O ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO AMBIENTAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente estudo tem como objetivo abordar questões que envolvam o ICMS ecológico como
instrumento de efetivação do princípio ambiental da solidariedade intergeracional e do desenvolvimento
sustentável, tendo em vista trazer conhecimentos referentes ao ICMS Ecológico com base nos princípios
ambientais. O ICMS por ordem constitucional é imposto não cumulativo, ou seja, do imposto devido em cada
operação é abatido o valor pago na operação anterior. O ICMS Ecológico foi criado como critério de cálculo
do valor a ser repassado aos Municípios e como forma de compensação àqueles que possuem medidas de
preservação ambiental em seu território. Assim, proteção constitucional ao meio ambiente sadio e
ecologicamente equilibrado, através do desenvolvimento sustentável para o uso atual e das futuras gerações
pode considerar o citado imposto como um mecanismo de efetivação, para que a sustentabilidade seja
alcançada. Para assegurar essas medidas os Estados em colaboração com os municípios visam investir em
desenvolvimento sustentável, auferindo, assim, políticas públicas à sociedade como forma de compensação e
bem-estar social. Utilizou-se para a execução deste estudo, a metodologia de pesquisa utilizada foi revisão
bibliográfica critica fazendo uso de livros, monografias, artigos científicos e sites da internet especializados
nesta temática.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Faculdade Dr. Francisco
Maeda. Fundação Educacional de Ituverava
para obtenção do título de Bacharel em
Direito.
Palavras-chave
ICMS Ecológico., Sustentabilidade, Solidariedade, Futuro