DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS
Data
2009-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Este trabalho foi desenvolvido com intuito de debater a constitucionalidade e legalidade da
nova lei sobre a Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, Lei nº 9514/1997 e traz ainda alguns
julgados e decisões dos tribunais competentes para demonstrar o entendimento dos mesmos,
de que a referida lei não é prejudicial às partes constantes da relação. O objetivo da lei é
apenas proteger os recursos financeiros que mantêm uma política habitacional para pessoas
que não têm poder aquisitivo elevado e se beneficiem do sistema para adquirir sua moradia
em condições dignas de habitação para proporcionar conforto e tranqüilidade a si próprios e
suas famílias. Tece ainda, considerações necessárias que explicam com clareza a necessidade
de um processo de execução mais ágil sem que seja invocado o Poder Judiciário e por fim,
esclarece sobre o procedimento de recuperação do bem imóvel alienado.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Fundação
Educacional de Ituverava,
Faculdade “Dr. Francisco Maeda”,
para obtenção do título de Bacharel
em Direito.
Palavras-chave
Constitucionalidade, Execução exttrajudicial, Consolidação da propriedade, Leilão extrajudicial, Fiduciante e fiduciário