A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO PARA CRIANÇAS DEVOLVIDAS EM PROCESSO DE ADOÇÃO
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso defende a possibilidade jurídica de indenização
para crianças devolvidas em processo de adoção. Para tanto, aborda-se durante a escrita desta
pesquisa, através de uma revisão bibliográfica crítica, a evolução do instituto da adoção no
ordenamento jurídico pátrio, seu procedimento, suas fases, os princípios que norteiam a
proteção do infante e do juvenil colocados em família substituta, o contexto em que a adoção
e a devolução estão inseridas, e como os danos causados ao menor devolvido pode ser fonte
geradora da responsabilidade civil. Além disso, este trabalho demonstra que a devolução
ocorre durante o estágio de convivência, período antecessor à sentença constitutiva da filiação
civil, onde os pretensos pais possuem a guarda provisória do adotando. Embora não haja
nenhuma norma legal que impeça os pretendentes à adoção de praticarem referido ato, tal
período é constituído em prol de crianças e adolescentes, ao passo que não se pode aceitar que
os adultos interessados na adoção o utilizem de forma experimental, para decidirem se a
criança que levaram para casa é ou não o filho desejado. Assim, como forma de deixar claro
que a criança deve ser tratada como sujeito de direitos e não como um objeto com direito à
devolução, bem como de demonstrar que a indenização será devida em conformidade com a
análise do caso concreto, o presente trabalho busca suporte na análise de julgados que
concederam o pagamento indenizatório, em virtude de terem reconhecido que a devolução
causou grandes danos à criança. Destaca-se que a intenção era realizar a pesquisa
jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Paraná e no Tribunal de Justiça de São Paulo,
estados que possuem o maior número de adoções atualmente, no entanto, em virtude da
dificuldade de acesso aos julgados, a pesquisa ficou prejudicada. Assim, pela facilidade de
acesso e levando em consideração a realidade mais próxima do estado de São Paulo,
delimitou-se a pesquisa no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda, Fundação
Educacional de Ituverava, para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Devolução, Estágio de convivência, Responsabilidade civil