LIBERDADE PARENTAL E HIPOTÉTICO DIREITO DE PROCRIAÇÃO: AS IMPLICAÇÕES DA REALIZAÇÃO DE INSEMINAÇÕES CASEIRAS
Data
2021-12
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Editor
Fafram
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso traça o panorama da realização da
inseminação caseira, constatando suas consequências no âmbito biológico e medicinal,
bem como a ausência de recepção do procedimento pelo ordenamento jurídico
brasileiro, representado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil de
2002. Para tanto, utiliza-se como elemento norteador do presente trabalho, revisão
bibliográfica crítica, abordando a evolução do direito de família, elencando o elemento
afetivo como escopo central, analisando os novos modelos de família existentes em uma
comparação com os que se encontram explicitamente previstos na Constituição Federal
de 1988. Outrossim, nesse campo de análise, o presente trabalho, examina a ocorrência
da inseminação caseira pela ótica da liberdade de criação de projetos parentais descrita
na Constituição. Embora a inseminação caseira não se encontre proibida de forma
expressa pela legislação, evidenciando todas as suas intercorrências denota-se sua
fragilidade e não receptividade
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Faculdade Dr. Francisco
Maeda. Fundação Educacional de
Ituverava para obtenção do título de
Bacharel em Direito
Palavras-chave
Inseminação caseira., Consequência, Não receptividade.