A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E O CRIME IMPOSSÍVEL NA OMISSÃO DE SOCORRO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ITUVERAVA 2008

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dc.contributor.authorDAVID, MARCELO CESAR ZAGO
dc.date.accessioned2015-06-01T19:24:27Z
dc.date.available2015-06-01T19:24:27Z
dc.date.issued2008-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho analisa a inconstitucionalidade e ilegalidade do parágrafo único, do art. 304, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, segundo aplicação do Princípio da Lesividade e o Crime Impossível. O referido artigo prevê sobre a omissão de socorro decorrente de acidente de trânsito, tornando o citado parágrafo único inutilizável, pois o mesmo pune o condutor ainda que a omissão de socorro seja suprida por terceiro ou que se trate de vítima com morte instantânea. Frente a isso, buscou-se no decorrer do trabalho contrapor essa norma com o Princípio da Lesividade e o Crime Impossívelpt_BR
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dc.description.sponsorshipClovis Alberto Volpe Filhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/411
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectCrime omissivo própriopt_BR
dc.subjectOmissão de socorropt_BR
dc.subjectSocorro prestado por terceiropt_BR
dc.subjectMorte instantâneapt_BR
dc.subjectPrincípio da Lesividadept_BR
dc.subjectCrime Impossívelpt_BR
dc.titleA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E O CRIME IMPOSSÍVEL NA OMISSÃO DE SOCORRO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ITUVERAVA 2008pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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