OS IMPACTOS TRAZIDOS PELAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Página do item simplificado
dc.contributor.authorOLIVEIRA, Ana Silvia Ribeiro dos Santos
dc.date.accessioned2022-11-23T15:06:34Z
dc.date.available2022-11-23T15:06:34Z
dc.date.issued2021-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda, Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente artigo propõe-se a debater as recentes alterações legislativas trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 no benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, atualmente denominado Aposentadoria por Incapacidade Permanente. O legislador ao promover as modificações legislativas nos benefícios previdenciários acabou por, intencionalmente, instituir uma regra una (ressalvadas poucas exceções) no que tange à forma de cálculo dos benefícios em espécie. Nesse contexto, incluiu o benefício em tela no citado regramento uno, não respeitando as particularidades que envolvem um benefício de risco, não programável. Não obstante, fez distinção do valor do benefício a depender do fato gerador que dera ensejo à concessão do mesmo, se proveniente de acidente do trabalho ou situações a ele equiparadas ou se decorrente de doença degenerativa ou acidente de qualquer natureza. Por tal razão, o tema se mostra tão salutar, uma vez que a função essencial do citado benefício é amparar o trabalhador segurado em situação de eminente incapacidade laboral. Desta feita, o presente trabalho se justifica pela importância do benefício em estudo na vida de milhares de segurados que se encontram na situação supramencionada. Além disso, tem por objetivo refletir se as alterações propostas não desconfiguraram o papel social da Aposentadoria por Invalidez frente à sociedade na qual está inserida. Para tanto, a metodologia utilizada foi de uma revisão bibliográfica crítica, com o uso de doutrinas, legislação constitucional e ordinária, artigos científicos e jurisprudências. Isto posto, conclui-se que dada a evidente relevância do benefício em destaque, não cabe ao Estado minimizar seu papel de prestação de um seguro social que venha cobrir infortúnios responsáveis por impedir que o cidadão tenha mantida sua dignidade enquanto perdurar sua incapacidade laboralpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2022-11-23T15:06:34Z No. of bitstreams: 1 Ana Silvia Ribeiro dos Santos Oliveira.pdf: 112093 bytes, checksum: b168ae6a88a41f0f781477f3897b1c46 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-11-23T15:06:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Silvia Ribeiro dos Santos Oliveira.pdf: 112093 bytes, checksum: b168ae6a88a41f0f781477f3897b1c46 (MD5) Previous issue date: 2021-12en
dc.description.sponsorshipVictor Hugo Polim Milanpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3754
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectaposentadoria por invalidezpt_BR
dc.subjectEC 103/2019pt_BR
dc.subjectreforma da previdênciapt_BR
dc.titleOS IMPACTOS TRAZIDOS PELAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTEpt_BR
dc.typeBookpt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Ana Silvia Ribeiro dos Santos Oliveira.pdf
Tamanho:
109.47 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Trabalho de conclusão de curso
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito