O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E OS DESAFIOS DA JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL

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dc.contributor.authorVIEIRA, Carolina Borges Pimenta
dc.date.accessioned2023-03-16T18:31:45Z
dc.date.available2023-03-16T18:31:45Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente artigo versa sobre o Acordo de Não Persecução Penal e os desafios da Justiça Penal Consensual, visto que se trata de uma inovação legislativa, que está gerando inúmeras polêmicas e debates. Assim, o presente trabalho tem como justificativa mostrar que o Acordo de Não Persecução Penal vem na esteira de uma tendência mundial de consenso, com a finalidade de melhorar o funcionamento do sistema judiciário, viabilizando os esforços estatais à repressão e prevenção de crimes mais graves. O objetivo do presente artigo consiste em explorar o Acordo de Não Persecução Penal, trazendo suas principais controvérsias. Para tanto, a metodologia utilizada foi de uma revisão bibliográfica crítica com uso de artigos científicos, livros e jurisprudência. Discorreu-se sobre o surgimento do consenso no âmbito penal com o advento da Lei nº 9.099/95 e os tipos de acordos penais já existentes no nosso ordenamento jurídico. Com efeito, destacou-se o que é o Acordo de Não Persecução Penal. Além disso, abordou-se o instituto do plea bargaining, acordo que surgiu na justiça norte-americana e que serviu de inspiração para a criação do Acordo de Não Persecução Penal. Ademais, o presente trabalho abordou as principais questões controvertidas sobre o Acordo de não Persecução Penal e, consequentemente, os desafios da justiça penal negocial, oportunidade em que ficou demonstrado se realmente o referido acordo é uma boa solução para o investigado, vítima e Estadopt_BR
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dc.description.sponsorshipClóvis Alberto Volpe Filhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3936
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectJustiça Consensualpt_BR
dc.subjectAcordos Penaispt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.subjectPlea Bargainingpt_BR
dc.titleO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E OS DESAFIOS DA JUSTIÇA PENAL CONSENSUALpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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