Direito

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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PRISÃO APÓS JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
(Fafram, 2020-12) BARBOSA, Bruno Buck
O presente artigo analisou a possibilidade de aplicação da prisão pena após julgamento em segunda instância, tendo como objetivo principal a verificação da Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade acerca da aplicação da prisão pena após julgamento em segunda instância e antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. A metodologia de pesquisa utilizada foi à revisão bibliográfica, analisando doutrina, jurisprudência e legislação. A partir dessa pesquisa, foi possível verificar a divergência entre doutrina e jurisprudência, sendo que uma corrente defende que é Inconstitucional sua aplicação antes do trânsito em julga em decorrência de previsão normativa Constitucional e a segunda defende a Constitucionalidade por princípios e o dever/poder do Estado de punir e passar segurança ao povo. Por fim, conclui-se que a aplicação imediata da prisão pena, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória é Inconstitucional, por ferir direitos fundamentais do acusado