A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E O CRIME IMPOSSÍVEL NA OMISSÃO DE SOCORRO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ITUVERAVA 2008
Data
2008-12
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho analisa a inconstitucionalidade e ilegalidade do parágrafo único, do art. 304, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, segundo aplicação do Princípio da Lesividade e o Crime Impossível. O referido artigo prevê sobre a omissão de socorro decorrente de acidente de trânsito, tornando o citado parágrafo único inutilizável, pois o mesmo pune o condutor ainda que a omissão de socorro seja suprida por terceiro ou que se trate de vítima com morte instantânea. Frente a isso, buscou-se no decorrer
do trabalho contrapor essa norma com o Princípio da Lesividade e o Crime Impossível
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Crime omissivo próprio, Omissão de socorro, Socorro prestado por terceiro, Morte instantânea, Princípio da Lesividade, Crime Impossível