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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) FERNANDES, Thiago Parreiras
O presente estudo tem por escopo a análise da incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários. Assumindo um papel significativo no mercado atual, essas transações permitem a circulação de riquezas, alavancando a economia do país. A problemática dessa tributação acaba por gerar insegurança jurídica, prejudicando a arrecadação dos fiscos municipais, além de fomentar excessivos litígios que acabam chegando ao poder judiciário. Ademais, justificam também o presente trabalho os escassos estudos e debates sobre o tema. Desse modo, pretende-se averiguar a legalidade dessa incidência, o que será feito por meio de exame dos dispositivos legais, doutrinas e jurisprudências que tratam do assunto. Será utilizada, como metodologia para alcançar o objetivo do estudo, a revisão bibliográfica crítica, valendo-se de artigos científicos, lições de doutrinadores, julgados, entre outros. Dissertou-se acerca da propriedade imobiliária, tendo sido detalhados seus principais atributos e evidenciados os institutos indispensáveis ao debate. Em complementação, explanou-se a respeito das cessões de direitos sobre bens imóveis, bem como sobre o referido imposto, de modo a abranger as premissas necessárias à discussão. Por fim, foram apresentados os argumentos favoráveis e desfavoráveis em relação à tributação citada, com destaque para as principais correntes doutrinárias, entendimentos jurisprudenciais e legislação vigente. Ao final, constatou-se que a divergência persiste, ao passo que o que se aguarda e espera é um posicionamento uníssono, principalmente na esfera judicial, visando à segurança jurídica, principalmente em seu aspecto dinâmico
A APLICAÇÃO DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO PARA CRIMINOSOS COM PSICOPATIA
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) VELOSO, Paloma Helena Batista
O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicação do direito penal brasileiro nos casos de criminosos psicopatas, bem como a importância e utilização das medidas de segurança nestes casos. Dito isso, inicialmente a pesquisa apresenta uma abordagem conceitual e etimológica a respeito da psicopatia, bem como estabelece um perfil comportamental para psicopata, , elencando algumas possíveis causas de surgimento e agravamento do transtorno. Após, traz consigo uma abordagem a respeito do direito penal brasileiro, os critérios utilizados para determinar o nível de imputabilidade do réu e as respectivas cominações legais em função desta imputabilidade. Ao final, é realizada uma abordagem acerca das medidas de segurança previstas na legislação penal brasileira, bem como apontadas algumas alternativas de formas tratamento para psicopatas no âmbito da execução penal. Para tanto, utiliza-se a revisão bibliográfica crítica, mediante referencial bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, com o objetivo de analisar o tratamento conferido aos psicopatas à luz do direito penal, bem como as medidas mais adequadas a serem aplicadas ao psicopata praticante de infrações penais.
A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE MENOR LESIVIDADE
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) SILVA, Eliezer Lucas da
O presente artigo almeja destacar a possibilidade de instauração de procedimento investigatório de crimes comuns por parte dos membros do Ministério Público, em especial no tocante a crimes de menor potencial ofensivo. A escolha do referido tema se justifica pela recorrente problemática que envolve a morosidade nas investigações de crimes simples e comuns por parte das Polícias Judiciária devido ao acúmulo de trabalhos e escassez de funcionários e estrutura. Busca-se esclarecer, portanto, de que forma essa investigação promovida pelo Ministério Público deve ser instrumentalizada e qual o impacto positivo que isso pode gerar em favor da população em geral, tendo em vista, especificamente, os crimes de menor lesividade objetos de investigação. Por fim, a metodologia utilizada na elaboração do presente artigo consiste na Pesquisa Bibliográfica.
A CRISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS DESAFIOS DA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) PRADO, Gabriel De Mendonça
Devido à gravidade do sistema prisional brasileiro e os desafios da ressocialização dos apenados, o presente trabalho objetiva discorrer sobre qual caminho que percorre no direito até ingressar no mundo penintenciario, e os métodos pautados para que ocorra a ressocioalizaçao, na tentativa de contribuir modestamente para o esclarecimento dos operadores do direito. Este trabalho, assim, tem por objetivos: conceituar o devido processo legal, discorrer brevemente sobre os princípios norteadores de garantias fundamentais para aquele que são processados e julgados; discorrer especificamente sobre o ingresso do agente no mundo penintenciario e ainda mostrar os meios cabíveis para que ocorra a ressocionalização dos apenados
A EFETIVIDADE DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS CRIMINAIS IMPLANTADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO POR OCASIÃO DA PANDEMIA COVID-19
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) FIGUEIREDO, Marta
A EFICÁCIA DA MEDIDA DE SEGURANÇA FRENTE AOS PSICOPATAS
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) TÓTOLI,
O trabalho busca abordar a eficácia das penalidades previstas no ordenamento jurídico no caso de crimes praticados por psicopatas. O objetivo do presente trabalho é demonstrar se há ou não eficácia na execução da lei, se as medidas previstas para os psicopatas alcançam a sua finalidade ou se não alcançam, qual a melhor medida a ser aplicada no caso concreto. Foi exposto no decorrer do trabalho sobre as características perculiares dos psicopatas, características os quais o colocam em um nível de inteligência muitas vezes acima do homem médio, contudo é carente de qualquer sentimento, como empatia, amor, dentre outros. O psicopata sente um imenso prazer em praticar certos atos e em razão da sua deficiência de sentimentos não se sente culpado pelos crimes que cometeu. Dessa forma um dos pontos que foram abordados foi a questão de que o psicopata entende o caráter ilícito dos atos que está cometendo, todavia não consegue deixar de praticá-los, não consegue segurar os seus impulsos e se abster da prática de qualquer crime. Foi explanado como o ordenamento jurídico encara essa situação e quais as penalidades impostas aos psicopatas e a sua eficácia. O intuito, portanto, será demonstrar a eficácia da Medida de Segurança frente aos crimes cometidos por psicopata, buscando abordar se aquela é o melhor meio para punir o agente desse caso específico e se ela resulta algum efeito frente a situação. Conclui-se, por fim, que os resultados demonstraram que nenhuma pena que poderia ser aplicada aos psicopatas será efetiva, tendo em vista que faltam nesses indivíduos a capacidade de se arrepender pelos seus atos. A prisão perpétua, pena de morte ou qualquer imposição que viole a Constituição Federal, não será uma opção tratada neste trabalho. Dessa forma, conclui-se que a melhor tentativa de inibição aos psicopatas será a aplicação da Medida de Segurança no tempo estabelecido pela lei e após ser colocado em liberdade um cuidado direto do Estado sobre as ações deste, de forma que a sua liberdade tenha uma certa redução, contudo sem internação ou prisão
A EFICÁCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO NA PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA COVID-19
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) NASCIMENTO, Isabelle Da Silva
Estamos passando por Pandemia que trouxe inúmeros malefícios para a nossa sociedade, além de abalar de forma abrupta a economia do país, em razão da impossibilidade de convivência social, houve também o abalo financeiro nas famílias brasileiros, em razão de não ter meios para o próprio sustento e também o abalo psicológico, pois no deparamos com inúmeras pessoas perdendo a vida, deixando famílias por conta dessa doença. Como se não bastasse todas essas circunstâncias foi apontado também que durante esse período houve um crescimento da prática da violência contra a mulher, no presente trabalho foi exposto as principais circunstâncias para o ocorrido e buscamos tratar de todos os tipos de violência, dando uma ênfase maior na violência psicológica nos tempos de pandemia. O objetivo do presente trabalho é expor a condição que inúmeras mulheres estão vivendo, demonstrando as caracterizações dos tipos de ações que são considerados como violência. A metodologia utilizada foi a bibliográfica Gráfica Crítica, pois através de artigos acadêmicos, matérias públicos, monografias conseguimos material para a realização da presente pesquisa. O objetivo do presente trabalho foi alcançado, pois conseguimos abarcar as principais conceituações sobre o caso e qual a melhor forma de diminuir a situação que nos encontramos atualmente
A EVOLUÇÃO DA FILIAÇÃO: EFEITOS DA MULTIPARENTALIDADE NO REGISTRO CIVIL E SUA ADOÇÃO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) COSTA, Gabriela Martins da Silva
O presente artigo tem como objetivo abordar o instituto da multiparentalidade, priorizando e garantindo os interesses da criança e do adolescente que convivem, ao mesmo tempo, com os laços biológicos e sócio afetivos da maternidade e da paternidade. Neste diapasão, a necessidade de estudar o tema decorre da necessidade do ordenamento jurídico acompanhar as transformações e mudanças na concepção de família e nas relações familiares. Dito isso, o objetivo do trabalho é discorrer sobre a multiparentalidade e sua utilização prática segundo o ordenamento jurídico e a jurisprudência. Inicialmente, a pesquisa traz consigo uma abordagem histórica a respeito do conceitos de filiação, multiparentalidade e a forma de tratamento da família segundo o ordenamento jurídico. Após, discorre sobre a efetividade dos interesses e garantias da criança e do adolescente, bem como a posição do legislador no sentido de assegurar tais direitos. Ao final, discute sobre as consequências do reconhecimento da multiparentalidade sob a ótica da lei de registro de civil, para então concluir que a multiparentalidade deve ser amplamente reconhecida e melhor regulamentada, no sentido de assegurar os interesses e garantias relacionadas à filiação. A metodologia do presente trabalho é uma revisão bibliográfica crítica, com a utilização de artigos científicos, monografias, livros, doutrinas, leis, precedentes e jurisprudências na área de pesquisa.
A IMPORTÂNCIA DA PROVA EMPRESTADA E SUA ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) SOUZA, Hugo Henrique Fernandes de
O presente trabalho tem por escopo analisar o instituto da prova emprestada, bem como os requisitos para a sua admissibilidade e produção no processo penal. Inicialmente, a pesquisa traz uma abordagem conceitual a respeito da terminologia e função da prova, bem como dos meios de prova previstos no ordenamento e dos meios para obtenção da prova. Após, trata sobre uma abordagem principiológica, pontuando alguns dos princípios essenciais para a produção da prova e, especialmente, da prova emprestada. Ao final, discute sobre o conceito de prova emprestada, sua natureza jurídica, os principais requisitos para a sua admissibilidade, produção e valoração e, ao final, sobre a relação entre a prova emprestada e os poderes instrutórios do juiz. Para tanto, utiliza-se a revisão bibliográfica crítica, mediante referencial bibliográfico e jurisprudencial, com o objetivo de explorar especificamente o meio de prova emprestada, os requisitos essenciais para sua admissibilidade e as limitações quanto a sua aplicação, para então verificar se o sistema processual penal se utiliza de forma justa e legal o referido meio
A INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) SILVA, Valdeci da
A principal percepção que se tem do ordenamento jurídico é da busca pela verdade, prezando pelos princípios constitucionais do réu. Acredita-se que um dos principais momentos de arrolamento de acusação seja quando ocorre o reconhecimento de réu por parte de alguma vítima ou testemunha, sendo fundamental na formulação da condenação. No entanto, além do princípio da presunção de inocência, é preciso respeitar o in dubio pro reo, visto que, pois, a partir de falsas memórias a vítima pode estar reconhecendo erroneamente réu inocente. O estudo do presente tema se faz fundamental para melhor compreensão do tema, prezando pelo interesse social da questão - evitando condenações incorretas. O objetivo está em identificar a correta execução do in dubio pro reo, compreendendo seus efeitos de falibilidade do reconhecimento pessoal ou por fotografia do suspeito, dando causa ao etiquetamento, violando assim tal princípio. Com o presente trabalho, foi possível perceber que cada vez mais tal princípio deve ser respeitado, a fim de não se invalidar um procedimento jurídico por não se atentar a tal questão. O ordenamento jurídico deve acreditar na inocência até que se prove o contrário, sendo necessário também, a correta aplicação dos princípios. O tema do presente artigo se justifica pela necessidade de uma melhor compreensão acerca da produção das provas, bem como do reconhecimento errôneo por meio fotográfico e pessoalmente. O presente estudo foi baseado em pesquisa bibliográfica crítica, com base em artigos jurídicos, doutrinas, legislação, jurisprudência, além de estudos de autores que tratam do tema do in dubio pro reo
A LEGISLAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA.
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) CESAR, Natalia Sampaio
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária a Lei nº. 9.612/1998, que criou o serviço, e pelo Decreto nº. 2.615/1998, que regulamentou referida lei. No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o Serviço de Radiodifusão Comunitário tem como norma a Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, alterada pela Portaria nº 1.909/2018/SEI-MCTIC e pela Portaria 1.976/2018/SEI-MCTIC, que traz todas as regras sobre como serão processados os pedidos de outorga e, igualmente, como o Serviço deverá ser prestado. A Constituição Federal estabelece, no seu artigo 223, que a radiodifusão de rádio e televisão no Brasil será integrada pelos sistemas Privado, Estatal e Público, definindo que estes serão complementares. A legislação ordinária básica aplicável à radiodifusão, atualmente vigente, é o Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4.117 de 27 de agosto de 1962 - complementada pelo Decreto-Lei 236, de 28 de fevereiro de 1969. O presente estudo objetiva investigar e propor reflexão sobre as normas conflituosas das normas complementares de radiodifusão, focando principalmente as rádios comunitárias do Brasil e suas relações com o Estado, especialmente no que tange ao problema do espaço. Propõe também uma análise dos conceitos constitucionais dos sistemas de radiodifusão, ao longo da linha do tempo, discutindo por que os elementos necessários à caracterização do sistema privado, composto pelos veículos de instituições privadas que operam comercialmente e com fins lucrativos, são os mais bem sucedidos e as razões pelas quais os dois outros sistemas – estatal e público – necessitam de um equacionamento conceitual cujas bases estão lançadas, mas ainda precisam ser consolidadas nos planos jurídico e político
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A EFETIVIDADE DO CONTROLE DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) ALVES, Julia Vaz
A Lei Geral de Proteção de Dados (n°13.709/2018) foi instituída a fim de resguardar a utilização e tratamento dos dados pessoais em face aos avanços e transformações tecnológicas no Brasil, sendo essa regulamentação jurídica voltada aos meios digitais, incorporando-se nas novas relações sociais, econômicas e políticas presentes no comércio eletrônico. Diante da ausência de uma norma internacional que protegesse tais direitos, o ordenamento jurídico brasileiro elaborou tal instrumento normativo no intuito de garantir a aplicabilidade do direito à liberdade e privacidade fundamentais aos indivíduos, preservando-os no ambiente digital. A presente pesquisa dedica-se ao estudo histórico e estrutural por trás da aprovação da Lei n°13.709/2018, abordando os princípios e conceitos presentes em seus dispositivos, realizando uma análise ante sua aplicabilidade pelas empresas, suas formas de fiscalização e as penalidades delimitadas pela legislação. Além desses aspectos, vale dizer que a aprovação para a presente legislação foi impulsionada pela necessidade de adequação às exigências para celebração de tratados internacionais e acordos de cooperação, que estabelecem a obrigatoriedade de normas que respaldam o compartilhamento ou transferência de dados entre fronteiras, criando limites à sua efetivação. Para a realização da presente pesquisa a metodologia abordada trata-se de uma revisão bibliográfica crítica, com a utilização de pesquisas bibliográficas e legislativas, em materiais de autores especialistas nas questões abordadas, além de artigos jurídicos pertinentes, julgados, monografias e notícias de sites, com um estudo aprofundado sobre as legislações aplicadas ao tema. O estudo demonstra que a Lei Geral de Proteção de Dados ainda possui muitas instabilidades ante sua aplicabilidade no país, diante dos inúmeros vazamentos de dados que ocorreram, evidenciando uma necessidade na fiscalização concreta pelos órgãos responsáveis no tratamento e armazenamento dos dados, a fim de criar uma conscientização preventiva em face da legislação.
A PARADOXAL FACE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: UMA PROPOSTA DE REANÁLISE À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) SANTOS, Maria Eduarda Sousa
O presente trabalho tem por objetivo analisar, à luz da Constituição Federal, a necessidade de garantia para oposição dos embargos à execução fiscal e a contrariedade ao acesso à justiça, assim, cuidou de analisar as evoluções legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias em relação à legislação processual civil, bem como os recentes entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que houve a mitigação do artigo 16, §1° da Lei n° 6.830/1980. Justifica-se abordar o tema por ser necessário entender a ausência de mudanças legislativas em um dispositivo evidentemente ultrapassado e inconstitucional e o impacto disso no efetivo acesso à justiça por parte dos executados-embargantes com menor patrimônio. Para consecução do objetivo proposto, foi realizada uma revisão bibliográfica de obras de Direito Processual Civil e Processual Tributário sobre os embargos à execução civil e fiscal. Ainda no aspecto metodológico, foi realizada pesquisa empírica qualitativa em que se analisou, no âmbito do STJ, decisões relacionadas ao recebimento de embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo, a fim de averiguar se com o advento do Código de Processo Civil vigente, houve alguma mudança no entendimento no que tange ao tributário. Após o cotejo dos dados obtidos na revisão das obras jurídicas frente aos resultados decorrentes da pesquisa empírica, concluiu-se pela necessidade de repensar a forma de aplicabilidade do artigo 16, §1° da LEF, vez que os executados fiscais ficam à mercê do ativismo judicial para terem resguardado a garantia constitucional do acesso à justiça, em evidente contrariedade à Carta Magna.
A PROTEÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO E ESTABILIDADE DA GESTANTE À LUZ DA SÚMULA 244
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) NASCIMENTO, Geice Jaqueline Dantas
Este artigo é sobre proteção trabalhista e estabilidade de mulheres grávidas em empregos de prazo fixo. Esse estudo foi baseado na doutrina, jurisprudência, que a respeito dos dispositivos. Este artigo é sobre a proteção trabalhista e legais que compõe o ordenamento jurídico, e que garantem esses direitos, mediante a colocação da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Demonstrando assim, com base no contexto histórico, a inserção da mulher no mercado de trabalho. Portanto traz a abordagem para a sua evolução, enfatizando assim sua proteção legal, contra possíveis danos no ambiente do trabalho. Nessa perspectiva, o referido trabalho acadêmico visa aplicabilidade da referida síntese, destacando sua eficácia que diz respeito à garantia do direito quando se tratar de empregadas gestantes, contratadas pela modalidade de contrato, por prazo determinado. Porque tal dispositivo oferece garantia temporária para trabalhadoras grávidas, mesmo quando é um contrato determinado. Além disso, pretende-se estudar as possíveis consequências pela referida concessão da estabilidade provisória, e como se refletem nas respetivas partes que compõem cada uma das relações de trabalho, em assim atentando para o ônus que advém neste contexto, sobrepondo-se seja na figura do empregador e da trabalhadora, que estão intimamente ligados aos aspectos econômicos e sociais, gerando assim uma insegurança jurídica , quanto à contração dessa mulher, podendo assim vir a refletir uma possível perda de espaço no mercado de trabalho; o que não será admissível a oposição reversa, pois cabe à súmula em análise, bem como às disposições legais, proteger tanto a mulher como o nascituro e, assim, , fazer valer a garantia dos fundamentos, da Constituição da Federação do Brasil
A REGULAMENTAÇÃO DE CRIPTO ATIVOS SEGUNDO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) BARBOSA, Lucas Ventrescke
O objetivo do presente trabalho foi promover uma análise qualitativa, por meio de revisões e comparações entre a legislação brasileira e o projeto de lei, que tramita na câmara dos deputados a respeito da regulamentação de cripto ativos. No tocante aos ativos, foram apresentados dados sobre fraudes envolvendo os mesmos e o aumento exponencial nos últimos anos, visto que não possuem legislação específica para aplicação, ademais, foram analisados dados do projeto de lei sob a ótica das principais autarquias federais da economia, BACEN, CVM e ANBIMA respectivamente, resultando em uma opinião positiva dos três membros integrantes do sistema financeiro nacional, cada qual com suas exigências para a tramitação do projeto, assim como resultado, a medida de regulamentação tem por objetivo a proteção dos investidores, buscando dar apoio aos mesmos, deixando especificado as medidas de cautela que corretoras operantes neste mercado devem seguir para enquadrarem se nas normas determinadas no projeto
A RELATIVIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PELA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) BERNARDES, Gabriely Da Silva
O presente artigo científico analisou a decisão da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a redação dos artigos de importunação sexual e estupro de vulnerável, apontando divergências entre o interesse do legislador e a aplicação da norma no caso concreto. Concluiu-se que a aplicação foi feita de maneira equivocada, o que gerou sensação de impunidade perante o contexto social brasileiro.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS SEGURADORAS NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) CORRÊA,Jaciane De Sousa Ferreira Rodrigues
O presente artigo científico faz uma abordagem sobre a responsabilidade civil das seguradoras nos contratos de seguro de vida entabulados durante a pandemia da Covid-19. Considerando que houve um aumento de adesões a contratos de seguro de vida durante a pandemia da Covid-19 que se iniciou no final do ano de 2019, propõe-se analisar especificamente a responsabilidade civil das seguradoras durante o período pandêmico em relação às chamadas “cláusulas limitativas” de cobertura, as quais têm função de excluir da cobertura securitária os casos de pandemia ou epidemia declarada por órgão competente. O problema de pesquisa reside na discussão que gira em torno da possibilidade de inclusão de “cláusula limitativa” de cobertura securitária nos contratos de seguro de vida durante a pandemia da Covid-19, e também em relação aqueles casos de mortes suspeitas ou não decorrentes somente de Covid-19. Ao longo da pesquisa, concluiu-se que, embora haja possibilidade de inclusão de tais “cláusulas limitativas” nos contratos de seguro de vida, estas devem ser efetivamente informadas ao segurado e colocadas em destaque no contrato de adesão a ser entabulado, não podendo ainda as seguradoras negarem o pagamento de eventual indenização naqueles casos de mortes tidas por suspeitas (imprecisas) de Covid-19, ou naqueles casos em que a morte não se deu exclusivamente em decorrência do vírus, pois, nesses casos, há de se observar os limites relacionados à própria função social dos contratos, não devendo estes excluir os riscos ordinários, típicos e próprios desta espécie contratual
A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS EM TEMPOS DE PANDEMIA E NO PÓS PANDEMIA
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) FERREIRA, Jhulia Santana
O presente artigo relata as dificuldades econômicas enfrentadas pelas microempresas nos tempos de pandemia, bem como expõe a responsabilidade tributária delas e algumas medidas provisórias aplicadas pelo governo para tentar manter as micro e pequenas empresas em pleno funcionamento mesmo diante de tamanha dificuldade. Aduz, também, uma breve definição das microempresas e sua tributação, expondo as diferenças entre empresa de pequeno porte e microempresa pelo ponto de vista tributário, bem como explanando as semelhanças entre elas em relação à tributação. O objetivo principal da pesquisa é mostrar o impacto tributário causado pela pandemia em relação às microempresas, como também a aplicação das medidas tributárias estabelecidas como amparo legal para a responsabilidade tributária dessas empresas no enfrentamento do surto pandêmico que assolou o país e o mundo. Para a construção do artigo, foram utilizados dois parâmetros de metodologia de pesquisa, um em relação às medidas provisórias tributárias para melhor desenvoltura das microempresas em meio à crise econômica, e outro por meio de compilação de pesquisas bibliográficas e análise das decisões judiciais tributárias em tempos de pandemia de forma crítica. A pretensão é compreender qual a importância das microempresas frente ao mercado nacional, o motivo pelo qual o governo editou diversas medidas para auxiliar essas empresas no enfrentamento da pandemia instaurada no mundo, e a sua eficiência aos olhos do poder econômico do Brasil.
A VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMANO CRIME DE ESTUPRO E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2023-12) SILVA, Taynara Lopes
Este trabalho possui o objetivo analisar como tem sido evidenciada a valoração da palavra da vítima em crime de estupro pelo ordenamento jurídico brasileiro e observar se as sentenças condenatórias baseadas somente na valoração da palavra da vítima podem ferir o princípio constitucional sobre a presunção de inocência, de acordo com o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Em especial, destacar o crime de estupro, suas características e sua evolução no tempo histórico, enfatizar elementos essenciais para tipificação de crime de estupro; comentar sobre os benefícios advindos da Lei n° 12.015/09, que elenca o crime de estupro como hediondo, visando proteger a dignidade sexual da vítima; ressaltar que as falsas memórias podem interferir nos depoimentos e assim ferir o principio da presunção de inocência, bem como apontar os riscos de sentença baseadas somente na palavra da vítima, e apontar que, em alguns casos, mesmo que as falsas memórias possam interferir no testemunho da vítima, levando a condenação de um inocente, ainda assim a palavra da vítima é a prova mais confiável. E, por ultimo, visa considerar a necessidade de um grupo de apoio comunitário especializado para que seja fornecido o devido apoio a vítimas de estupro, bem como que atuem na prevenção de possíveis abusos e violências
A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA CARCERÁRIO NACIONAL COMO FATOR INFLUENCIADOR PARA O ÍNDICE DE REINCIDÊNCIA CRIMINAL
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) PEREIRA, Sabrina Carvalho
O atual trabalho tem como principal intuito abordar a reincidência criminal como consequência da violação dos direitos humanos no sistema carcerário nacional. A metodologia usada para atingir este objetivo trata-se da pesquisa balizada em bibliografias e documentos, bem como a avaliação de legislações presentes no ordenamento jurídico nacional. O referido estudo expõe a situação de precariedade existente no sistema penitenciário brasileiro que não vem horando com os seus reais objetivos e os direitos assegurados aos presos acabam sendo deixados de lado, existindo assim a violação dos direitos humanos em concomitância com a dignidade da pessoa humana garantida pela Constituição Federal de 1988, bem como os demais direitos dos apenados que são previstos pela Lei de Execução Penal. Como consequência de tais fatos tem-se elevados índices de reincidência criminal no país, assim como a dificuldade de recolocação desses indivíduos no convívio em sociedade

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