Direito

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AS FLEXIBILIZAÇÕES CONTRATUAIS NAS LICITAÇÕES PERANTE A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DA COVID-19
(Fafram, 2020-12) SÁ, Lara Luíza Liporone de
A Pandemia da Covid-19 gerou, em âmbito mundial, o estado de calamidade pública, trazendo junto com a doença, dúvidas e flexibilizações das normas para elaboração e execução dos contratos administrativos públicos. O objetivo é investigar e analisar as mudanças ocorridas e como serão executadas para melhor atender a população no momento atípico em que se vive. Demonstrar a importância de uma elaboração contratual dentro das normas e uma fiscalização bem realizada só traz benefícios a todos os envolvidos, principalmente à população, com o dinheiro público bem aplicado. É perceptível que o momento instável trouxe dúvidas aos gestores e também aos fornecedores/contratados dos órgãos públicos. O presente trabalho tem por intuito, demonstrar a busca de uma solução em conjunto para que ambas as partes saiam da relação jurídica de forma satisfatória, além de priorizar os princípios administrativos e garantias constitucionais, como a vida da sociedade. Para elaboração do trabalho foi utilizada a metodologia de revisão crítica bibliográfica, com pesquisas de doutrinas, jurisprudências, decisões e normativos dos Tribunais de Contas e análises da legislação vigente atualmente