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Item AS DIFICULDADES PARA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO DURANTE E PÓS PANDEMIA NO BRASIL(Fafram, 2022-12) LIMA, Vanessa Cristina Nogueira Faria DeA importância do trabalho na vida do ser humano vai muito além de satisfazer as necessidades básicas do dia a dia. O trabalho valoriza a pessoa e constrói a sociedade. É dito que o trabalho dignifica o homem, seja através do desenvolvimento de seu talento, ajudando a fazer a diferença no mundo ou ajudando a conquistar meios para realização de seus sonhos. O presente trabalho tem como objetivo expor tema de Direito Público, em especial o Direito Constitucional, com o intuito de analisar as questões mais relevantes acerca das dificuldades que a pessoa com deficiência encontra para se inserir no mercado de trabalho, considerando, em especial, o período durante e pós pandemia da COVID-19. A Lei de Cotas n. 8.213/91 completou 30 anos desde a sua promulgação e ainda enfrenta desafios em ser integralmente cumprida, aumentando, com isso, a procura pelo mercado informal pelas PCD. Para piorar esse cenário, a crise sanitária foi responsável pelo fechamento de muitas vagas formais de trabalho, impactando com mais força as minorias e interrompendo o avanço nas contratações que estavam em andamento no país. No presente trabalho, também serão apresentadas propostas, objetivando o que é necessário e eficaz para a inclusão das PCD no mercado de trabalho. Para o desenvolvimento deste artigo, será utilizada uma revisão bibliográfica crítica, em Doutrinas, legislação e jurisprudência na área do tema de estudo. Não basta só cumprir a Lei de Cotas, é necessária uma mudança de postura dentro das empresas, é preciso promover a inclusão, oferecendo às PCD o que elas precisam para realizarem um bom trabalho, pois o portador de deficiência não quer tratamento diferenciado, ele quer ser igual em suas condiçõesItem A INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO(Fafram, 2022-12) SILVA, Valdeci daA principal percepção que se tem do ordenamento jurídico é da busca pela verdade, prezando pelos princípios constitucionais do réu. Acredita-se que um dos principais momentos de arrolamento de acusação seja quando ocorre o reconhecimento de réu por parte de alguma vítima ou testemunha, sendo fundamental na formulação da condenação. No entanto, além do princípio da presunção de inocência, é preciso respeitar o in dubio pro reo, visto que, pois, a partir de falsas memórias a vítima pode estar reconhecendo erroneamente réu inocente. O estudo do presente tema se faz fundamental para melhor compreensão do tema, prezando pelo interesse social da questão - evitando condenações incorretas. O objetivo está em identificar a correta execução do in dubio pro reo, compreendendo seus efeitos de falibilidade do reconhecimento pessoal ou por fotografia do suspeito, dando causa ao etiquetamento, violando assim tal princípio. Com o presente trabalho, foi possível perceber que cada vez mais tal princípio deve ser respeitado, a fim de não se invalidar um procedimento jurídico por não se atentar a tal questão. O ordenamento jurídico deve acreditar na inocência até que se prove o contrário, sendo necessário também, a correta aplicação dos princípios. O tema do presente artigo se justifica pela necessidade de uma melhor compreensão acerca da produção das provas, bem como do reconhecimento errôneo por meio fotográfico e pessoalmente. O presente estudo foi baseado em pesquisa bibliográfica crítica, com base em artigos jurídicos, doutrinas, legislação, jurisprudência, além de estudos de autores que tratam do tema do in dubio pro reoItem A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS(Fafram, 2022-12) FERNANDES, Thiago ParreirasO presente estudo tem por escopo a análise da incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários. Assumindo um papel significativo no mercado atual, essas transações permitem a circulação de riquezas, alavancando a economia do país. A problemática dessa tributação acaba por gerar insegurança jurídica, prejudicando a arrecadação dos fiscos municipais, além de fomentar excessivos litígios que acabam chegando ao poder judiciário. Ademais, justificam também o presente trabalho os escassos estudos e debates sobre o tema. Desse modo, pretende-se averiguar a legalidade dessa incidência, o que será feito por meio de exame dos dispositivos legais, doutrinas e jurisprudências que tratam do assunto. Será utilizada, como metodologia para alcançar o objetivo do estudo, a revisão bibliográfica crítica, valendo-se de artigos científicos, lições de doutrinadores, julgados, entre outros. Dissertou-se acerca da propriedade imobiliária, tendo sido detalhados seus principais atributos e evidenciados os institutos indispensáveis ao debate. Em complementação, explanou-se a respeito das cessões de direitos sobre bens imóveis, bem como sobre o referido imposto, de modo a abranger as premissas necessárias à discussão. Por fim, foram apresentados os argumentos favoráveis e desfavoráveis em relação à tributação citada, com destaque para as principais correntes doutrinárias, entendimentos jurisprudenciais e legislação vigente. Ao final, constatou-se que a divergência persiste, ao passo que o que se aguarda e espera é um posicionamento uníssono, principalmente na esfera judicial, visando à segurança jurídica, principalmente em seu aspecto dinâmico.Item APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL(Fafram, 2022-12) BARBOSA, ThallitaOs benefícios da previdência social decorrem do trabalho desempenhado pelo cidadão que, históricamente, busca segurança através da aposentadoria. Contudo, a legislação previdenciária vem sofrendo alterações significativas em razão das constantes modificações políticas, sociais, econômicas e jurídicas que o país atravessa. O tema escolhido do presente trabalho é a aposentadoria rural, que figura dentre os benefícios da previdência social, optando por delimitá-lo em analisar o período de trabalho rural para fins de aposentadoria por idade. Na modalidade híbrida há possibilidade de integrar períodos de trabalho rural e urbano para cômputo da carência necessária na concessão do benefício. Assim, o objetivo central do estudo é analisar qualo momento que o trabalhador rural faz mister ao benefício de aposentadoria e como foi desenvolvido esses direitos no âmbito nacional até o presente momento. Para atingir os objetivos foi efetivada uma pesquisa bibliográfica, com levantamento de materiais disponibilizados na internet e/ou publicados sobre o tema.Item A VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMANO CRIME DE ESTUPRO E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA(Fafram, 2022-12) SILVA, Taynara LopesEste trabalho possui o objetivo analisar como tem sido evidenciada a valoração da palavra da vítima em crime de estupro pelo ordenamento jurídico brasileiro e observar se as sentenças condenatórias baseadas somente na valoração da palavra da vítima podem ferir o princípio constitucional sobre a presunção de inocência, de acordo com o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Em especial, destacar o crime de estupro, suas características e sua evolução no tempo histórico, enfatizar elementos essenciais para tipificação de crime de estupro; comentar sobre os benefícios advindos da Lei n° 12.015/09, que elenca o crime de estupro como hediondo, visando proteger a dignidade sexual da vítima; ressaltar que as falsas memórias podem interferir nos depoimentos e assim ferir o principio da presunção de inocência, bem como apontar os riscos de sentença baseadas somente na palavra da vítima, e apontar que, em alguns casos, mesmo que as falsas memórias possam interferir no testemunho da vítima, levando a condenação de um inocente, ainda assim a palavra da vítima é a prova mais confiável. E, por ultimo, visa considerar a necessidade de um grupo de apoio comunitário especializado para que seja fornecido o devido apoio a vítimas de estupro, bem como que atuem na prevenção de possíveis abusos e violênciasItem IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID 19(Fafram, 2022-12) GARCIA, Stella VitorA esfera do trabalho teve de longe uma significativa mudança durante o período de pandemia da COVID 19, enfermidade está que gerou o caos mundial entre os anos de 2020 à 2022. Com o novo cenário empresas e seus empregadores tiveram que se adaptar com novas abordagens e alternativas para continuarem mantendo suas atividades sem fechar as portas. A maioria das alternativas abordadas tanto para microempresas e empresas multinacionais tiveram embasamento legal, pois o poder judiciário se manifestou através de decretos, alterações na CLT como a Lei nº 13.467. A redução de jornadas, trabalho em home office e férias coletivas foi um dos caminhos tomados pelas instituições. O objetivo primário dessas ações era cada vez menos expor os funcionários à contaminação do vírus, garantir o emprego de todos e as portas da firma abertas. Porém, mesmo com todos os cuidados e atitudes tomadas neste período para evitar futuros danos. Foi inevitável a leva de desempregados que se espalhou pelo país, chegando a bater o recorde de inativos no terceiro trimestre de 2021 com cerca de 13,9 milhões de desocupadosItem AUXÍLIO PARENTAL: UMA NECESSIDADE URGENTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL(Fafram, 2022-12) LOPES, Sônia Regina Da SilvaO presente artigo versa sobre a responsabilidade de o Estado criar para o Regime Geral da Previdência Social o benefício auxílio por incapacidade temporária parental, já presente no Regime Próprio da Previdência Social e estabelecer a igualdade entre os regimes. Assim, o presente trabalho se justifica pela necessidade da Previdência, em seu Regime Geral assegurar, aos seus inscritos, o direito a se ausentarem do trabalho para cuidar de um familiar que se encontra enfermo. O objetivo do presente trabalho consiste na discussão dessa responsabilidade do Estado. Para tanto, a metodologia utilizada foi de uma revisão bibliográfica crítica, com uso de artigos científicos, livros, leis e demais materiais. Explanou-se sobre as diversas fases pelas quais a Previdência passou até os dias de hoje. Desde o Império, as normas tendem a partir sempre de uma categoria profissional para a coletividade e inicia-se no serviço público para depois se estender aos trabalhadores do setor privado. O auxílio por incapacidade temporária cobre a incapacidade do segurado e não o pressuposto de que ele precisa se ausentar da atividade laboral para prestar cuidados a um ente enfermo. Dessa forma, surge a necessidade da concessão e regulamentação do benefício por incapacidade temporária parental para proteger os afiliados, quando a doença acometer um dos seus familiares. O RPPS prevê, legalmente, o afastamento para pessoa da família, enquanto o RGPS não o contempla. O trabalho alcançou resultados, pois relatou aspectos sociais e fundamentos jurídicos que justificam a concessão e o carecimento de regulamentação do auxílio-doença parental aos segurados do RGPS.Item A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA CARCERÁRIO NACIONAL COMO FATOR INFLUENCIADOR PARA O ÍNDICE DE REINCIDÊNCIA CRIMINAL(Fafram, 2022-12) PEREIRA, Sabrina CarvalhoO atual trabalho tem como principal intuito abordar a reincidência criminal como consequência da violação dos direitos humanos no sistema carcerário nacional. A metodologia usada para atingir este objetivo trata-se da pesquisa balizada em bibliografias e documentos, bem como a avaliação de legislações presentes no ordenamento jurídico nacional. O referido estudo expõe a situação de precariedade existente no sistema penitenciário brasileiro que não vem horando com os seus reais objetivos e os direitos assegurados aos presos acabam sendo deixados de lado, existindo assim a violação dos direitos humanos em concomitância com a dignidade da pessoa humana garantida pela Constituição Federal de 1988, bem como os demais direitos dos apenados que são previstos pela Lei de Execução Penal. Como consequência de tais fatos tem-se elevados índices de reincidência criminal no país, assim como a dificuldade de recolocação desses indivíduos no convívio em sociedade.Item VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER E A QUALIFICADORA FEMINICÍDIO(Fafram, 2022-12) LEMOS, Rodrigo Del Fiumea violência de gênero encontra-se enraizada na cultura de todos os países, devido ao fato de as sociedades terem se desenvolvido com base no poder patriarcal e na educação machista. a violência de gênero contra a mulher é histórica e de caráter estrutural, baseada em padrões de dominação, controle e opressão. Com o intuito de proteger as mulheres criou-se a Lei Maria da Penha, como um instrumento legal para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, buscando superar a desigualdade de gênero através de mecanismos específicos para coibir a violência contra a mulher, por meio de punições mais severas. O objetivo deste trabalho é investigar a violência de gênero contra a mulher especificamente a que resulta na morte das mulheres definida como feminicídio a partir da criação da qualificadora. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica, por meio de leis, livros, artigos científicos, entre outros. A criminalização do feminicídio é uma das formas de proteção dos direitos das mulheres. Entretanto, é necessário fortalecer os mecanismos de proteção a mulher, desde a investigação policial, processo judicial e julgamento, e a assistência as mulheres que sofrem violência. Desse modo, é necessário a atuação do Estado no fortalecimento das políticas públicas para a redução da desigualdade de gêneros, eficácia das medidas protetivas e acolhimento das mulheres em situação de violência, uma vez que o histórico de violência muitas vezes resulta na morte da mulherItem OS MÉTODOS CONSENSUAIS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS PARA A EFETIVAÇÃO DO OBJETIVO 16 DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)(Fafram, 2022-12) VIANA, Rafael HespanholMediante as crises sociais, ambientais e econômicas, a Organização das Nações Unidas (ONU), tem considerado a necessidade da adoção de medidas universais a fim de alcançar o desenvolvimento sustentável, possibilitando uma vida digna para a geração atual e as futuras. Nesse cenário, surgiu a Agenda 2030 da ONU, com seus 17 (dezessete) objetivos de desenvolvimento sustentável. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar o instituto da mediação sob a ótica da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, de modo que, o problema resumiu-se em investigar a possibilidade deste instituto ser um dos instrumentos possíveis para efetivação do Objetivo 16, o qual prevê a promoção de sociedades pacíficas, justas com a construção de instituições eficazes. Para tanto, buscou-se conceituar a Mediação, explanar suas características, seus princípios, suas espécies e procedimentos, além de fazer um breve histórico de sua implementação no Brasil. Após, fazendo uma análise dos aspectos conceituais da Agenda 2030, em especial do Objetivo 16, foi relacionado com tal instituto, deixando claro à busca geral pela concretização dos Direitos Humanos de forma global, contudo, adequando à cada realidade os desafios e meios para sua superaçãoItem O AUMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL DA PANDEMIA DO COVID-19 E SUAS CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS(Fafram, 2022-12) BENTO, Pedro Henrique BucioliEste trabalho tem como objetivo analisar como tem se desenvolvido a violência doméstica durante os anos de pandemia, analisar e debater dados de pesquisas realizadas pelo governo, e com alguma sorte trazer à tona o debate deste tema que é deveras importante e na mesma proporção triste, pois a violência doméstica é uma triste realidade no Brasil, e sem o debate ainda será por muitos anos. Em caráter mais específico, enfatiza o quanto a agressão psicológica tem aumentado, e alguns efeitos graves que ela causa em suas vítimas, e por fim enfatiza que um grupo de apoio as vitimas é de suma importância, porém é necessário politicas publicas de qualidade, que visem reprimir ainda mais a violência doméstica a fim de erradicar a mesma, para que a sociedade brasileira possa dar passos ao desenvolvimentoItem A APLICAÇÃO DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO PARA CRIMINOSOS COM PSICOPATIA(2022-12) VELOSO, Paloma Helena BatistaO presente trabalho tem por escopo analisar a aplicação do direito penal brasileiro nos casos de criminosos psicopatas, bem como a importância e utilização das medidas de segurança nestes casos. Dito isso, inicialmente a pesquisa apresenta uma abordagem conceitual e etimológica a respeito da psicopatia, bem como estabelece um perfil comportamental para psicopata, , elencando algumas possíveis causas de surgimento e agravamento do transtorno. Após, traz consigo uma abordagem a respeito do direito penal brasileiro, os critérios utilizados para determinar o nível de imputabilidade do réu e as respectivas cominações legais em função desta imputabilidade. Ao final, é realizada uma abordagem acerca das medidas de segurança previstas na legislação penal brasileira, bem como apontadas algumas alternativas de formas tratamento para psicopatas no âmbito da execução penal. Para tanto, utiliza-se a revisão bibliográfica crítica, mediante referencial bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, com o objetivo de analisar o tratamento conferido aos psicopatas à luz do direito penal, bem como as medidas mais adequadas a serem aplicadas ao psicopata praticante de infrações penaisItem A LEGISLAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA(2022-12) CESAR, Natalia SampaioInstitui o Serviço de Radiodifusão Comunitária a Lei nº. 9.612/1998, que criou o serviço, e pelo Decreto nº. 2.615/1998, que regulamentou referida lei. No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o Serviço de Radiodifusão Comunitário tem como norma a Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, alterada pela Portaria nº 1.909/2018/SEI-MCTIC e pela Portaria 1.976/2018/SEI-MCTIC, que traz todas as regras sobre como serão processados os pedidos de outorga e, igualmente, como o Serviço deverá ser prestado. A Constituição Federal estabelece, no seu artigo 223, que a radiodifusão de rádio e televisão no Brasil será integrada pelos sistemas Privado, Estatal e Público, definindo que estes serão complementares. A legislação ordinária básica aplicável à radiodifusão, atualmente vigente, é o Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4.117 de 27 de agosto de 1962 - complementada pelo Decreto-Lei 236, de 28 de fevereiro de 1969. O presente estudo objetiva investigar e propor reflexão sobre as normas conflituosas das normas complementares de radiodifusão, focando principalmente as rádios comunitárias do Brasil e suas relações com o Estado, especialmente no que tange ao problema do espaço. Propõe também uma análise dos conceitos constitucionais dos sistemas de radiodifusão, ao longo da linha do tempo, discutindo por que os elementos necessários à caracterização do sistema privado, composto pelos veículos de instituições privadas que operam comercialmente e com fins lucrativos, são os mais bem sucedidos e as razões pelas quais os dois outros sistemas – estatal e público – necessitam de um equacionamento conceitual cujas bases estão lançadas, mas ainda precisam ser consolidadas nos planos jurídico e políticoItem DIMENSÃO DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE: MICRO E MACRO DANOS AMBIENTAIS(Fafram, 2022-12) NEVES, Murilo Coelho TheodoroAs atividades humanas causam alterações nos ecossistemas. Compreender as dinâmicas ambientais e a relação homem-ambiente é fundamental para proteger e conservar o meio ambiente, além de garantir um crescimento sustentável da sociedade humana. O presente trabalho buscou iniciar um debate sobre como pequenas alterações no meio ambiente podem causar impactos negativos de efeitos consideráveis à biota. Por meio de pesquisa descritiva seguindo como premissa o método hipotético-dedutivo, criou-se a teoria sobre a relação de como pequenos impactos, micro danos, podem atingir o status de macro dano, ou dano propriamente dito, quando analisadas de uma perspectiva macroscópica. O estudo evidencia a necessidade de debate acerca do tema, trazendo à luz a importância de se compreender como pequenas atitudes podem alterar o ambiente quando executadas de forma coletivaItem RESSOCIALIZAÇÃO(Fafram, 2022-12) SANTOS NETO, Miguel Ozório dosO presente trabalho visa discutir a atual situação da ressocialização dos apenados que se encontram reclusos no sistema carcerário brasileiro, e discorrer sobre a origem de toda a dinâmica histórica da inserção das penas nas sociedades, que se iniciaram de forma bárbara nos séculos medievais, até a sua legitimação institucionalizada no ordenamento jurídico brasileiro. Criando um link temporal, associando as formas de punição e atuação do Estado como poder legitimado para a pacificação social, o aplicador da pena em concreto e o responsável pela ressocialização do reeducando ao convívio social, preparando-o durante sua permanência em estabelecimento prisional mediante a oferta de alternativas que visam a sua evolução pessoal e preparo para volta à sociedade. Para isso, fiz pesquisas na legislação brasileira, na visão de doutrinadores e na minha vivência pessoal quando estive em cumprimento de pena em um estabelecimento prisionalItem OS DESAFIOS DA REINTEGRAÇÃO DO PRESO VISANDO A BUSCA PELA EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA(Fafram, 2022-12) MORANDINI, Matheus TrítoliO presente artigo versa sobre os desafios da reintegração do preso visando a busca pela efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana. A ressocialização possui uma importante função social, sendo de extrema importância que se estabeleça essa reintrodução do preso em sociedade, como uma pessoa melhor, além de ainda garantir sua dignidade como forma de um direito previsto na Constituição Federal. Para tanto, o objetivo do presente trabalho é garantir a dignidade e os direitos inerentes aos presos, para que assim, possam ser efetivamente respeitados, proporcionando uma melhor qualidade de vida e melhores oportunidades quando são postos novamente em convívio social. A metodologia empregada é de revisão bibliográfica crítica, por meio da leitura de livros, doutrinas, artigos, jurisprudências, e demais materiais. Discorreu-se sobre o contexto de criminoso e crime, bem como a conceituação e finalidade da pena. Além disso, abordou-se o princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda, discorreu sobre a reintegração do preso, bem como os desafios enfrentados na ressocialização. Ao final, conclui-se que na contemporaneidade não há tanta efetividade na ressocialização, tendo em vista que os presos possuem seus direitos desrespeitadosItem A EFETIVIDADE DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS CRIMINAIS IMPLANTADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO POR OCASIÃO DA PANDEMIA COVID-19(Fafram, 2022-12) FIGUEIREDO, MartaO trabalho teve o propósito de entender e avaliar o método de audiência virtual criminal, implantado no Estado de São Paulo, através da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 345 de 09 de outubro de 2020, que, a princípio, duraria apenas enquanto persistisse a Pandemia Covid-19, mas que acabou perdurando por dois anos e ainda sendo mantido após a estabilização da Pandemia. Inicialmente foi feita uma conceituação da audiência criminal e sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Processo Penal. Em seguida foi realizada uma breve explanação a respeito do início da Pandemia no Brasil e as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para amenizar os prejuízos com prazos e andamento dos processos, enquanto os trabalhos não pudessem ser realizados presencialmente. Por fim, foram abordadas opiniões a favor e contra o estabelecimento das audiências virtuais criminais durante a Pandemia e sua manutenção após o término ou, pelo menos, após a estabilização da Pandemia no estado. O método de estudo empregado foi o da Pesquisa bibliográfica, com destaque no Código de Processo Penal, em convenções internacionais sobre direitos humanos, em resoluções e comunicados do Conselho nacional de Justiça e da Escola de Magistratura do Estado de São Paulo e estatísticas publicadas nos sites do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).Item A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SENIL E A AUTONOMIA DA VONTADE NOS CONTRATOS DE ADESÃO(Fafram, 2022-12) FERREIRA, Mariana SousaO presente trabalho tem por objetivo analisar a autonomia da vontade nos contratos de adesão, com ênfase no consumidor idoso e sua hipervulnerabilidade como agravante da vulnerabilidade. Justifica-se abordar o tema por ser necessário entender que dentre as inúmeras violações de que são vítimas essas pessoas, destaca-se o aviltamento das suas liberdades individuais, mediante a supressão de suas vontades. Para consecução do objetivo proposto, foi realizada uma revisão bibliográfica de obras de Direito Constitucional, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso sobre a proteção e o amparo no ordenamento jurídico, a hipervulnerabilidade e os prejuízos dos contratos de adesão frente ao consumidor idoso. Ainda no aspecto metodológico, foi realizada pesquisa empírica qualitativa em que se analisou, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão de cláusulas e juros abusivos constante no contrato de adesão pela empresa de crédito pessoal em desfavor ao consumidor idoso. Desse modo, interpela que, em pese o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso apresentam amparo jurídico para esta temática, tornando-se necessária legislação específica. Após o cotejo dos dados obtidos na revisão das obras jurídicas frente aqueles resultados colhidos na pesquisa empírica, concluiu-se pela necessidade de repensar a forma de concretização das normas já existentes para a proteção do consumidor idoso hipervulnerável, visto que, apesar de viger códigos e estatuto específicos a este tema, as empresas creditícias ainda persistem em perpetrar o abuso nos contratos de adesão mitigando a autonomia da vontade do referido hipervulnerávelItem MEIO AMBIENTE E A COVID-19(Fafram, 2022-12) PALMIERI, Mariana BinO surgimento da doença infecciosa causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, mais conhecida como COVID-19, causou uma grande preocupação no mundo todo, principalmente pela sua alta taxa de transmissão, fator que contribuiu para a doença se espalhar rapidamente e ser considerada como uma pandemia. Assim, o estreitamento da convivência entre animais silvestres e o ser humano tem feito com que as doenças que antes eram restritas aos animais sejam passadas para o ser humano, ocasionando diversas doenças infecciosas como é o caso da COVID-19. O presente trabalho apresenta o tema relacionado ao Meio Ambiente e a COVID-19, o objetivo foi analisar como a degradação ambiental possui relação direta com o surgimento de doenças infecciosas como a COVID-19. A metodologia utilizada foi à revisão bibliográfica crítica, por meio do estudo de leis, livros, artigos científicos, entre outros. Em suma, os fatores ambientais, como a degradação e o desequilibro do meio ambiente, os fatores socioeconômicos, culturais e a globalização, que facilitam a interconexão entre os países, contribuíram para que a COVID-19 se espalhasse tão rapidamente, fator deve contribuir para que todos os países repensem as suas políticas ambientais, com o intuito de preservar e recuperar o meio ambiente para evitar que no futuro ocorra o surgimento de mais doenças infectocontagiosas devido o desequilíbrio e a degradação ambiental.Item O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTRAJUDICIAL À LUZ DO PROJETO DE LEI N° 6.2014/2019(Fafram, 2022-12) SILVA, Maria Luísa De Rezende daA presente pesquisa tem por objetivo analisar a efetiva dos processos de execução fiscal no Brasil, instituído a partir da Lei nº 6.830/80, e sua compatibilidade com o Projeto de Lei nº 5.080/2009, o qual determina a execução fiscal administrativa frente aos principais expedientes do sistema jurídico, atualmente vigente Brasil. Através de uma análise com a proposta de ensejar soluções para a atual problemática de ineficiência e congestionamento de execuções fiscais enfrentadas pelo Judiciário. Discorre-se sobre a viabilidade da aplicação do projeto de lei baseando-se nos princípios constitucionais aplicáveis no âmbito processual, mas também abordando de forma crítica as prováveis problemáticas sob a responsabilidade do Poder Público e seus agentes sob a atuação do Projeto de Lei n° 6.2014/2019. A metodologia do presente trabalho é uma revisão bibliográfica crítica, com uso de artigos científicos, leis, livros e jurisprudências na área de pesquisa