UMA ANÁLISE DAS RELAÇÕES DE CONSUMO FRENTE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Data
2022-12
Autores
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava- Fafram
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso traça o panorama da criação da Lei Geral de
Proteção de Dados a partir de sua vinculação com os preceitos protetivos descritos no Código
de Defesa do Consumidor, bem como na Constituição Federal de 1988, que conjectura a
defesa do consumidor como um princípio da ordem econômica no país, analisando-se os
pontos em comum entre o Código de Defesa do Consumidor e o alcance da Lei Geral de
Proteção de Dados no que tange à utilização das informações dos consumidores. Para tanto,
utiliza-se como elemento norteador do presente trabalho, revisão bibliográfica abordando a
importância do diploma normativo nacionalmente e internacionalmente, verificando ainda os
elementos que se integram com a proteção do consumidor, tratando ainda das consequências
diante de situações específicas de vazamento de dados, verificando existência de mecanismos
que assegurem a consolidação constitucional da proteção dos dados e dos consumidores, parte
mais vulnerável na relação de consumo
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Consumidor, Proteção, Punições, Vazamento de dados, Direito do Consumidor