SEPARAÇÃO, DIVORCIO E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Data
2008-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho apresenta estudos sobre a Lei 11.441, que entrou em vigor no dia 04 de janeiro de 2007, agilizando assim o processo de inventário, separação e o divórcio, pelo meio extrajudiciais, ou seja, pelos Tabeliães nos Cartórios de Notas, sobretudo no que diz respeito às alterações legislativas com propostas de desjuridicação e informalização. Neste sentido, os meios extrajudiciais de solução de conflitos respondem à necessidade de celeridade, simplicidade e agilidade nas decisões de conflitos, fulcrados antes de tudo em um princípio de eficiência. Diante
disso, o Direito tem vislumbrado paradigmas contemporâneos que buscam atender à realidade
social, tais como a dignidade da pessoa humana, a função social, dentre muitos outros
Para tanto, foi elaborada pesquisa de questões relacionadas ao tema, incluindo os tópicos mais importantes. Dessa maneira, foi possível definir a idéia de jurisdição, crise do poder judiciário e busca de alternativas de solução de conflitos e acesso à justiça. Analisou-se ainda as mudanças legislativas e os procedimentos administrativos extrajudiciais. Por fim foram abordados os serviços notariais e a função notarial e a administração da justiça.
Descrição
Trabalho de conclusão de curso apresentado Fundação Educacional de Ituverava.
Faculdade Dr. Francisco Maeda, para obtenção do título de Bacharel de Direito.
Palavras-chave
Jurisdição, Extrajudiciais, Inventário, Separação Consensual, Divorcio, Lei 11441/2007