O DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GRAVAÇÃO DURANTE AS DILIGÊNCIAS

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dc.contributor.authorTORMENA, Jean Marcos
dc.date.accessioned2023-02-14T12:51:53Z
dc.date.available2023-02-14T12:51:53Z
dc.date.issued2021-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho caracteriza e conceitua a inviolabilidade do domicílio e o consentimento do morador positivado no artigo 5° inciso XI da Constituição Federal de 1988, trazendo que o domicílio é inviolável, e carregando consigo as exceções. Tendo como foco principal do trabalho o consentimento do morador nos casos em que os agentes públicos não se enquadram nas outras exceções que o artigo traz, de modo a utilizar revisão bibliográfica, uso de livros de doutrinadores renomados, artigos científicos, legislações e sítios eletrônicos. Contudo, os resultados da pesquisa demonstram a vulnerabilidade das classes menos favorecidas economicamente, discriminadas também por sua cor, raça e local onde residem, demonstrando um poder excessivo do Estado sobre determinadas pessoas, sendo necessária a implementação de câmeras para gravar a autorização do morador, para servir como prova, já que fica difícil para o cidadão produzir prova contrária à presunção de veracidade dos agentes públicos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-02-14T12:51:53Z No. of bitstreams: 1 Jean Marcos Tormena.pdf: 111362 bytes, checksum: c284c22671785eb8ae8f76be403d8154 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipChristopher Abreu Ravagnanipt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3884
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectViolação.Domicíliopt_BR
dc.subject.Nulidadept_BR
dc.subjectGravaçãopt_BR
dc.titleO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GRAVAÇÃO DURANTE AS DILIGÊNCIASpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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