AS MEDIDAS PROVISÓRIAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DO CONCEITO DE EXCEÇÃO
Data
2010-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo estudar o instituto da Medida Provisória dentro do fenômeno moderno denominado Estado de exceção permanente, matéria esta muito discutida na atualidade, por diversos autores e principalmente pelo filósofo Giorgio Agamben, herdeiro da escola de Frankfurt, e Para tanto, apresentamos alguns conceitos de Estado Democrático de
Direito, com seu modelo constitucional da Separação de Poderes, tratamos também do Estado
de exceção clássico e formal, bem como sua evolução para o estado de exceção permanente,
onde não há a necessidade formal de sua decretação. Onde em nome da “necessidade” todo e qualquer ato pode ser cometido, ainda que desrespeite os princípios do Estado Constitucional. É feita a análise da MP (medida provisória) dentro do Estado de Direito, onde embora esta encontre sua fundamentação legal e constitucional, é feita de forma déspota pelo Presidente que age como um soberano não respeitando os requisitos formais (relevância e urgência) e
materiais (matérias que podem ser regulamentadas por medidas provisórias, artigo 62 CF) para sua edição. Usurpando assim a sagrada função legiferante cuja competência é por regra responsabilidade do Poder Legislativo
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Fundação Educacional de Ituverava.
Faculdade Doutor Francisco Maeda, para obtenção do título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Estado Democrático de direito, Principio da Separação de Poderes, Estado de exceção permanente, Medida Provisória