Direito

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS TRANSEXUAIS NOS PRESÍDIOS BRASILEIROS
(Fafram, 2021-12) OLIVEIRA, Mariane Louzada de
O presente trabalho visa discutir a atual situação degradante dos transexuais nos presídios brasileiros, sob a ótica especial ao Estado de São Paulo, elencando, igualmente a vasta ocorrência de violência física e psicológica, presente não só no sistema carcerário, como também na sociedade. Para tanto, serão elencadas as políticas públicas existentes no ordenamento jurídico, as quais são dispostas ao Estado e também às coordenações dos presídios. Realizar-se a exposição dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, bem como demais resoluções criadas pertinentes à população transexual em custódia. A pesquisa realizada sob a ótica das garantias constitucionais possui o condão de demonstrar e quantificar as dificuldades presentes no sistema carcerário e, igualmente, a omissão estatal, tendo em vista que a sociedade atual mantém a população LGBTQI+ a margem do direito, sendo, portanto, de suma importância abranger as necessidades dos menos favorecidos.