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Navegando Direito por Assunto ": Estatuto da Criança e do Adolescente"
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Item ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE JOVENS: DESLIGAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS(Fafram, 2020-12) CHRISTOVÃO, Júlia Cristina Mendes: A Constituição Federal de 1988 conferiu às crianças, aos adolescentes e aos jovens o direito à Proteção Integral frente à família, à comunidade e ao Estado. Visou, portanto, garantir o atendimento de todos os direitos e necessidades daqueles. Entretanto, existem hipóteses em que não há possibilidades de manutenção dessas crianças e adolescentes no seio familiar, haja vista a situação de danos e violações. Por essa razão, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em conformidade com a Carta Magna, estabeleceu medidas de proteção a esse público, dentre eles o acolhimento institucional. Tal acolhimento, que é caracterizado pela excepcionalidade e temporariedade, contudo, acaba por se estender até a maioridade de grande número de jovens. E, por isso, foram criadas as chamadas “repúblicas”, que são medidas direcionadas ao acolhimento de jovens maiores de 18 (dezoito) anos que não foram recolocados em família substituta ou na família de origem. Ocorre que, os jovens institucionalizados, além das “Repúblicas”, necessitam, para a perquirição de autonomia e efetivação de seus direitos, políticas públicas direcionadas a atender suas demandas, principalmente no que diz respeito à qualificação profissional. Dessa forma, o objetivo deste trabalho é, a partir da análise do desligamento de jovens das instituições de acolhimento após os 18 (dezoito) anos, a demonstração da ausência de políticas públicas destinadas a eles, para assegurar-lhes a autonomia. Para tanto, a metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica e artigos correlatos bem como a consulta de normas legais e legislação projetada.