A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ÀS MULHERES TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS ENQUANTO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Data
2024-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava- Fafram
Resumo
Este trabalho discute a violência contra as mulheres, enraizada na desigualdade de gênero. Historicamente, o homem sempre foi visto como o “chefe da família”, exercendo poder sobre a mulher em diversas formas, o que frequentemente resultava em violência doméstica. O objetivo deste estudo foi analisar a eficácia da Lei Maria da Penha, uma legislação penal especial criada para oferecer mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A justificativa da escolha do trabalho, foi diante do estágio na Promotoria de Justiça, ter conhecimento da aplicação da Lei às mulheres, porém não ter presenciado nenhum caso da aplicação às mulheres transgêneros. Portanto, sabemos que há a violência doméstica e familiar contra as mulheres trans, todavia existe um receio em procurar os órgãos públicos competentes para denunciar. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica crítica, utilizando livros, jurisprudência, obras e artigos relacionados ao tema, além da legislação pertinente. Observa-se que a proteção oferecida pela Lei Maria da Penha não inclui expressamente as mulheres transexuais. No entanto, é responsabilidade do Estado garantir a inclusão de minorias em sistemas de proteção, concretizando, na prática, o princípio da dignidade da pessoa humana. O foco deste estudo foi investigar a possibilidade de incluir mulheres transexuais como vítimas protegidas pela Lei Maria da Penha, considerando sua identidade de gênero e vulnerabilidade nessas relações
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda, Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
violência doméstica, mulher, transexualidade, proteção