A FIXAÇÃO DA IDADE MÍNIMA TRAZIDA PELA EC 103/2019 EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA REVISÃO DA LITERATURA

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dc.contributor.authorMARTINS, Jéssica Mateus
dc.date.accessioned2023-03-23T18:37:11Z
dc.date.available2023-03-23T18:37:11Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractA Reforma Previdenciária foi apresentada pelo Governo Federal e entrou em vigor pela Emenda Constitucional 103/2019 que trouxe com ela diversas alterações preocupantes para o futuro dos benefícios previdenciários, principalmente a Aposentadoria Especial. Nesse ínterim, o presente trabalho tem o objetivo geral de abordar as alterações trazidas pela Emenda Constitucional com enfoque na imposição do requisito etário para a concessão o benefício previdenciário Aposentadoria Especial. Verificou-se a evolução desta modalidade desde sua inserção na previdência social com a finalidade de observar a rigorosidade que se instalara ao longo dos anos. Sendo explorado as regras anteriores à vigência da Emenda Constitucional, abordando os requisitos e formas de enquadramento e comprovação da sujeição a agentes agressivos, bem como a pontuação das principais alterações trazidas pela reforma previdenciária. O presente trabalho demonstrou pela análise da Aposentadoria Especial, seu objetivo e a imposição de um requisito etário, que houvera de forma iminente a descaracterização da natureza deste benefício, bem como evidente retrocesso social. Para tanto, foi utilizado método dedutivo, com pesquisa teórica, com emprego de material diversificado em doutrinas, artigos e reportagens. O assunto é recente e está em grande debate, o que levou ao interesse pelo tema. Ao final, trouxe exemplos e novas perspectivas para reflexão e a necessidade de estudo técnico/médico/jurídico para averiguar a compatibilidade da idade estabelecida para cada variante este benefício, para que se minimize os danos que ocorrerão com a reforma proposta.pt_BR
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dc.description.sponsorshipSofia Muniz Alves Graciolipt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3954
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectAposentadoria Especialpt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional 103/2019pt_BR
dc.subjectIdade Mínimapt_BR
dc.subjectRetrocesso Socialpt_BR
dc.titleA FIXAÇÃO DA IDADE MÍNIMA TRAZIDA PELA EC 103/2019 EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA REVISÃO DA LITERATURApt_BR
dc.typeBookpt_BR

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