A FIXAÇÃO DA IDADE MÍNIMA TRAZIDA PELA EC 103/2019 EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA REVISÃO DA LITERATURA
Data
2020-12
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Editor
Fafram
Resumo
A Reforma Previdenciária foi apresentada pelo Governo Federal e entrou em vigor pela
Emenda Constitucional 103/2019 que trouxe com ela diversas alterações preocupantes para o futuro
dos benefícios previdenciários, principalmente a Aposentadoria Especial. Nesse ínterim, o presente
trabalho tem o objetivo geral de abordar as alterações trazidas pela Emenda Constitucional com
enfoque na imposição do requisito etário para a concessão o benefício previdenciário Aposentadoria
Especial. Verificou-se a evolução desta modalidade desde sua inserção na previdência social com a
finalidade de observar a rigorosidade que se instalara ao longo dos anos. Sendo explorado as regras
anteriores à vigência da Emenda Constitucional, abordando os requisitos e formas de enquadramento e
comprovação da sujeição a agentes agressivos, bem como a pontuação das principais alterações
trazidas pela reforma previdenciária. O presente trabalho demonstrou pela análise da Aposentadoria
Especial, seu objetivo e a imposição de um requisito etário, que houvera de forma iminente a
descaracterização da natureza deste benefício, bem como evidente retrocesso social. Para tanto, foi
utilizado método dedutivo, com pesquisa teórica, com emprego de material diversificado em
doutrinas, artigos e reportagens. O assunto é recente e está em grande debate, o que levou ao interesse
pelo tema. Ao final, trouxe exemplos e novas perspectivas para reflexão e a necessidade de estudo
técnico/médico/jurídico para averiguar a compatibilidade da idade estabelecida para cada variante este
benefício, para que se minimize os danos que ocorrerão com a reforma proposta.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do título de
Bacharel em Direito
Palavras-chave
Aposentadoria Especial, Emenda Constitucional 103/2019, Idade Mínima, Retrocesso Social