O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA

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dc.contributor.authorMOREIRA, Vitor Hugo Pereira Caetano
dc.date.accessioned2023-03-07T14:45:27Z
dc.date.available2023-03-07T14:45:27Z
dc.date.issued2021-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Doutor Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstract: Esta investigação foi impulsionada pela constatação de que ainda pairam controvérsias sobre o conteúdo dogmático da insignificância e a possibilidade de o princípio ser aplicado na fase de investigação penal. O objetivo deste artigo foi estudar o princípio da insignificância bem como sua aplicação na fase de investigação criminal pelo Delegado de Polícia. Para tanto, expõe conceitos e a classificação do princípio da insignificância; elenca os critérios caracterizadores da insignificância; e expõe argumentos em defesa da aplicação do princípio da insignificância na fase policial. Como metodologia para a realização desta pesquisa, foi empregada a pesquisa bibliográfica realizada em doutrinas e jurisprudência que discutem os parâmetros adotados no Brasil para a aplicação da insignificância permitindo concluir que mais do que competência para aplicar o princípio da insignificância, a autoridade policial deve, no exercício da sua missão, assegurar que os direitos fundamentais serão resguardados, devendo ser afastadas eventuais interferências que não primem pelo interesse público. Qualquer entendimento contrário a este certamente relegaria a autoridade Policial a um simples instrumento de repressão focado em fatos sem importância, maximizando ainda mais a natureza seletiva do Direito Penalpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-03-07T14:45:27Z No. of bitstreams: 1 Vitor Hugo Pereira Caetano Moreira.pdf: 94683 bytes, checksum: 0d49b8065986b46f12f6d21830fbc130 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipAndré Luis Jardini Barbosapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3923
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectUltima ratiopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectDelegado de Políciapt_BR
dc.titleO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO PELO DELEGADO DE POLÍCIApt_BR
dc.typeBookpt_BR

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