A PARADOXAL FACE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: UMA PROPOSTA DE REANÁLISE À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA

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dc.contributor.authorSANTOS, Maria Eduarda Sousa
dc.date.accessioned2023-09-12T14:43:35Z
dc.date.available2023-09-12T14:43:35Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda, Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar, à luz da Constituição Federal, a necessidade de garantia para oposição dos embargos à execução fiscal e a contrariedade ao acesso à justiça, assim, cuidou de analisar as evoluções legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias em relação à legislação processual civil, bem como os recentes entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que houve a mitigação do artigo 16, §1° da Lei n° 6.830/1980. Justifica-se abordar o tema por ser necessário entender a ausência de mudanças legislativas em um dispositivo evidentemente ultrapassado e inconstitucional e o impacto disso no efetivo acesso à justiça por parte dos executados-embargantes com menor patrimônio. Para consecução do objetivo proposto, foi realizada uma revisão bibliográfica de obras de Direito Processual Civil e Processual Tributário sobre os embargos à execução civil e fiscal. Ainda no aspecto metodológico, foi realizada pesquisa empírica qualitativa em que se analisou, no âmbito do STJ, decisões relacionadas ao recebimento de embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo, a fim de averiguar se com o advento do Código de Processo Civil vigente, houve alguma mudança no entendimento no que tange ao tributário. Após o cotejo dos dados obtidos na revisão das obras jurídicas frente aos resultados decorrentes da pesquisa empírica, concluiu-se pela necessidade de repensar a forma de aplicabilidade do artigo 16, §1° da LEF, vez que os executados fiscais ficam à mercê do ativismo judicial para terem resguardado a garantia constitucional do acesso à justiça, em evidente contrariedade à Carta Magna.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-09-12T14:43:35Z No. of bitstreams: 1 Maria Eduarda Sousa Santos.pdf: 271785 bytes, checksum: 77c60c11bf4edbf37cdcc76feeeffc07 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipLucas Pereira Araujopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/4414
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectEmbargos à execução fiscalpt_BR
dc.subjectLEFpt_BR
dc.subjectGarantia do juízopt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.titleA PARADOXAL FACE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: UMA PROPOSTA DE REANÁLISE À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇApt_BR
dc.typeBookpt_BR

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