EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Em 1789, com a promulgação da Declaração Universal de Direitos do Homem e do Cidadão,
foi positivado o princípio da presunção de inocência. Tal princípio está inserido nas normas e
garantias fundamentais, na garantia processual penal assegurando assim o devido processo
legal, bem como em normas internacionais, garantindo o direito das pessoas de não
cumprirem sentença, antes de uma sentença penal transitado em julgado. O princípio da
presunção de inocência foi introduzido formalmente no ordenamento jurídico brasileiro em
1988, com a promulgação da Constituição Federal brasileira, que atrelou a presunção de
Inocência e o trânsito em julgado, no seu artigo 5º, inciso LVII. A Suprema Corte com o
julgamento do HC 84.078/MG, já havia assentado a impossibilidade de execução provisória
da pena, pois a mesma fere o princípio da presunção de inocência, porém recentemente com o
julgamento do HC 126.292/SP, a Suprema Corte passou a permitir a prisão antes do trânsito
em julgado, modificando a jurisprudência e assentou entendimento no sentido de permitir a
execução provisória da pena após a confirmação de condenações criminais em segunda
instância. Em consequência desta polêmica mudança de entendimento, alteração está que
pode afetar milhares de pessoas que esperam em liberdade a análise de seus recursos pelas
instâncias superiores. O presente trabalho tem como fito analisar e ordenar os principais
argumentos trazidos nos julgamentos de 2009 e 2016, bem como trazer a importância da
presunção de inocência e do trânsito em julgado, mostrar a atual população carcerária que
pode aumentar três vezes mais, devido à nova mudança. A pesquisa é de natureza teóricobibliográfica,
seguindo o método descritivo-analítico que instruiu a análise de leis
relacionadas ao tema, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Doutor Francisco Maeda,
Fundação Educacional de Ituverava, para a
obtenção de título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Princípio da presunção de inocência, Execução Antecipada da pena, Trânsito em julgado.