OS IMPACTOS TRAZIDOS PELAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
Data
2021-12
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Editor
Fafram
Resumo
O presente artigo propõe-se a debater as recentes alterações legislativas
trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 no benefício previdenciário de
Aposentadoria por Invalidez, atualmente denominado Aposentadoria por Incapacidade
Permanente. O legislador ao promover as modificações legislativas nos benefícios
previdenciários acabou por, intencionalmente, instituir uma regra una (ressalvadas
poucas exceções) no que tange à forma de cálculo dos benefícios em espécie. Nesse
contexto, incluiu o benefício em tela no citado regramento uno, não respeitando as
particularidades que envolvem um benefício de risco, não programável. Não obstante,
fez distinção do valor do benefício a depender do fato gerador que dera ensejo à
concessão do mesmo, se proveniente de acidente do trabalho ou situações a ele
equiparadas ou se decorrente de doença degenerativa ou acidente de qualquer natureza.
Por tal razão, o tema se mostra tão salutar, uma vez que a função essencial do citado
benefício é amparar o trabalhador segurado em situação de eminente incapacidade
laboral. Desta feita, o presente trabalho se justifica pela importância do benefício em
estudo na vida de milhares de segurados que se encontram na situação
supramencionada. Além disso, tem por objetivo refletir se as alterações propostas não
desconfiguraram o papel social da Aposentadoria por Invalidez frente à sociedade na
qual está inserida. Para tanto, a metodologia utilizada foi de uma revisão bibliográfica
crítica, com o uso de doutrinas, legislação constitucional e ordinária, artigos científicos
e jurisprudências. Isto posto, conclui-se que dada a evidente relevância do benefício em
destaque, não cabe ao Estado minimizar seu papel de prestação de um seguro social que
venha cobrir infortúnios responsáveis por impedir que o cidadão tenha mantida sua
dignidade enquanto perdurar sua incapacidade laboral
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Faculdade Dr. Francisco
Maeda, Fundação Educacional de
Ituverava para obtenção do título de
Bacharel em Direito
Palavras-chave
aposentadoria por invalidez, EC 103/2019, reforma da previdência