AS MEDIDAS PROVISÓRIAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DO CONCEITO DE EXCEÇÃO

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dc.contributor.authorJORGE, MARCOS DANIEL CUSTÓDIO
dc.date.accessioned2015-06-08T18:21:56Z
dc.date.available2015-06-08T18:21:56Z
dc.date.issued2010-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Doutor Francisco Maeda, para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo estudar o instituto da Medida Provisória dentro do fenômeno moderno denominado Estado de exceção permanente, matéria esta muito discutida na atualidade, por diversos autores e principalmente pelo filósofo Giorgio Agamben, herdeiro da escola de Frankfurt, e Para tanto, apresentamos alguns conceitos de Estado Democrático de Direito, com seu modelo constitucional da Separação de Poderes, tratamos também do Estado de exceção clássico e formal, bem como sua evolução para o estado de exceção permanente, onde não há a necessidade formal de sua decretação. Onde em nome da “necessidade” todo e qualquer ato pode ser cometido, ainda que desrespeite os princípios do Estado Constitucional. É feita a análise da MP (medida provisória) dentro do Estado de Direito, onde embora esta encontre sua fundamentação legal e constitucional, é feita de forma déspota pelo Presidente que age como um soberano não respeitando os requisitos formais (relevância e urgência) e materiais (matérias que podem ser regulamentadas por medidas provisórias, artigo 62 CF) para sua edição. Usurpando assim a sagrada função legiferante cuja competência é por regra responsabilidade do Poder Legislativopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-06-08T18:21:56Z No. of bitstreams: 1 Marcos Daniel Custódio Jorge.pdf: 147594 bytes, checksum: b508056010c2a1e1b055a5c2928cf3c8 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipFabiana C. Seveript_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/465
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectEstado Democrático de direitopt_BR
dc.subjectPrincipio da Separação de Poderespt_BR
dc.subjectEstado de exceção permanentept_BR
dc.subjectMedida Provisóriapt_BR
dc.titleAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DO CONCEITO DE EXCEÇÃOpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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