A EFETIVIDADE DA PENHORA ON-LINE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA
Data
2008-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
A execução é o procedimento utilizado pelo Judiciário para garantir o cumprimento de uma
obrigação estabelecida em sentença ou acordo judicial. Esta garantia do cumprimento da
obrigação normalmente ocorre através da penhora de bens do devedor. A penhora pode incidir
sobre vários bens do devedor, dos quais figura em primeiro lugar o dinheiro, seja em espécie
ou em depósitos e aplicações financeiras, ocorrendo assim a denominada penhora on-line.
Esta consiste no bloqueio de contas bancárias do devedor e é realizada a partir de uma
solicitação via internet emitida pelo juiz através do programa Bacen-Jud. O objetivo da
presente pesquisa é discutir a constitucionalidade da penhora on-line e ver se ela é efetiva ante
o princípio da proporcionalidade. Busca-se com a penhora on-line a agilização do
cumprimento das decisões e acordos judiciais, no intuito de dar mais celeridade aos processos,
principalmente os trabalhistas, em que o crédito tem natureza alimentar, daí ser a Justiça do
Trabalho a que mais utiliza a penhora on-line. Uma vez efetuada a constrição através do
Bacen-Jud, o devedor perde a disponibilidade dos recursos da conta bloqueada, o que enseja
muitas críticas e questionamentos desde a implantação do referido sistema. Por fim,
vislumbrou-se que mesmo com os defeitos que esse meio de constrição patrimonial ainda
apresenta, tem-se alcançado seu objetivo sempre que utilizado, pelo Judiciário, partes
processuais e órgãos envolvidos, conforme sua regulamentação, garantindo assim, a
credibilidade do Poder Judiciário e a efetividade de suas decisões
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso,
apresentado à Fundação Educacional de
Ituverava, Faculdade Dr. Francisco
Maeda, para obtenção do título de
Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Processo de Execução, Penhora on-line, Bacen-Jud, Justiça do Trabalho, Constitucionalidade, Menor onerosidade