DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS

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dc.contributor.authorFARIA, Ione Cristina Moreira Caliman
dc.date.accessioned2015-06-01T13:38:45Z
dc.date.available2015-06-01T13:38:45Z
dc.date.issued2009-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho foi desenvolvido com intuito de debater a constitucionalidade e legalidade da nova lei sobre a Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, Lei nº 9514/1997 e traz ainda alguns julgados e decisões dos tribunais competentes para demonstrar o entendimento dos mesmos, de que a referida lei não é prejudicial às partes constantes da relação. O objetivo da lei é apenas proteger os recursos financeiros que mantêm uma política habitacional para pessoas que não têm poder aquisitivo elevado e se beneficiem do sistema para adquirir sua moradia em condições dignas de habitação para proporcionar conforto e tranqüilidade a si próprios e suas famílias. Tece ainda, considerações necessárias que explicam com clareza a necessidade de um processo de execução mais ágil sem que seja invocado o Poder Judiciário e por fim, esclarece sobre o procedimento de recuperação do bem imóvel alienado.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2015-06-01T13:38:45Z No. of bitstreams: 1 302039 Ione Cristina.pdf: 159689 bytes, checksum: c8a370f362ec51381c2421cc0086b4c9 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-06-01T13:38:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 302039 Ione Cristina.pdf: 159689 bytes, checksum: c8a370f362ec51381c2421cc0086b4c9 (MD5) Previous issue date: 2009-12en
dc.description.sponsorshipMônica Martins Hagedornpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/393
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectExecução exttrajudicialpt_BR
dc.subjectConsolidação da propriedadept_BR
dc.subjectLeilão extrajudicialpt_BR
dc.subjectFiduciante e fiduciáriopt_BR
dc.titleDA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEISpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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