UMA ANÁLISE ATUAL DA INTERFERÊNCIA DO LAUDO PERICIAL NAS SANÇÕES BRASILEIRAS: BREVE ANÁLISE DO CASO DE CHICO PICADINHO
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Os direitos á liberdade, á locomoção, de ir e vir, são direitos fundamentais
assegurados pela Constituição Federal de 1988, assim como outros previstos na Constituição e
Leis esparsas, como o direito á segurança pública. Este trabalho tem o objetivo de compreender
como o Poder Judiciário valora o laudo médico, sendo este um instrumento pericial utilizado pelos
magistrados para respaldar decisões de aumento ou diminuição de regimes. Trata-se de uma
análise realizada através de estudo de caso, procedimento técnico bibliográfico e documental.
Nesse viés, as reflexões iniciam com um estudo do que venha a ser o transtorno mental,
psicopatia, quais as sanções aplicadas aos psicopatas conforme o direito brasileiro nos dias atuais.
Em sequência trazemos a visão do judiciário em relação ao laudo e suas diretrizes. Por fim
afunilaremos o tema com a análise do caso concreto de “Chico Picadinho
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Faculdade Dr. Francisco
Maeda. Fundação Educacional de
Ituverava para obtenção do título de
Bacharel em Direito
Palavras-chave
Garantias constitucionais, Judiciário, Segurança pública