O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA
Data
2021-12
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Editor
Fafram
Resumo
: Esta investigação foi impulsionada pela constatação de que ainda pairam controvérsias sobre o
conteúdo dogmático da insignificância e a possibilidade de o princípio ser aplicado na fase de investigação
penal. O objetivo deste artigo foi estudar o princípio da insignificância bem como sua aplicação na fase de
investigação criminal pelo Delegado de Polícia. Para tanto, expõe conceitos e a classificação do princípio da
insignificância; elenca os critérios caracterizadores da insignificância; e expõe argumentos em defesa da
aplicação do princípio da insignificância na fase policial. Como metodologia para a realização desta pesquisa, foi
empregada a pesquisa bibliográfica realizada em doutrinas e jurisprudência que discutem os parâmetros adotados
no Brasil para a aplicação da insignificância permitindo concluir que mais do que competência para aplicar o
princípio da insignificância, a autoridade policial deve, no exercício da sua missão, assegurar que os direitos
fundamentais serão resguardados, devendo ser afastadas eventuais interferências que não primem pelo interesse
público. Qualquer entendimento contrário a este certamente relegaria a autoridade Policial a um simples
instrumento de repressão focado em fatos sem importância, maximizando ainda mais a natureza seletiva do
Direito Penal
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Faculdade Doutor Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do título
de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Direito Penal, Ultima ratio, Princípio da insignificância, Delegado de Polícia