A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PRISÃO APÓS JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
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Data
2020-12
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Editor
Fafram
Resumo
O presente artigo analisou a possibilidade de aplicação da prisão pena após
julgamento em segunda instância, tendo como objetivo principal a verificação da
Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade acerca da aplicação da prisão pena após
julgamento em segunda instância e antes do trânsito em julgado de sentença
condenatória. A metodologia de pesquisa utilizada foi à revisão bibliográfica,
analisando doutrina, jurisprudência e legislação. A partir dessa pesquisa, foi possível
verificar a divergência entre doutrina e jurisprudência, sendo que uma corrente defende
que é Inconstitucional sua aplicação antes do trânsito em julga em decorrência de
previsão normativa Constitucional e a segunda defende a Constitucionalidade por
princípios e o dever/poder do Estado de punir e passar segurança ao povo. Por fim,
conclui-se que a aplicação imediata da prisão pena, antes do trânsito em julgado de
sentença penal condenatória é Inconstitucional, por ferir direitos fundamentais do
acusado
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
: Pena de prisão, Princípios Constitucionais, Direito à liberdade