A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PRISÃO APÓS JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

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dc.contributor.authorBARBOSA, Bruno Buck
dc.date.accessioned2023-03-16T15:03:35Z
dc.date.available2023-03-16T15:03:35Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente artigo analisou a possibilidade de aplicação da prisão pena após julgamento em segunda instância, tendo como objetivo principal a verificação da Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade acerca da aplicação da prisão pena após julgamento em segunda instância e antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. A metodologia de pesquisa utilizada foi à revisão bibliográfica, analisando doutrina, jurisprudência e legislação. A partir dessa pesquisa, foi possível verificar a divergência entre doutrina e jurisprudência, sendo que uma corrente defende que é Inconstitucional sua aplicação antes do trânsito em julga em decorrência de previsão normativa Constitucional e a segunda defende a Constitucionalidade por princípios e o dever/poder do Estado de punir e passar segurança ao povo. Por fim, conclui-se que a aplicação imediata da prisão pena, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória é Inconstitucional, por ferir direitos fundamentais do acusadopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-03-16T15:03:35Z No. of bitstreams: 1 Bruno Buck Barbosa.pdf: 89597 bytes, checksum: 008c6c26c411a0508a737ad297746bd1 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-16T15:03:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Buck Barbosa.pdf: 89597 bytes, checksum: 008c6c26c411a0508a737ad297746bd1 (MD5) Previous issue date: 2020-12en
dc.description.sponsorshipRoberta dos Santos Pereira Carvalhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3932
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subject: Pena de prisãopt_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionaispt_BR
dc.subjectDireito à liberdadept_BR
dc.titleA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PRISÃO APÓS JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIApt_BR
dc.typeBookpt_BR

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