O PACTO FEDERATIVO E A REPARTIÇÃO DO ICMS: A RECOMPOSIÇÃO JUSTA EM PROL DO MUNICÍPIO
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Este presente artigo tem por objetivo, pesquisar e esclarecer questões relevantes sobre o
federalismo fiscal brasileiro. Tem enfoque nas relações jurídicas entre a União, os Estados e os
municípios, no que tange à questão sobre autonomia financeira destes, em especial aos municípios. A
metodologia utilizada foi a Revisão Bibliográfica de autores de Direito Constitucional, Direito Tributário
e a Constituição Federal. Conclui-se que ainda há muito que se buscar em relação a essência do presente
tema, no que diz respeito a autonomia financeira dos entes da federação
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Autonomia, Federação, Município, Receitas, Repartição