enseja muitas críticas e questionamentos desde a implantação do referido sistema. Por fim, vislumbrou-se que mesmo com os defeitos que esse meio de constrição patrimonial ainda apresenta, tem-se alcançado seu objetivo sempre que utilizado, pelo Judiciário, partes processuais e órgãos envolvidos, conforme sua regulamentação, garantindo assim, a credibilidade do Poder Judiciário e a efetividade de suas decisões
INTERCEPTAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS
(FAFRAM, 2008-12) VALISE, LEONARDO HONÓRIO
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LVI, veda completamente a admissão de provas obtidas por meios ilícitos. O artigo 5º, inciso XII, do mesmo diploma, afirma que é inviolável o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, se a lei determinar. Houve várias discussões durante o hiato entre a promulgação da Carta Magna e edição da Lei nº 9.296 de 25 de julho de 1996, sobre a recepção do Código Brasileiro de Telecomunicação pela Carta Maior. Com o advento dessa lei, as discussões não cessaram. Essa lei possui vários equívocos e inspira inúmeros posicionamentos doutrinários sobre a matéria ora tratada. Além desse tema, essa pesquisa cuida também dos direitos individuais e coletivos protegidos pela Constituição Federal, que contém normas que protegem a intimidade e não admite provas obtidas por meios ilícitos no devido processo legal. Ás vezes, resguardar um direito individual, implica em ferir o direito do outro. E para que isso não aconteça, o Estado deve abster-se de praticar atos que firam os direitos dos indivíduos, como também assegurar a inviolabilidade de cada indivíduo.
A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(FAFRAM, 2008-12) LOURENÇO, Edna de Sousa
O presente trabalho objetiva demonstrar a controvérsia da tão dita irredutibilidade e a correção do valor real dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social à luz da Constituição Federal vigente e a lei que dispõe sobre o plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº. 8.213/91), regulamentada pelo Decreto nº3. 048/99 (Regulamento da Previdência Social), sendo sabido serem estes benefícios previdenciários recebidos por uma parcela considerável da população brasileira que, na maioria das vezes, encontra nos mesmos sua única fonte de subsistência. Assim iniciamos nosso trabalho com vistas aos Artigos 1º III, 7º IV, l94 IV e art.201, §4º da Constituição Federal de 1988, não como único instrumento garantidor do poder de compra do beneficiário, mas que qualquer limitação que se faça na fixação dos índices de reajustamentos dos benefícios previdenciários, afronta os dispositivos constitucionais e a dignidade da pessoa humana. Para discorrer sobre o tema e o papel do direito na sociedade, deve-se partir de pressupostos reais, as normas previdenciárias sobre salários de contribuição, cálculo dos benefícios, salário de benefício que é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, que servirá de base para os reajustes posteriores. Para o desenvolvimento da pesquisa foram utilizadas Doutrinas, Leis, Decretos, Jurisprudências e também fora elaborada uma pesquisa por amostragem com beneficiários aposentados no período de 1.995 à 2004. Por fim vislumbrou-se que, efetivamente, há redução no valor dos benefícios mantidos no Regime Geral da Previdência Social e que, com o transcorrer dos anos, se a legislação que dispõe sobre os reajustes não foralterada, os benefícios ficarão reduzidos ao salário mínimo, tendo apenas caráter assistencial
UNIÕES HOMOAFETIVAS NO BRASIL
(Fundação Educacional de Ituverava, 2008-12) TASSI, Marina Roberta Faustino
O presente trabalho mostra a evolução da família no direito, até chegar a união homoafetiva, que vem sendo bastante discutida, mostrando também todos os institutos formadores de família, a discriminação que os homossexuais sofrem por terem essa opção sexual, e também fazemos uma menção sobre a adoção por casais homoafetivos.
PIRATARIA NA INTERNET: LESÃO AO FISCO
(FAFRAM, 2008-12) CASTRO, ADHEMAR ANTÔNIO DE
A pirataria na Internet tem se mostrado mercado altamente rentável, especialmente em softwares, abastecimentos de MP-3s e MP-4s, gravação de CDs, DVDs, venda de remédios, vestuários, brinquedos, etc. O objeto deste trabalho é consubstanciar um alerta quanto à nocividade dessa prática à população em geral, com enfoque final à sonegação fiscal. Serão vertidos ao idioma português, quando possível, os termos alienígenas, usualmente empregados na linguagem internética e utilizados neste trabalho, bem como seu significado. Haverá breve relato do início da Internet, sua origem e propagação, bem como da conceituação de pirataria atual, sua origem no Brasil e fatores responsáveis pelo seu incremento. Serão abordadas as leis específicas sobre softwares e direitos autorais, o Código Penal e de Processo Penal, o Código Civil e de Processo Civil, o Código Tributário, a Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor, comentando-se, quando necessário, os artigos atinentes ao escopo do presente trabalho. Em especial aos softwares, dada sua ampla utilização atual pelos mais variados segmentos da sociedade, em todos os ramos do conhecimento humano, será aberto capítulo especial, abordando temas como sua classificação, características, ações anti-pirataria, proteção ao direito do autor, além do prejuízo aos produtores, distribuidores e comerciantes finais (legalizados), tudo isso refletindo nos tributos não recolhidos pelo Erário Público. É imprescindível noticiar a vinculação entre a pirataria e o crime organizado, haja vista a necessidade de toda uma rede logística bem articulada, dotada de recursos técnicos e financeiros suficientes para propiciar a cobertura da atividade pirata, desde a fabricação ilegal do produto e sua eficiente distribuição aos intermediários e consumidores finais, passando pela corrupção de agentes do poder público. O crime organizado oferece à pirataria toda essa infra-estrutura material e de logística. Serão mostrados quadros e gráficos ilustrativos da pirataria, no Brasil e no mundo, os prejuízos causados à sociedade como um todo, com a conclusão lógica de que países com menores índices de pirataria, têm, na tecnologia da informação, forte componente no crescimento de seu PIB - Produto Interno Bruto. No anexo, serão abordadas informações veiculadas pela mídia referentes à pirataria em geral e, em particular, no software.

Navegar

Navegando Direito por Data de Publicação

Resultados por página

Opções de Ordenação