Direito
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Item DIREITO À EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE SOBRE A INCLUSÃO ESCOLAR DE PESSOAS DEFICIENTES.(Fafram, 2021-12) SILVA, Mariângela Balduino daO presente trabalho tem por objetivo analisar a partir de uma pesquisa teórica de revisão bibliográfica a trajetória histórica-social do processo de inclusão social das pessoas com deficiência, valorizando o diálogo histórico da relação entre sociedade e as pessoas com deficiência. O estudo evidencia ainda os processos de eliminação, exclusão, preconceitos e processos de conquistas de direitos pela evolução das leis de inclusão social. Não se pode ignorar a longa e importante trajetória histórica da luta das pessoas com deficiência pela conquista e garantia de seus direitos como cidadãos o que implica no processo de democratização da sociedade. Assim, apesar do avanço na legislação que institui a política nacional para integração das pessoas com deficiência o presente estudo evidencia um distanciamento significativo entre o que determina a lei e sua efetivação, como por exemplo, a discriminação e a segregação dessa população. Atualmente a Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva é respaldada por leis e documentos e entender essa história das pessoas com deficiência ao longo dos tempos torna-se valoroso já que as lutas e garantias de seus direitos provocam a possibilidade de mudanças no contexto educacional e social, afinal, todos possuem o direito a educação como garantido pela Constituição de 1988