Direito

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O DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GRAVAÇÃO DURANTE AS DILIGÊNCIAS
(Fafram, 2021-12) TORMENA, Jean Marcos
O presente trabalho caracteriza e conceitua a inviolabilidade do domicílio e o consentimento do morador positivado no artigo 5° inciso XI da Constituição Federal de 1988, trazendo que o domicílio é inviolável, e carregando consigo as exceções. Tendo como foco principal do trabalho o consentimento do morador nos casos em que os agentes públicos não se enquadram nas outras exceções que o artigo traz, de modo a utilizar revisão bibliográfica, uso de livros de doutrinadores renomados, artigos científicos, legislações e sítios eletrônicos. Contudo, os resultados da pesquisa demonstram a vulnerabilidade das classes menos favorecidas economicamente, discriminadas também por sua cor, raça e local onde residem, demonstrando um poder excessivo do Estado sobre determinadas pessoas, sendo necessária a implementação de câmeras para gravar a autorização do morador, para servir como prova, já que fica difícil para o cidadão produzir prova contrária à presunção de veracidade dos agentes públicos.