O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E OS DESAFIOS DA JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL
Data
2020-12
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Editor
Fafram
Resumo
O presente artigo versa sobre o Acordo de Não Persecução Penal e os desafios da Justiça Penal
Consensual, visto que se trata de uma inovação legislativa, que está gerando inúmeras polêmicas e debates.
Assim, o presente trabalho tem como justificativa mostrar que o Acordo de Não Persecução Penal vem na esteira
de uma tendência mundial de consenso, com a finalidade de melhorar o funcionamento do sistema judiciário,
viabilizando os esforços estatais à repressão e prevenção de crimes mais graves. O objetivo do presente artigo
consiste em explorar o Acordo de Não Persecução Penal, trazendo suas principais controvérsias. Para tanto, a
metodologia utilizada foi de uma revisão bibliográfica crítica com uso de artigos científicos, livros e
jurisprudência. Discorreu-se sobre o surgimento do consenso no âmbito penal com o advento da Lei nº 9.099/95
e os tipos de acordos penais já existentes no nosso ordenamento jurídico. Com efeito, destacou-se o que é o
Acordo de Não Persecução Penal. Além disso, abordou-se o instituto do plea bargaining, acordo que surgiu na
justiça norte-americana e que serviu de inspiração para a criação do Acordo de Não Persecução Penal. Ademais,
o presente trabalho abordou as principais questões controvertidas sobre o Acordo de não Persecução Penal e,
consequentemente, os desafios da justiça penal negocial, oportunidade em que ficou demonstrado se realmente o
referido acordo é uma boa solução para o investigado, vítima e Estado
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Justiça Consensual, Acordos Penais, Acordo de Não Persecução Penal, Plea Bargaining