A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS

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dc.contributor.authorFERNANDES, Thiago Parreiras
dc.date.accessioned2023-09-14T15:19:11Z
dc.date.available2023-09-14T15:19:11Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente estudo tem por escopo a análise da incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários. Assumindo um papel significativo no mercado atual, essas transações permitem a circulação de riquezas, alavancando a economia do país. A problemática dessa tributação acaba por gerar insegurança jurídica, prejudicando a arrecadação dos fiscos municipais, além de fomentar excessivos litígios que acabam chegando ao poder judiciário. Ademais, justificam também o presente trabalho os escassos estudos e debates sobre o tema. Desse modo, pretende-se averiguar a legalidade dessa incidência, o que será feito por meio de exame dos dispositivos legais, doutrinas e jurisprudências que tratam do assunto. Será utilizada, como metodologia para alcançar o objetivo do estudo, a revisão bibliográfica crítica, valendo-se de artigos científicos, lições de doutrinadores, julgados, entre outros. Dissertou-se acerca da propriedade imobiliária, tendo sido detalhados seus principais atributos e evidenciados os institutos indispensáveis ao debate. Em complementação, explanou-se a respeito das cessões de direitos sobre bens imóveis, bem como sobre o referido imposto, de modo a abranger as premissas necessárias à discussão. Por fim, foram apresentados os argumentos favoráveis e desfavoráveis em relação à tributação citada, com destaque para as principais correntes doutrinárias, entendimentos jurisprudenciais e legislação vigente. Ao final, constatou-se que a divergência persiste, ao passo que o que se aguarda e espera é um posicionamento uníssono, principalmente na esfera judicial, visando à segurança jurídica, principalmente em seu aspecto dinâmico.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-09-14T15:19:11Z No. of bitstreams: 1 Thiago Parreiras Fernandes.pdf: 249312 bytes, checksum: 8d7f9b017af5755d6b8a8249e25d0f75 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipCristina Elena Bernardi Iaroszeski.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/4433
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectBens imóveispt_BR
dc.subjectCessãopt_BR
dc.subjectCompromisso de compra e vendapt_BR
dc.subjectITBIpt_BR
dc.titleA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOSpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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