A LEI 8.742/93 E A ANÁLISE JURISPUDENCIAL ACERCA DA MISERABILIDADE
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente artigo procura explorar as problemáticas advindas pela instituição do critério de renda
do benefício de prestação continuada da lei orgânica de assistência social – BPC/LOAS (Lei 8742/93), previsto
no § 3º do art. 20 de referida lei, assim como a evolução de sua exposição. Além de investigar os efeitos
suportados pela sociedade e pelo Estado e suas alterações legais e jurisprudênciais ocorridas. Foi uma análise
jurisprudencial e legal, com o estudo detido da ADI nº 1.232/DF, que ocorreu em 1998 e declarou a
constitucionalidade de aludido critério, assim como os Recursos Extraordinários nº 567.985 e 580.963 e a
Reclamação nº 4.374, ocorridos em 2013, os quais declararam a inconstitucionalidade do dispositivo
mencionado, explicando as alterações ocorridas sobre a Lei 8.742/93 (LOAS), além da Constituição Federal,
outros dispositivos legais, doutrina, jurisprudência diversas e instruções normativas. Vale ressaltar que por se
tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito ao Loas,
conforme dispoõe o art 201 da CF/1988. Além do mais, destaca-se que a metodogia utilizada no presente
trabalho se baseia em uma revisao bibliografica críitica com uso de artigos cientificos, jurisprudências e livros.
Inclusive, ressalta que o critério de renda do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) levou um processo de
inconstitucionalização parcial decorrente de claras mudanças fáticas e jurídicas ocorridas no Brasil, oportunidade
em que o mesmo se tornou deficiente e o solicitante pode apresentar outras provas legais que tenham o condão
de comprovar sua miserabilidade. Contudo, ao mesmo tempo em que aconteceu a referida inovação, a vigência
do texto de lei continuou sem alterações, presidindo administrativamente o INSS, e só podendo se flexibilizar
pelo meio de atividade jurisdicional. Por fim, o INSS reconheceu o entendimento do STF, que procede os
indeferimentos administrativos pautados no critério de ¼ da renda familiar per capita
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Benefício Assistencial, INSS, Renda