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Item DIREITO PENAL DO INIMIGO E ESPETÁCULO MIDIÁTICO: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM PERIGO(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) SANTOS, Vitória Lyssa Rodrigues Barbosa Donegá dosO presente trabalho analisa a relação entre o Direito Penal do inimigo, introduzido por Gunther Jakobs, e os direitos fundamentais, enfatizando a contradição gerada pelo desrespeito desses direitos em favor de punições insensíveis a indivíduos considerados inimigos da sociedade. A pesquisa destaca e tem como objetivo a importância dos direitos fundamentais, que devem guiar a política criminal e a legislação penal, evitando pré-julgamentos. Além disso, discute a influência da mídia no processo judicial, onde a cobertura sensacionalista pode prejudicar a imparcialidade do Júri, transformando o julgamento em um espetáculo, comprometendo o direitos e princípio, como o da presunção de inocência. Por meio de revisão bibliográfica crítica, o estudo conclui que a proteção dos direitos fundamentais é essencial para garantir uma justiça equilibrada e respeitosa, contrapondo-se à pressão midiática que pode levar a erros judiciais e à violação de direitos. O trabalho analisa a relação entre o Direito Penal do inimigo e o princípio da presunção de inocência, destacando a importância da proteção dos direitos fundamentais em contraposição à influência da mídia no Tribunal do Júri. Aborda a teoria de Gunther Jakobs, que distingue entre o Direito Penal dos cidadãos e o Direito Penal do inimigo, evidenciando como este último compromete garantias processuais e humanização, promovendo a desumanização de indivíduos considerados ameaçados. A pesquisa ressalta que a mídia sensacionalista transforma o julgamento em espetáculo, influenciando a opinião pública e os jurados, o que pode resultar em decisões judiciais prejudiciais e baseadas em emoções, em vez de fatos. As conclusões apontam para a necessidade de um jornalismo ético e restrições à cobertura midiática em casos penais, a fim de preservar a imparcialidade judicial e os direitos humanos, enfatizando que todos, independentemente de suas ações, devem ter seus direitos respeitados para garantir uma sociedade civilizadaItem A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA DE INDIVÍDUOS DE BAIXA RENDA(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) BRITO, Thamíris Rogério deO presente trabalho busca demonstrar a importância dos Meios Alternativos de Solução de Conflitos (MASCs) como ferramentas eficazes para democratizar o direito fundamental de acesso à justiça para indivíduos de baixa renda. Justifica-se a abordagem do tema pela necessidade de compreender como os Meios Alternativos de Solução de Conflitos podem contribuir para que pessoas economicamente vulneráveis tenham acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva. A metodologia utilizada restringiu-se à análise de doutrinas e artigos científicos relacionados ao acesso à justiça e aos Meios Alternativos de Solução de Conflitos. Após a análise e os estudos realizados com a metodologia mencionada, conclui-se que os métodos alternativos podem desempenhar um papel fundamental no acesso à justiça para indivíduos de baixa renda, pois possibilitam a resolução de conflitos de forma acessível e célere. No entanto, para que esse direito seja efetivamente assegurado por meio dos MASCs, é necessário que seja incentivado a sua utilização, bem como a disponibilização de informações sobre direitos e opções de resolução alternativa de conflitosItem SISTEMA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE SÃO PAULO: REFLEXÕES A RESPEITO DA PERDA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO CÁRCERE PAULISTA(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) LEAL, Rusvelt Haialas LuizO presente trabalho vem a tratar do sistema de saúde no sistema penitenciário de São Paulo. Passando a ter como objetivo principal o de analisar a atual situação do sistema de saúde no sistema penitenciário de São Paulo, identificando os principais problemas e, assim, propondo possíveis soluções para que se garanta o cumprimento dos direitos fundamentais dos detentos. Utilizando, como método metodológico, o sistema de revisão bibliográfica. Destacando assim que a saúde no sistema prisional constitui de uma questão complexa que envolve diversos fatores, como as condições insalubres das unidades prisionais, a ausência de profissionais capacitados e a falta de articulação entre os setores de saúde e administração penitenciária. Doenças infectocontagiosas, como a tuberculose, HIV e hepatites, são altamente prevalentes, devido ao ambiente propício para sua disseminação, agravado pela falta de higiene e pelo acesso limitado a cuidados médicos. É indiscutível a importância desta pesquisa para a sociedade, considerando que a saúde prisional é crucial para a dignidade da pessoa e a sua reintegração na sociedade. Além disso, o que acontece nas prisões de paulista mostra graves violações dos direitos humanos aos detentos, o que torna esta questão importante e urgente. Chegando ao entendimento final que a saúde no sistema prisional paulista enfrenta grandes desafios, reflexos da superlotação, da precariedade das condições carcerárias e da falta de integração de políticas públicas efetivas. Passando a exigir esforços conjuntos entre as áreas de saúde, segurança pública e direitos humanos, com o objetivo de garantir que as pessoas privadas de liberdade recebam cuidados médicos adequados, conforme estabelecido pela legislação brasileira.Item COMPLIANCE COMO FERRAMENTA PARA MITIGAÇÃO DE RISCOS DECORRENTES DE PROCESSOS TRABALHISTAS(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) LAMBERTI, Pedro Henrique MansoO presente trabalho tem por escopo analisar se adoção do compliance pode ser fundamental para mitigar processos trabalhistas. A abordagem deste tema se justifica na constante exposição que empresas estão a diversos riscos que possam prejudicar sua imagem e funcionamento. Para consecução do objetivo proposto, realizou-se uma pesquisa de revisão bibliográfica crítica, cujos objetos são obras jurídicas afeitas ao tema, bem como a pesquisa empírica qualitativa de jurisprudência do 15º Tribunal Regional do Trabalho. Ao fim do trabalho conclui-se que a falta de adesão dos trabalhadores pode ser um dos motivos a ocasionar a falha do complianceItem VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A VÍTIMA E A SUA OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS PELO SEU AGRESSOR(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) TEIXEIRA, Paola ClaudiaEste trabalho tem como objetivo investigar a culpabilidade da vítima de violência doméstica como participante ou omissa em crimes cometidos por seu agressor, levando em consideração o contexto de coação e medo ao qual está submetida. A pesquisa foi realizada por meio de uma revisão bibliográfica, utilizando fontes acadêmicas de referência, como artigos científicos, livros e jurisprudências. O referencial teórico-metodológico baseou-se em uma análise crítica das doutrinas jurídicas que tratam da culpabilidade no direito penal e da influência de fatores psicológicos, como o medo e a coerção, na autonomia da vítima. A metodologia consistiu na análise de estudos que abordam tanto os aspectos jurídicos quanto os psicológicos da omissão das vítimas em crimes cometidos pelo agressor. A relevância deste estudo é justificada pela popularização do tema na série “Bom dia, Verônica”, que explora o impacto da violência doméstica e da manipulação psicológica sobre as vítimas, destacando como o medo contínuo e o controle exercido pelo agressor podem limitar a capacidade de ação da vítima. Os resultados da pesquisa indicam que o estado de vulnerabilidade da vítima pode mitigar ou até mesmo excluir sua responsabilidade penal, especialmente quando fica comprovado que a violência sofrida compromete sua capacidade de agir de acordo com a lei. O direito penal, ao lidar com situações de violência doméstica, deve considerar esses elementos para garantir que as vítimas não sejam injustamente responsabilizadas por crimes cometidos em condições de coação. Em conclusão, a culpabilidade da vítima de violência doméstica, enquanto participante ou omissa em crimes de seu agressor, deve ser analisada com sensibilidade e justiça, levando em conta a dinâmica da violência e o impacto da coerção sobre sua autonomiaItem A JUSTIÇA CRIMINAL E O SERIAL KILLER FACE AOS PSICOPATAS: DESAFIOS DO COMPORTAMENTO E A CONDENAÇÃO(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) GONÇALVES, Nayane Miranda DuqueA análise do serial killer e psicopatas levanta questionamentos na área da criminologia, psicologia forense e direito penal. Esses indivíduos apresentam ausência de empatia e desprezo pelas normas sociais, carregando consigo um perigo para a sociedade. O serial killer por exemplo, comete os seus crimes de forma premeditada e meticulosa, manipulando suas vítimas. O termo “serial killer” foi criado por Robert K. Ressler, em 1970, onde foi incentivado os estudos científicos para compreender suas características, comportamentos e motivações. A psicopatia, por outro lado, embora não esteja sempre presente, ela é comum nesses indivíduos evidenciando a manipulação e ausência de empatia. No contexto jurídico ainda há presentes lacunas, pois faltam tipificações especificas para esses crimes em série. Em 2010, foi proposto um projeto, onde o mesmo foi elaborado para lidar com esses casos complexos. Este presente trabalho teve como objetivo explorar as características dos assassinos em série, suas motivações e os desafios que se impõem à justiça, propondo ainda melhorias legislativas e políticas de segurança. A presente justificativa, consiste em compreender os comportamentos desses assassinos em série, o que leva esses indivíduos a cometer os crimes diante a sociedade e com isso criar estratégias para as dificuldades jurídicas envolvidas. Além disso, nas considerações, destacamos as dificuldades que esses indivíduos impõem à justiça brasileira, reforçando a necessidade de avanços legislativos, políticas públicas e diagnósticos forenses. A metodologia utilizada para uma revisão bibliográfica crítica, com base em artigos, doutrinas, leis e provimentos, tudo com base na área de presente pesquisa.Item DESJUDICIALIZAÇÃO E A FACILITAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) GONÇALVES, Natália Miranda DuqueAs serventias extrajudiciais são dotadas de fé pública que é delegada pelo Estado e prestam serviços para garantir a eficácia, agilidade e segurança das relações contratuais no âmbito social. A atividade colabora com a desjudicialização de várias práticas judiciais e dão aporte ao Poder Judiciário minimizando as ocorrências processuais. A delegação de serviço é necessária, pois, desafoga o Poder Judiciário e torna o serviço mais acessível à população como um todo. Com o advento da tecnologia foi possível potencializar ainda mais a desjudicialização, principalmente, após a Corregedoria Nacional de Justiça regulamentar sobre uma nova plataforma chamada e-notariado que garantiu o acesso à justiça nas serventias extrajudiciais de forma mais eficiente e desburocratizada. A importância de poder estudar esse tema se dá pelas vastas possibilidades de acesso à justiça por meio da tecnologia tornando a desjudicialização mais efetiva face à sociedade. Portanto, este artigo teve como objetivo explorar o impacto da desjudicialização e da tecnologia em relação às novas práticas de atos eletrônicos inseridos no contexto jurídico que promovem o acesso à justiça, apontando melhorias aos órgãos competentes. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica crítica, com a utilização de doutrinas, artigos científicos, leis, livros, provimentos e reportagens na área da presente pesquisaItem O ABUSO DE AUTORIDADE NA HISTÓRIA BRASILEIRA E SEU ENFRENTAMENTO NA ATUALIDADE(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) ANDRADE, Militino Pereira deO presente trabalho tem como finalidade analisar os aspectos do abuso de autoridade no âmbito policial e judicial ao longo da história brasileira, destacando o processo de evolução pelo qual as normas e regramentos passaram até a chegada nos dias atuais. Após, realizou uma análise conceitual sobre o abuso de autoridade, discorrendo sobre os procedimentos e regramentos adotados pelo ordenamento jurídico nos dias atuais. Por fim, ao final, apresenta uma reflexão acerca dos progressos conquistados no tema ao longo do tempo, bem como dos desafios e mecanismos que podem ser utilizados para melhorias no combate e prevenção de práticas de abuso de autoridade no âmbito do poder público. Para tanto, utiliza-se a revisão bibliográfica crítica, por meio do estudo de doutrinas, artigos jurídicos e legislação pertinente aos crimes de abuso de autoridade, visando analisar o processo de evolução de tais normas e os mecanismos utilizados para o enfrentamento de práticas abusivas nos dias atuaisItem OS DESAFIOS DO DIREITO NO AGRONEGÓCIO: UMA ANÁLISE ACERCA DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) ALMEIDA, Milena Teodoro deEste trabalho explora os desafios e as medidas de adaptação necessárias enfrentadas pelo agronegócio brasileiro diante das mudanças climáticas. À medida que aumentam os acontecimentos extremos, como chuvas fortes e secas prolongadas, a agricultura enfrenta impactos que vão muito além das perdas de colheitas. Esses acontecimentos afetam a estabilidade econômica dos produtores e até mesmo a segurança alimentar, uma vez que o agronegócio desempenha papel fundamental na economia brasileira e é responsável por grande parte da produção de alimentos do país. A frente disso, o trabalho aborda sobre, os impactos causados pela instabilidade do tempo dentro do agronegócio e quais são os métodos que estão sendo utilizados para, tentar melhorar a qualidade dos produtos, diminuir o aquecimento global e manter os recurso hídricos, e matéria prima intacta. Contudo, também aponta sobre os seguros agrícolas em caso de perdas ocasionadas pela alteração das condições climáticas. O estudo propõe que além de adequações técnicas a indústria precisará de apoio jurídico para enfrentar esta nova realidade. A legislação atualizada pode ajudar a proteger os produtores rurais das perdas e da incerteza climática, proporcionando ao setor maior resiliência e garantindo ao mesmo tempo que a produção agrícola seja mais segura e sustentávelItem A ALTA RECUSA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO BRASIL E A DIRETIVAS DA VONTADE(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) RODRIGUES, Micaela CristinaA doação de órgãos e tecidos é um gesto nobre, no qual alguém decide doar partes do seu corpo para beneficiar outras pessoas que precisam de transplantes para sobreviver ou para melhorar sua qualidade de vida. Sendo referência no atendimento gratuito e justo de cirurgias de transplante, o Brasil apresenta apenas 13,8 doadores para cada milhão de habitantes, sendo um índice relativamente baixo quando comparado com outros países. Diante disso, o estudo tem como objetivo discutir as causas de alta recusa das doações de órgão no Brasil, avaliando se as diretivas de vontade são satisfatórias para que uma pessoa que queira ser doadora de órgãos consiga ser doadora sem a necessidade da autorização da família. Para isso, optou-se pro desenvolver uma metodologia de revisão de literatura utilizando livros, documentos, artigos, publicações e legislação para embasamento teórico. No primeiro capítulo abordou-se sobre a legislação vigente sobre a doação de órgãos e a premissa de aumentar as doações através da política nacional da conscientização e incentivo as doações dos transplantes de órgãos. No segundo capítulo abordou sobre as diretivas antecipadas da vontade que ocorre quando um doador expressa seus desejos para garantir que sejam atendidos pelos médicos, amigos e familiares. Por fim, no terceiro capítulo abordou sobre a recusa familiar de doações de órgãos, classificando a doação viva e falecida, no qual pode ser doado alguns órgãos em vida, já após o falecimento, os órgãos só podem ser retirados após o diagnóstico de morte cerebral e com a autorização da família que é encontrado o principal obstáculo para o aumento das doações, visto que a decisão ocorre em momento de grande sofrimento. Portanto, concluiu-se que muitas famílias hesitam em consentir com a doação por não entenderem o funcionamento ou acreditarem em mitos, sendo importante esclarecer que uma vez que é realizada a doação, o órgão entra para a lista e é destinado a pessoa que está no primeiro lugar da fila, impossibilitando a família a doar para uma pessoa específicaItem LIMBO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR E DO INSS(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) SANTOS, Mateus Fernando Belluomini dosEste estudo aborda o limbo previdenciário trabalhista, caracterizado pelo dilema enfrentado por trabalhadores considerados aptos pelo INSS, mas inaptos pelas avaliações médicas empresariais, resultando na ausência de recebimento de benefícios previdenciários ou salários. Utilizando uma abordagem teórica que inclui revisão de literatura, análise legislativa e de jurisprudências, a pesquisa visa elucidar a responsabilidade civil do empregador neste cenário, bem como trazer uma proposta de solução prática. Os achados revelam uma falta de sincronia entre os sistemas de saúde pública e ocupacional, colocando o trabalhador em uma situação de vulnerabilidade acentuada. Conclui-se que é imperativa a criação de políticas públicas e ajustes jurídicos que assegurem a proteção do trabalhador, mitigando os riscos e prejuízos associados a essa condição.Item ANÁLISE DESCRITIVA SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DA MACONHA PARA USO PESSOAL(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) SILVEIRA, Maria Clara Garcia daO artigo 28 da Lei de Drogas estabelece as punições penais para aqueles que estiverem de posse para consumo pessoal drogas listadas no corpo desta lei. No entanto a última decisão do STF acerca do tema veio trazer mudanças que podem trazer conseqüências benéficas para os usuários para fins recreativos da cannabis sativa. Por meio de uma revisão bibliográfica e documental sobre o uso e a descriminalização do uso da maconha e análise da legislação trazida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em 26 de junho de 2024, foi possível esclarecer sobre as mudanças no que concernem a natureza das penas e quantitativos permitidos além de prováveis modificações que esta decisão trará para a realidade dos brasileiros. A descriminalização do porte de maconha para uso pessoal representa uma mudança paradigmática na política de drogas brasileira, com implicações de longo alcance para o sistema de justiça criminal, saúde pública e sociedade em geral. A análise detalhada dos dispositivos legais envolvidos e das modificações trazidas pela decisão do STF é essencial para compreender plenamente este momento de transiçãoItem SEGURIDADE SOCIAL: AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PARA APROVAÇÃO NAS PERÍCIAS MÉDICAS JUNTO AO INSS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) PEREIRA, Maria Cândida De MagalhãesO presente artigo trata da Seguridade Social que é um sistema integrado de ações dos poderes públicos em conjunto com a sociedade para prover a proteção dos indivíduos contra as contingências que os impeçam de exercer as atividades laborativas para sua subsistência e de seus familiares. Para fazer jus ao recebimento que algum dos benefícios previdenciários previstos na lei, os segurados precisam se enquadrar dentro das normas do sistema, como por exemplo, estar em dia com suas contribuições, respeitar o tempo de carência, em determinados casos, passar por exame pericial, entre outros quesitos obrigatórios. Deste modo, o objetivo deste trabalho é analisar como se dá o modo de realização das perícias médicas para a concessão desses benefícios, destacando as dificuldades encontradas pelos segurados em busca de garantir seus direitos positivados na norma constitucional e enfatizando que a análise feita tanto pelos médicos peritos, quanto pelos servidores do órgão responsável pela aprovação do benefício, deve ser feito com um olhar mais humanizado, pois quem estar do outro lado é um indivíduo que necessita do amparo estatal, em vista das dificuldades em continuar suas atividades laborativas para o seu sustento e dos seus dependentes, garantindo a sua dignidade humana perante a sociedade. A justificativa da escolha do tema é enfatizar que na grande maioria das vezes esses benefícios são indeferidos na via administrativa, mesmo o segurado apresentando vários laudos que comprovam sua incapacidade para o labor. Falta um olhar mais humanizado para a condição de quem está do outro lado. A metodologia utilizada para realização do presente estudo foi uma revisão bibliográfica crítica de artigos científicos, jurisprudências, leis e livros relativos ao tema descritoItem PSICOPATAS NO BANCO DOS RÉUS: O CASO CHAMPINHA(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) SOUZA, Luísa Isabelle Ribeiro deA psicopatia é um transtorno de personalidade caracterizado por padrões persistentes de comportamento, incluindo falta de empatia, manipulação, egocentrismo e ausência de remorso. Embora não reconhecida pelo DSM-5, é frequentemente associada ao transtorno de personalidade anti-social (TPA). Estima-se que de 1% a 3% da população apresente traços psicopáticos, o que levanta questões sobre o impacto social dessa condição. A neurociência e a genética sugerem que a psicopatia tem raízes biológicas e influências ambientais, com estudos apontando anormalidades cerebrais que afetam a empatia e o controle de impulsos. O estudo da psicopatia possui relevância jurídica, especialmente no que se refere à responsabilidade criminal de indivíduos com tais traços. Este artigo analisa o conceito de psicopatia, suas características e implicações sociais, com ênfase no caso Champinha, que exemplifica os desafios que a psicopatia impõe ao sistema de justiça penal. O caso destaca as dificuldades na avaliação e tratamento de indivíduos psicopatas, o que exige uma abordagem informada que contemple tanto a proteção da sociedade quanto os direitos dos infratores. O objetivo do presente trabalho é estudar a psicopatia como transtorno de personalidade, descrevendo suas características, causas e manifestações, e discutindo suas implicações para o direito penal. Para este fim, utilizaremos o “caso Champinha” como estudo de caso para exemplificar como a psicopatia pode afetar o comportamento criminoso e os desafios que coloca ao sistema de justiça criminal. Neste caso, pretendemos analisar a psicopatia através de métodos teóricos e práticos, esclarecer os limites da responsabilidade criminal dos psicopatas e discutir possíveis soluções quanto à forma do seu tratamento e à segurança dos indivíduos em geral. Utilizando revisão bibliográfica de fontes jurídicas e psicológicas, a pesquisa propõe uma reflexão sobre a responsabilidade criminal de psicopatas e os métodos adequados de tratamento, visando uma justiça penal mais justa e eficiente.Item LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SEUS LIMITES E AS FAKE NEWS À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) LIMA, Lucas BoldrinO artigo versa sobre a liberdade de expressão, quais são os seus limites e as Fake News levando em consideração o entendimento na jurisprudência do STF. Por se tratar de um tema com grande abrangência e importância atualmente, envolvendo democracia, justifica-se o estudo aprofundado tendo em vista da necessidade de leis mais pontuais que visem coibir a prática da difusão das Fake News no Brasil, garantindo assim segurança na veiculação de informações que passem a ser informações com grande credibilidade. O objetivo do presente trabalho é abordar a liberdade de expressão trazendo seus limites constitucionais com ênfase nas Fake News e nas decisões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, para que assim, não haja a veiculação de informações falsas que podem causar grande mal entendido entre os ouvintes. Para tanto, a metodologia empregada foi de uma revisão bibliográfica crítica, através da leitura de livros, jurisprudências, e demais materiais. Além disso, abordou-se sobre algumas decisões proferidas pelo STF para maior credibilidade quanto ao julgamento que é realizado sobre crimes envolvendo Fake News. Demonstrando ser cabível responsabilização quanto a qualquer excesso cometido na propagação de informações. Ao final, o entendimento firmado entre os tribunais é sempre a condenação pelos excessos cometidos.Item DEVOLUÇÃO DO ADOTADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO: IMPACTOS PSÍQUICOS E A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) MATIAS, Letícia BentoTendo em vista que o instituto da adoção remete a uma perspectiva de grandes desafios, é de extrema importância retratar aos indivíduos os aspectos desafiadores que podem enfrentar, ressaltando as implicações que podem surgir mediante a desistência no processo de adoção ou dissoluções formais após a finalização da adoção, caracterizando abandono reiterado. O objetivo deste estudo foi explorar a responsabilidade ao devolver as crianças às casas de acolhimento após a sentença transitar em julgado, bem como interpretar as principais consequências psicológicas provocadas por isso. Ou seja, o presente estudo visa à compreensão dos prejuízos psicológicos decorrentes do abandono subsequente, essencialmente abarcando as perspectivas estabelecidas pelo ordenamento jurídico diante da responsabilidade do adotante. Para tanto, foi realizada uma pesquisa por meio de revisão bibliográfica crítica, com livros, jurisprudências e artigos relacionados ao tema, além da legislação pertinente. Diante disso, verificou-se que, embora o percentual de devoluções não seja exorbitante, a desistência acarreta prejuízos mais avassaladores em razão do vínculo estabelecido pela convivência, promovendo, assim, uma compreensão mais ampla das consequências e dos danos psicológicos que esse abandono pode causar, intensificando a necessidade de uma legislação específica para tratar desse quesito.Item MULHERES NO CÁRCERE: A INVISIBILIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NA PRISÃO(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) SILVA, Letícia Aparecida daO presente trabalho faz uma análise sobre a invisibilidade e os obstáculos enfrentados pelas mulheres encarceradas, que são vítimas de violência obstétrica no Brasil, com ênfase nas violações de direitos humanos dentro do sistema prisional. A pesquisa tem como objetivo discutir a ausência de lei específica e versa sobre a carência de proteção jurídica e de políticas públicas destinadas a assegurar os direitos das mulheres durante a gravidez, o parto, o pós-parto e o aborto. A metodologia utilizada teve como base uma revisão bibliográfica crítica, utilizando-se de legislações, artigos relacionados ao tema, obras e análise de dados estatísticos extraídos de bases governamentais. Os resultados obtidos indicam que, apesar de existirem projetos de lei em tramitação e normas que se propõem a assegurar esses direitos, ainda perpetua-se um vácuo legislativo, deixando assim essas mulheres sem proteção legal. O presente trabalho evidencia também a urgência de novas normas que regulamentem um atendimento humanizado, garantindo os direitos à saúde e reprodutivos das mulheres que se encontram encarceradas. Além disso, são apresentados, ao final, métodos realizáveis para a efetivação do combate à violência obstétrica contra a mulher e a garantia de seus direitosItem APLICAÇÃO DA FERRAMENTA CCS/BACEN NO PROCESSO EXECUTIVO(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) SOUZA, Leonardo RochaO presente trabalho aborda a consulta ao sistema CCS como ferramenta eficaz nos processos de execução. O objetivo deste estudo foi investigar a possiblidade de utilização do sistema CCS na localização de bens e ativos de devedores em processos de execução. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica crítica, utilizou-se de livros, obras, artigos e jurisprudência relacionados ao tema, além da legislação vigente. Atualmente, o cumprimento das decisões judiciais no âmbito civil, especialmente em um contexto em que a ocultação de patrimônio se torna um desafio recorrente. Esta prática levanta questões importantes sobre a adoção de medidas atípicas na execução, como a consulta ao CSS, visando conferir maior efetividade ao processo executivo.Item A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ÀS MULHERES TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS ENQUANTO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) FERREIRA, Lauana Luisa SantosEste trabalho discute a violência contra as mulheres, enraizada na desigualdade de gênero. Historicamente, o homem sempre foi visto como o “chefe da família”, exercendo poder sobre a mulher em diversas formas, o que frequentemente resultava em violência doméstica. O objetivo deste estudo foi analisar a eficácia da Lei Maria da Penha, uma legislação penal especial criada para oferecer mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A justificativa da escolha do trabalho, foi diante do estágio na Promotoria de Justiça, ter conhecimento da aplicação da Lei às mulheres, porém não ter presenciado nenhum caso da aplicação às mulheres transgêneros. Portanto, sabemos que há a violência doméstica e familiar contra as mulheres trans, todavia existe um receio em procurar os órgãos públicos competentes para denunciar. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica crítica, utilizando livros, jurisprudência, obras e artigos relacionados ao tema, além da legislação pertinente. Observa-se que a proteção oferecida pela Lei Maria da Penha não inclui expressamente as mulheres transexuais. No entanto, é responsabilidade do Estado garantir a inclusão de minorias em sistemas de proteção, concretizando, na prática, o princípio da dignidade da pessoa humana. O foco deste estudo foi investigar a possibilidade de incluir mulheres transexuais como vítimas protegidas pela Lei Maria da Penha, considerando sua identidade de gênero e vulnerabilidade nessas relaçõesItem A CONSTRUÇÃO DO AUTISTA COMO SUJEITO SOCIAL E POLÍTICO: IMPLICAÇÕES SOCIOCULTURAIS E INCLUSÃO(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) ABRANTE, Kérolin Isabela Borges deEste trabalho explora a construção do autista como sujeito social e político, com ênfase nas implicações socioculturais das interações entre autistas e seus cuidadores, examinando como essas dinâmicas influenciam a percepção e o reconhecimento dos direitos dessa população. Para tanto, objetiva analisar a construção do autista como sujeito social e político, explorando as implicações socioculturais das interações com cuidadores e a luta por inclusão e reconhecimento de direitos. Nessa seara, a justificativa para esta pesquisa se apoia na relevância social e jurídica de promover o reconhecimento do autista como sujeito de direitos, garantindo sua participação plena e efetiva na sociedade. Considerando a importância de avaliar a aplicação da legislação existente, como a Lei Berenice Piana, e de discutir formas de aprimorar as políticas públicas para atender às necessidades das pessoas com TEA, a pesquisa busca sensibilizar a sociedade e fomentar um debate mais aprofundado sobre inclusão e respeito à diversidade. A pesquisa utilizou levantamento bibliográfico e documental, analisando fontes em português, inglês e espanhol, incluindo sites governamentais e bases científicas como SciELO, sem delimitação temporal e com estudos pagos foram excluídos. O estudo evidenciou que, apesar de avanços legislativos como a Lei Berenice Piana, a efetivação dos direitos enfrenta desafios estruturais, como a escassez de recursos e a formação insuficiente de profissionais. Nesse sentido, o apoio emocional e físico dos cuidadores é essencial, mas a falta de suporte agrava a sobrecarga familiar. Além disso, a pesquisa encontrou que a inclusão verdadeira requer mais do que acessibilidade física; ela exige mudanças culturais e políticas públicas coordenadas. Por fim, investimentos na formação contínua de profissionais e a descentralização de serviços são relevantes para garantir direitos efetivos, enquanto campanhas de conscientização podem promover a aceitação social e o respeito à diversidade.