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Item LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SEUS LIMITES E AS FAKE NEWS À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) LIMA, Lucas BoldrinO artigo versa sobre a liberdade de expressão, quais são os seus limites e as Fake News levando em consideração o entendimento na jurisprudência do STF. Por se tratar de um tema com grande abrangência e importância atualmente, envolvendo democracia, justifica-se o estudo aprofundado tendo em vista da necessidade de leis mais pontuais que visem coibir a prática da difusão das Fake News no Brasil, garantindo assim segurança na veiculação de informações que passem a ser informações com grande credibilidade. O objetivo do presente trabalho é abordar a liberdade de expressão trazendo seus limites constitucionais com ênfase nas Fake News e nas decisões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, para que assim, não haja a veiculação de informações falsas que podem causar grande mal entendido entre os ouvintes. Para tanto, a metodologia empregada foi de uma revisão bibliográfica crítica, através da leitura de livros, jurisprudências, e demais materiais. Além disso, abordou-se sobre algumas decisões proferidas pelo STF para maior credibilidade quanto ao julgamento que é realizado sobre crimes envolvendo Fake News. Demonstrando ser cabível responsabilização quanto a qualquer excesso cometido na propagação de informações. Ao final, o entendimento firmado entre os tribunais é sempre a condenação pelos excessos cometidos.Item DEVOLUÇÃO DO ADOTADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO: IMPACTOS PSÍQUICOS E A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) MATIAS, Letícia BentoTendo em vista que o instituto da adoção remete a uma perspectiva de grandes desafios, é de extrema importância retratar aos indivíduos os aspectos desafiadores que podem enfrentar, ressaltando as implicações que podem surgir mediante a desistência no processo de adoção ou dissoluções formais após a finalização da adoção, caracterizando abandono reiterado. O objetivo deste estudo foi explorar a responsabilidade ao devolver as crianças às casas de acolhimento após a sentença transitar em julgado, bem como interpretar as principais consequências psicológicas provocadas por isso. Ou seja, o presente estudo visa à compreensão dos prejuízos psicológicos decorrentes do abandono subsequente, essencialmente abarcando as perspectivas estabelecidas pelo ordenamento jurídico diante da responsabilidade do adotante. Para tanto, foi realizada uma pesquisa por meio de revisão bibliográfica crítica, com livros, jurisprudências e artigos relacionados ao tema, além da legislação pertinente. Diante disso, verificou-se que, embora o percentual de devoluções não seja exorbitante, a desistência acarreta prejuízos mais avassaladores em razão do vínculo estabelecido pela convivência, promovendo, assim, uma compreensão mais ampla das consequências e dos danos psicológicos que esse abandono pode causar, intensificando a necessidade de uma legislação específica para tratar desse quesito.Item MULHERES NO CÁRCERE: A INVISIBILIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NA PRISÃO(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) SILVA, Letícia Aparecida daO presente trabalho faz uma análise sobre a invisibilidade e os obstáculos enfrentados pelas mulheres encarceradas, que são vítimas de violência obstétrica no Brasil, com ênfase nas violações de direitos humanos dentro do sistema prisional. A pesquisa tem como objetivo discutir a ausência de lei específica e versa sobre a carência de proteção jurídica e de políticas públicas destinadas a assegurar os direitos das mulheres durante a gravidez, o parto, o pós-parto e o aborto. A metodologia utilizada teve como base uma revisão bibliográfica crítica, utilizando-se de legislações, artigos relacionados ao tema, obras e análise de dados estatísticos extraídos de bases governamentais. Os resultados obtidos indicam que, apesar de existirem projetos de lei em tramitação e normas que se propõem a assegurar esses direitos, ainda perpetua-se um vácuo legislativo, deixando assim essas mulheres sem proteção legal. O presente trabalho evidencia também a urgência de novas normas que regulamentem um atendimento humanizado, garantindo os direitos à saúde e reprodutivos das mulheres que se encontram encarceradas. Além disso, são apresentados, ao final, métodos realizáveis para a efetivação do combate à violência obstétrica contra a mulher e a garantia de seus direitosItem APLICAÇÃO DA FERRAMENTA CCS/BACEN NO PROCESSO EXECUTIVO(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) SOUZA, Leonardo RochaO presente trabalho aborda a consulta ao sistema CCS como ferramenta eficaz nos processos de execução. O objetivo deste estudo foi investigar a possiblidade de utilização do sistema CCS na localização de bens e ativos de devedores em processos de execução. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica crítica, utilizou-se de livros, obras, artigos e jurisprudência relacionados ao tema, além da legislação vigente. Atualmente, o cumprimento das decisões judiciais no âmbito civil, especialmente em um contexto em que a ocultação de patrimônio se torna um desafio recorrente. Esta prática levanta questões importantes sobre a adoção de medidas atípicas na execução, como a consulta ao CSS, visando conferir maior efetividade ao processo executivo.Item A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ÀS MULHERES TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS ENQUANTO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) FERREIRA, Lauana Luisa SantosEste trabalho discute a violência contra as mulheres, enraizada na desigualdade de gênero. Historicamente, o homem sempre foi visto como o “chefe da família”, exercendo poder sobre a mulher em diversas formas, o que frequentemente resultava em violência doméstica. O objetivo deste estudo foi analisar a eficácia da Lei Maria da Penha, uma legislação penal especial criada para oferecer mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A justificativa da escolha do trabalho, foi diante do estágio na Promotoria de Justiça, ter conhecimento da aplicação da Lei às mulheres, porém não ter presenciado nenhum caso da aplicação às mulheres transgêneros. Portanto, sabemos que há a violência doméstica e familiar contra as mulheres trans, todavia existe um receio em procurar os órgãos públicos competentes para denunciar. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica crítica, utilizando livros, jurisprudência, obras e artigos relacionados ao tema, além da legislação pertinente. Observa-se que a proteção oferecida pela Lei Maria da Penha não inclui expressamente as mulheres transexuais. No entanto, é responsabilidade do Estado garantir a inclusão de minorias em sistemas de proteção, concretizando, na prática, o princípio da dignidade da pessoa humana. O foco deste estudo foi investigar a possibilidade de incluir mulheres transexuais como vítimas protegidas pela Lei Maria da Penha, considerando sua identidade de gênero e vulnerabilidade nessas relaçõesItem A CONSTRUÇÃO DO AUTISTA COMO SUJEITO SOCIAL E POLÍTICO: IMPLICAÇÕES SOCIOCULTURAIS E INCLUSÃO(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) ABRANTE, Kérolin Isabela Borges deEste trabalho explora a construção do autista como sujeito social e político, com ênfase nas implicações socioculturais das interações entre autistas e seus cuidadores, examinando como essas dinâmicas influenciam a percepção e o reconhecimento dos direitos dessa população. Para tanto, objetiva analisar a construção do autista como sujeito social e político, explorando as implicações socioculturais das interações com cuidadores e a luta por inclusão e reconhecimento de direitos. Nessa seara, a justificativa para esta pesquisa se apoia na relevância social e jurídica de promover o reconhecimento do autista como sujeito de direitos, garantindo sua participação plena e efetiva na sociedade. Considerando a importância de avaliar a aplicação da legislação existente, como a Lei Berenice Piana, e de discutir formas de aprimorar as políticas públicas para atender às necessidades das pessoas com TEA, a pesquisa busca sensibilizar a sociedade e fomentar um debate mais aprofundado sobre inclusão e respeito à diversidade. A pesquisa utilizou levantamento bibliográfico e documental, analisando fontes em português, inglês e espanhol, incluindo sites governamentais e bases científicas como SciELO, sem delimitação temporal e com estudos pagos foram excluídos. O estudo evidenciou que, apesar de avanços legislativos como a Lei Berenice Piana, a efetivação dos direitos enfrenta desafios estruturais, como a escassez de recursos e a formação insuficiente de profissionais. Nesse sentido, o apoio emocional e físico dos cuidadores é essencial, mas a falta de suporte agrava a sobrecarga familiar. Além disso, a pesquisa encontrou que a inclusão verdadeira requer mais do que acessibilidade física; ela exige mudanças culturais e políticas públicas coordenadas. Por fim, investimentos na formação contínua de profissionais e a descentralização de serviços são relevantes para garantir direitos efetivos, enquanto campanhas de conscientização podem promover a aceitação social e o respeito à diversidade.Item A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA COMO ACESSO À EFETIVAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) KORATA, Kellsjane dos SantosO presente trabalho aborda o planejamento familiar como um direito fundamental, garantido a todos, sendo de livre decisão da mulher, homem ou casais ter quantos filhos decidirem e no período que quiserem, sendo o Estado obrigado a proporcionar acesso e aos meios necessários. A inseminação artificial caseira é um método de fertilização, que deve ser regulamentado no nosso ordenamento jurídico, uma vez que, a reprodução assistida como: inseminação artificial e fertilização in vitro é garantido pelo Estado, o qual determina o Sistema Único de Saúde (SUS) como responsável pela implementação nos hospitais públicos, além disso, existe uma resolução própria para as clínicas de reprodução assistida. As pessoas não possuem condições financeiras para arcar com o alto custo do procedimento ou que não conseguem ter acesso aos hospitais públicos, se submetem a outros recursos como a inseminação artificial caseira. O objetivo deste estudo foi demonstrar a inseminação artificial caseira como um método a ser implementado no planejamento familiar, visto que também necessita ser normalizado. A metodologia adotada foi uma revisão bibliográfica crítica, utilizou-se de livros, obras doutrinárias, leis e artigos relacionados ao tema, além da legislação pertinente. O estudo apresenta o planejamento familiar como direito que deve ser protegido, os métodos de reprodução assistida disponíveis, e os obstáculos que surgem após o nascimento da criança concebida por inseminação caseira. Enfim, como não há uma legislação ou norma específica no ordenamento jurídico brasileiro atual voltado ao tema apresentado, seria essencial aprofundar o estudo efetivando e uniformizando, sendo um ponto relevante para futuras pesquisasItem A APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ESFERA MUNICIPAL – AS DIFICULDADES, REFLEXOS E PRINCIPAIS MUDANÇAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DA NOVA NORMA(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) MENDONÇA NETO, Júlio Dimas deO presente trabalho aborda sobre a dificuldade da Administração Pública Municipal, na implementação e aplicabilidade da principal e nova norma regulamentadora dos certames licitatórios. O objetivo deste estudo foi minudenciar as nuances administrativas quanto ao impacto normativo e estrutural nos municípios da nova lei, trazendo sobre o prisma do direito a análise fática da readequação e reestruturação administrativa. A metodologia de pesquisa adotada foi a revisão bibliográfica crítica, além de doutrinas administrativas e artigos relacionados ao tema, e das legislações pertinentes. Os resultados levantados demonstraram o grande passo que a administração, de forma geral, necessita dar para alcançar todas as diretrizes normativas e ritualísticas que a nova norma exige. O presente estudo resultou na análise do impacto meio fim que a norma regulamentadora trouxe à sociedade, tendo em vista que a normatização das compras públicas impactam diretamente na vida dos munícipes. A falta de preparo para a aplicação da nova norma causa atrasos aos certames licitatórios, os quais são imprescindíveis para a aquisição de medicamentos, merenda, materiais de enfermagem, entre diversos outros produtos necessários para a boa gestão pública. Nesse sentido, é de extrema necessidade que sejam realizadas pesquisas de novas metodologias para o desenvolvimento de uma estrutura administrativa capaz de desenvolver uma gestão com probidade dos recursos públicos. Diante disso, foi observado a necessidade dos Municípios em capacitar seus gestores e agentes públicos responsáveis pelo andamento dos certames licitatórios, bem como estruturar um bom planejamento de contratações visando o cumprimento dos Princípio da Eficácia, Economicidade e EficiênciaItem ANÁLISE DA TAXA BÁSICA DE JUROS COM A APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR DE AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) RODRIGUES, João Pedro AparecidoEste trabalho aborda sobre a taxa básica de juros da economia, também conhecida como taxa SELIC. Ela é um indicador financeiro utilizado pelo Banco Central do Brasil (BCB) para controlar a inflação e movimentar o mercado. O estudo tem como problema de pesquisa qual o impacto da lei de autonomia do Banco Central sobre a definição e variação da taxa básica de juros no Brasil. Portanto, este trabalho tem como objetivo compreender como esta autarquia federal impacta na taxa básica de juros e como vem sendo desempenhado seu papel após a aprovação da Lei Complementar nº 179/2021. A metodologia escolhida foi a revisão bibliográfica crítica, com uso de artigos científicos, leis e jurisprudências na área de pesquisa. Os dados levantados mostraram que a taxa SELIC pode ter seu valor influenciado por diversos fatores, como a atuação do Comitê de Política Monetária (COPOM), questões políticas e pandemia. Além disso, a promulgação da legislação que dispõe sobre a autonomia do BCB foi fundamental para manter a estabilidade da taxa básica de juros, sem ter interferência política direta. Sabe-se que é uma lei recente, então ainda é necessário realizar mais estudos para fomentar a temática e entender a longo prazo como isso pode auxiliar no desenvolvimento econômico do BrasilItem TERCERIZAÇÃO E A OBRIGAÇÕES DA TOMADORA DE SERVIÇOS(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) LUIZ, João Augusto CestariO emprego da terceirização de serviços vem sendo cada vez utilizado no ambiente empresarial, com a aprovação das leis n.13.429/2017 e n.13.467/2017. A legislação trabalhista tem se esforçado para proporcionar normas transparentes que garantam condições equitativas a todos os trabalhadores. A relação tríplice estabelecida pela terceirização envolve o colaborador, a empresa terceirizada e a contratada para a execução dos serviços. O artigo aborda as discrepâncias nas relações de trabalho entre empresas prestadoras de serviços e tomadoras, destacando a responsabilidades do tomador de serviços pela terceirização lícita. Examina as leis que regem a terceirização e questiona o impacto na precarização do trabalho no Brasil. Para tanto é empregada uma revisão literária crítica, que envolve a análise de doutrina, artigos científicos, leis e jurisprudências, busca-se aprofundar o entendimento sobre as implicações legais da terceirização no ambiente de trabalho, visando assegurar o cumprimento de direitos e a equidade nas relações trabalhistasItem REFORMA TRIBUTÁRIA E HOLDING FAMILIAR: ANÁLISE ACERCA DOS IMPACTOS ADVINDOS DA PROGRESSIVIDADE DO ITCMD(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) MOREIRA, Jéssica SilvaEste artigo tem como objetivo analisar os impactos da Reforma Tributária de 2023, especialmente as mudanças no ITCMD, sobre o planejamento sucessório via holding familiar. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, descritiva e dedutiva, baseada em revisão bibliográfica, abordando os aspectos jurídicos e econômicos das alterações tributárias. Foram analisados os benefícios das holdings na organização patrimonial e na redução da carga tributária em comparação ao processo tradicional de inventário. Conclui-se que as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 132, com a introdução de alíquotas progressivas, impactam diretamente as estratégias de sucessão patrimonial, elevando os custos fiscais. Apesar das alterações, o uso de holdings familiares permanece uma alternativa eficiente para minimizar a carga tributária e facilitar a sucessão de bens, desde que adaptado às novas exigências legaisItem ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE O EMPREGO DOS CÃES NA ATIVIDADE POLICIAL(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) BIDA, James HoffmannO presente trabalho aborda os aspectos jurídicos relacionados ao uso e emprego de cães no trabalho policial. Os cães têm sido amplamente utilizados em diversas atividades policiais, como detecção de drogas, busca e resgate, intervenção tática, entre outros. A justificativa do presente estudo foi analisar os aspectos jurídicos relacionados ao uso e emprego de cães no trabalho policial, entendendo a temática exposta pela ótica dos diversos ramos do direito, entre eles o Direito Penal e Processual Penal. O objetivo deste estudo foi analisar as bases legais que regem a atuação dos cães de auxílio ao trabalho policial, destacando questões relacionadas à analogia e anomia específica. A pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica e análise de legislação vigente. O estudo teve como resultados a identificação de importantes fundamentos legais que regulamentam o uso de cães nas operações policiais, evidenciando a necessidade de uma regulamentação específica sobre o tema.Item A EFETIVIDADE DA PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) BARROS, Isabel Cristina Da CunhaEste trabalho aborda sobre a prestação de alimentos, um direito previsto em diversas legislações, além de ser reforçada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que garante a todos o direito a um padrão de vida adequado, incluindo alimentação, vestuário, habitação e cuidados médicos. O estudo tem como problema de pesquisa qual a efetividade da prisão civil por inadimplemento da pensão alimentícia. Então, o estudo tem por objetivo apresentar que a pensão alimentícia abrange não apenas alimentação, mas também necessidades como habitação, educação e lazer, ajustada às condições financeiras das partes, além de compreender como a prisão civil do alimentante assegura a eficácia do pagamento. A metodologia escolhida foi a revisão bibliográfica crítica, com uso de artigos científicos e leis na área de pesquisa. Com os estudos realizados, foi visto que a Lei n° 5.478/1968 regula a ação de alimentos como rito especial, com foco na resolução rápida e quando há inadimplência, podem ser adotadas medidas coercitivas, incluindo a prisão civil do devedor. Porém, não foram encontrados dados suficientes que demonstrem o impacto da prisão civil para o aumento significativo do pagamento da pensão alimentícia. Então, se faz necessário novos estudos para discutir essa questão em específicoItem A MÍDIA COMO JUIZ E JÚRI: A CONDENAÇÃO ANTECIPADA DO ACUSADO E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) MARTINS, Gustavo LuisA interação entre mídia e sistema de justiça criminal tem se tornado complexa, especialmente no que tange ao princípio da presunção de inocência. A exposição imediata e sensacionalista de casos pela mídia frequentemente leva ao pré-julgamento dos acusados, afetando a imparcialidade do processo judicial. O objetivo geral deste estudo foi examinar os impactos da mídia sobre a aplicação do princípio da presunção de inocência, com foco na influência do sensacionalismo e da formação de opiniões públicas. Este estudo justificou-se pela crescente relevância de um debate equilibrado sobre os limites da atuação midiática no âmbito penal e a proteção dos direitos fundamentais dos acusados, especialmente o princípio da presunção de inocência. A metodologia inclui análise doutrinária e jurisprudencial, além da revisão de casos emblemáticos para identificar padrões de influência midiática e propor soluções para preservar a justiça. Ante ao exposto, concluiu-se que a análise do impacto da mídia na presunção de inocência revela que a liberdade de expressão jornalística, embora essencial para a democracia, frequentemente entra em conflito com direitos constitucionais fundamentais. O sensacionalismo e a cobertura imprudente de casos criminais comprometem a imparcialidade do sistema judicial e prejudicam a dignidade dos acusados, criando um ambiente onde a opinião pública é moldada por narrativas distorcidas e antecipações de condenação. Portanto, é imperativo que os meios de comunicação adotem práticas responsáveis e éticas, respeitando os limites legais e promovendo uma cobertura que não interfira na justiça, para garantir a integridade do devido processo legal e a preservação dos direitos fundamentais dos indivíduosItem A EFICÁCIA E EXTENSÃO DA DECISÃO PENAL ESTRANGEIRA NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DO CASO ROBINHO(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) MATAR, Guilherme Xavier FayadA sentença penal estrangeira, no Brasil, pode vir a ter aptidão para produzir seus efeitos caso seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante, especificamente no caso da decisão de Milão, na Itália, em desfavor do jogador de futebol, Robinho, não é possível o cumprimento deste no Brasil, visto que ausente tratado internacional de cooperação jurídica entre os países, bem como não pode aquele ser extraditado ante proibição de índole constitucional. O objetivo geral do presente trabalho consiste em investigar os conceitos, a eficácia e a extensão da decisão penal condenatória, proferida em território estrangeiro, a ser aplicada no âmbito da jurisdição brasileira, bem como os princípios e regras inerentes à cooperação jurídica internacional, em matéria criminal; como objetivo específico, explicar a eficácia e a aplicabilidade da decisão estrangeira no caso do jogador de futebol brasileiro, Robinho, proferida pela Corte de Milão, na Itália, em território brasileiro, bem como a possibilidade de extradição do mesmo para o cumprimento desta sentença em território italiano. A justificativa do presente trabalho se dá pela relevância que o tema possui, bem como sua atualidade, de modo que esta decisão que se busca explicar no caso concreto analisado, pode servir de precedentes para casos futuros que sejam semelhantes, bem como pode traduzir importante interpretação do texto constitucional, à luz dos direitos fundamentais do cidadão. A metodologia utilizada no presente artigo científico é a revisão bibliográfica crítica, a partir do uso de artigos científicos sobre o tema, notadamente Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, além da legislação pertinente ao tema, notadamente a Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Penal, o Código Penal, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a Lei de Imigração, bem como de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal que reforçam os objetivos traçados na presente pesquisa científicaItem A INVISIBILIDADE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO LGBTQIA+: UMA ANÁLISE ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) SEBASTIÃO, Guilherme Andréo AguileraEste trabalho explora a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica em relacionamentos homoafetivos. O trabalho objetiva discutir as limitações e controvérsias jurídicas que envolvem a aplicação dessa legislação fora do contexto das relações heterossexuais, investigando se a atual interpretação da Lei abrange adequadamente as vítimas LGBTQIA+. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica crítica, com suporte em legislações, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao tema. Os dados levantados indicam que, apesar dos avanços constitucionais no reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares, a aplicação da Lei Maria da Penha para proteger vítimas de violência doméstica nessas relações ainda enfrenta resistências nos tribunais brasileiros. A análise sugere que essa restrição limita a abrangência da Lei e contraria o princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal, que prevê o direito de todas as pessoas à proteção, independentemente de gênero e orientação sexual. Conclui-se que, embora existam argumentos doutrinários em favor de uma interpretação inclusiva da Lei Maria da Penha, que abranja as relações LGBTQIA+, a jurisprudência majoritária mantém uma perspectiva restritiva, o que reforça a necessidade de avanços legislativos e judiciais para assegurar a proteção igualitária e o combate efetivo à violência doméstica para todas as vítimas.Item EFEITOS JURÍDICOS DO PLANO DE PARTO COMO PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) FERREIRA, Gleiciane SantosO presente trabalho expõe a relevância do plano de parto, que visa proteger os direitos da gestante, proporcionando a oportunidade de expressar seus desejos para o momento do parto e também combatendo a violência obstétrica e as violações dos direitos da mulher grávida durante a gestação. O objetivo do presente estudo é explorar os direitos inerentes à gestante, conceituando os elementos primordiais para um parto seguro e tranquilo. Em vista dos efeitos jurídicos aplicáveis neste contexto, o estudo busca resguardar a mulher e o bebê, protegendo sua dignidade e tornando o plano de parto um mecanismo preventivo contra a violência obstétrica e de efetividade jurídica. A metodologia aplicada é uma revisão bibliográfica crítica, utilizando leis, artigos científicos, livros e jurisprudência, com a intenção de identificar e avaliar ferramentas jurídicas e práticas para melhorar os métodos de atendimento. O trabalho aborda a expansão da legislação, a divulgação de princípios essenciais para o combate à violência obstétrica e a capacitação de profissionais de saúde para que se tornem uma rede de apoio e acolhimento para as mães. Além disso, destaca a importância da coletividade para que esse tema seja cada vez mais compreendido e defendido na sociedadeItem EFEITOS JURÍDICOS DO PLANO DE PARTO COMO PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) FERREIRA, Gleiciane SantosO presente trabalho expõe a relevância do plano de parto, que visa proteger os direitos da gestante, proporcionando a oportunidade de expressar seus desejos para o momento do parto e também combatendo a violência obstétrica e as violações dos direitos da mulher grávida durante a gestação. O objetivo do presente estudo é explorar os direitos inerentes à gestante, conceituando os elementos primordiais para um parto seguro e tranquilo. Em vista dos efeitos jurídicos aplicáveis neste contexto, o estudo busca resguardar a mulher e o bebê, protegendo sua dignidade e tornando o plano de parto um mecanismo preventivo contra a violência obstétrica e de efetividade jurídica. A metodologia aplicada é uma revisão bibliográfica crítica, utilizando leis, artigos científicos, livros e jurisprudência, com a intenção de identificar e avaliar ferramentas jurídicas e práticas para melhorar os métodos de atendimento. O trabalho aborda a expansão da legislação, a divulgação de princípios essenciais para o combate à violência obstétrica e a capacitação de profissionais de saúde para que se tornem uma rede de apoio e acolhimento para as mães. Além disso, destaca a importância da coletividade para que esse tema seja cada vez mais compreendido e defendido na sociedadeItem A PROTEÇÃO JURÍDICA DA MÃE ATÍPICA: ANÁLISE DAS PROPOSTAS DO PROJETO DE LEI N° 1005/2023.(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) SILVA, Geise Correa daO presente trabalho aborda a análise da proteção jurídica da mãe atípica, com foco no Projeto de Lei nº 1005/2023, que propõe medidas de apoio e direitos específicos para mães de pessoas com deficiência ou necessidades especiais. O objetivo deste estudo foi explorar o papel da mãe atípica como cuidadora, destacando os desafios diários enfrentados por esse grupo, como sobrecarga física, mental e financeira. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica crítica, utilizou-se de livros, obras e artigos relacionados ao tema, além da legislação pertinente. As perspectivas de proteção levantadas incluem, uma análise das propostas do projeto em relação à Constituição Federal, verificando sua compatibilidade com princípios como dignidade humana e igualdade e também o percurso legislativo do projeto. Além disso, apontou os principais desafios para sua aprovação, como a resistência política e limitações orçamentárias. Por fim, apresenta-se uma avaliação crítica, destacando os avanços e as lacunas do projeto em relação às reais necessidades das mães atípicas. Neste sentido, o Projeto de Lei nº 1005/2023 representa um avanço importante, porém, ainda há espaço para aprimoramentos que garantam maior eficácia e impacto socialItem LEI MARIA DA PENHA: A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E SUA APLICAÇÃO ATUALMENTE(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) RAIMUNDO, Gabrielle Thaina UlianO artigo versa sobre a Lei Maria da Penha, a (in)eficácia das medidas protetivas de urgência, bem como sua aplicação atualmente. Por se tratar de um tema com grande abrangência e importância atualmente, envolvendo dignidade da pessoa humana, justifica-se a necessidade do endurecimento das leis voltadas a punir crimes que envolvam Maria da Penha, garantindo assim segurança e proteção de todas as vítimas. O objetivo do presente trabalho é abordar a (in)eficácia da aplicação das medidas protetivas de urgência. Para tanto, a metodologia empregada foi de uma revisão bibliográfica crítica, através da leitura de livros, jurisprudências, e demais materiais. Além disso, abordou-se sobre a violência doméstica, bem como o funcionamento dos mecanismos legais de proteção e combate à violência doméstica. Ao final, questiona-se quais medidas podem ser adotadas a fim de coibir as práticas desses tipos de crimes, trazendo soluções eficientes