O PACTO FEDERATIVO E A REPARTIÇÃO DO ICMS: A RECOMPOSIÇÃO JUSTA EM PROL DO MUNICÍPIO
| dc.contributor.author | AGOSTINHO, Sanderlei | |
| dc.date.accessioned | 2020-03-18T14:54:54Z | |
| dc.date.available | 2020-03-18T14:54:54Z | |
| dc.date.issued | 2019-12 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Este presente artigo tem por objetivo, pesquisar e esclarecer questões relevantes sobre o federalismo fiscal brasileiro. Tem enfoque nas relações jurídicas entre a União, os Estados e os municípios, no que tange à questão sobre autonomia financeira destes, em especial aos municípios. A metodologia utilizada foi a Revisão Bibliográfica de autores de Direito Constitucional, Direito Tributário e a Constituição Federal. Conclui-se que ainda há muito que se buscar em relação a essência do presente tema, no que diz respeito a autonomia financeira dos entes da federação | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2020-03-18T14:54:54Z No. of bitstreams: 1 Sanderlei Agostinho.pdf: 73082 bytes, checksum: 2e834b25f92d08802880268fb9742985 (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2020-03-18T14:54:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sanderlei Agostinho.pdf: 73082 bytes, checksum: 2e834b25f92d08802880268fb9742985 (MD5) Previous issue date: 2019-12 | en |
| dc.description.sponsorship | Manoel Ilson Cordeiro da Rocha | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3482 | |
| dc.publisher | FAFRAM | pt_BR |
| dc.subject | Autonomia | pt_BR |
| dc.subject | Federação | pt_BR |
| dc.subject | Município | pt_BR |
| dc.subject | Receitas | pt_BR |
| dc.subject | Repartição | pt_BR |
| dc.title | O PACTO FEDERATIVO E A REPARTIÇÃO DO ICMS: A RECOMPOSIÇÃO JUSTA EM PROL DO MUNICÍPIO | pt_BR |
| dc.type | Book | pt_BR |