O DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GRAVAÇÃO DURANTE AS DILIGÊNCIAS
Data
2021-12
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Editor
Fafram
Resumo
O presente trabalho caracteriza e conceitua a inviolabilidade do domicílio e o consentimento do
morador positivado no artigo 5° inciso XI da Constituição Federal de 1988, trazendo que o domicílio é
inviolável, e carregando consigo as exceções. Tendo como foco principal do trabalho o consentimento do
morador nos casos em que os agentes públicos não se enquadram nas outras exceções que o artigo traz, de modo
a utilizar revisão bibliográfica, uso de livros de doutrinadores renomados, artigos científicos, legislações e sítios
eletrônicos. Contudo, os resultados da pesquisa demonstram a vulnerabilidade das classes menos favorecidas
economicamente, discriminadas também por sua cor, raça e local onde residem, demonstrando um poder
excessivo do Estado sobre determinadas pessoas, sendo necessária a implementação de câmeras para gravar a
autorização do morador, para servir como prova, já que fica difícil para o cidadão produzir prova contrária à
presunção de veracidade dos agentes públicos.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava, para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Violação.Domicílio, .Nulidade, Gravação