(RE) PENSANDO A DELAÇÃO PREMIADA Á BRASILEIRA

Data

2019-12

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Editor

FAFRAM

Resumo

O objetivo do trabalho foi promover um estudo acerca dos acordos de colaboração premiada promovidos no Brasil, bem como os processos instaurados a partir desses, especificamente em relação aos processos que envolvem figuras públicas políticas e os impactos dessas operações frente à sociedade. Para tanto, utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica crítica. Os resultados obtidos apontam as diversas formas de desobediência ao regimento processual penal, e, ainda, em desconformidade com a Constituição Federal, resultando em procedimentos desastrosos do ponto de vista legal. Desse modo, conclui-se que muitas dessas operações, que resultaram em condenações, tiveram motivação exclusivamente política e alvos previamente estabelecidos, contando com a união de esforços para que se alcançasse o objetivo de eliminar alguns personagens através da influência midiática, no sentido de promover sentimento de repúdio e desejo de “justiça a qualquer preço”, ocasionando lesão à segurança jurídica pátria e sérias consequências de ordem legal e econômica ao Brasil

Descrição

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda – Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito

Palavras-chave

Delação, Relativização, Julgamento Midiático

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