A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS
Data
2022-12
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Editor
Fafram
Resumo
O presente estudo tem por escopo a análise da incidência do imposto sobre
transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários.
Assumindo um papel significativo no mercado atual, essas transações permitem a circulação
de riquezas, alavancando a economia do país. A problemática dessa tributação acaba por gerar
insegurança jurídica, prejudicando a arrecadação dos fiscos municipais, além de fomentar
excessivos litígios que acabam chegando ao poder judiciário. Ademais, justificam também o
presente trabalho os escassos estudos e debates sobre o tema. Desse modo, pretende-se
averiguar a legalidade dessa incidência, o que será feito por meio de exame dos dispositivos
legais, doutrinas e jurisprudências que tratam do assunto. Será utilizada, como metodologia
para alcançar o objetivo do estudo, a revisão bibliográfica crítica, valendo-se de artigos
científicos, lições de doutrinadores, julgados, entre outros. Dissertou-se acerca da propriedade
imobiliária, tendo sido detalhados seus principais atributos e evidenciados os institutos
indispensáveis ao debate. Em complementação, explanou-se a respeito das cessões de direitos
sobre bens imóveis, bem como sobre o referido imposto, de modo a abranger as premissas
necessárias à discussão. Por fim, foram apresentados os argumentos favoráveis e
desfavoráveis em relação à tributação citada, com destaque para as principais correntes
doutrinárias, entendimentos jurisprudenciais e legislação vigente. Ao final, constatou-se que a
divergência persiste, ao passo que o que se aguarda e espera é um posicionamento uníssono,
principalmente na esfera judicial, visando à segurança jurídica, principalmente em seu aspecto
dinâmico.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava, para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Bens imóveis, Cessão, Compromisso de compra e venda, ITBI