A PARADOXAL FACE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: UMA PROPOSTA DE REANÁLISE À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA
Data
2022-12
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Editor
Fafram
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar, à luz da Constituição Federal, a necessidade de
garantia para oposição dos embargos à execução fiscal e a contrariedade ao acesso à justiça, assim, cuidou de
analisar as evoluções legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias em relação à legislação processual civil, bem
como os recentes entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que houve a mitigação do
artigo 16, §1° da Lei n° 6.830/1980. Justifica-se abordar o tema por ser necessário entender a ausência de
mudanças legislativas em um dispositivo evidentemente ultrapassado e inconstitucional e o impacto disso no
efetivo acesso à justiça por parte dos executados-embargantes com menor patrimônio. Para consecução do
objetivo proposto, foi realizada uma revisão bibliográfica de obras de Direito Processual Civil e Processual
Tributário sobre os embargos à execução civil e fiscal. Ainda no aspecto metodológico, foi realizada pesquisa
empírica qualitativa em que se analisou, no âmbito do STJ, decisões relacionadas ao recebimento de embargos à
execução fiscal sem a garantia integral do juízo, a fim de averiguar se com o advento do Código de Processo
Civil vigente, houve alguma mudança no entendimento no que tange ao tributário. Após o cotejo dos dados
obtidos na revisão das obras jurídicas frente aos resultados decorrentes da pesquisa empírica, concluiu-se pela
necessidade de repensar a forma de aplicabilidade do artigo 16, §1° da LEF, vez que os executados fiscais ficam
à mercê do ativismo judicial para terem resguardado a garantia constitucional do acesso à justiça, em evidente
contrariedade à Carta Magna.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Faculdade Dr. Francisco Maeda, Fundação
Educacional de Ituverava, para obtenção do
título de bacharel em Direito.
Palavras-chave
Embargos à execução fiscal, LEF, Garantia do juízo, Acesso à justiça