A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO PARA CRIANÇAS DEVOLVIDAS EM PROCESSO DE ADOÇÃO

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dc.contributor.authorMARTINS, Isabela Fernanda de Oliveira
dc.date.accessioned2020-03-13T15:03:01Z
dc.date.available2020-03-13T15:03:01Z
dc.date.issued2019-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda, Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso defende a possibilidade jurídica de indenização para crianças devolvidas em processo de adoção. Para tanto, aborda-se durante a escrita desta pesquisa, através de uma revisão bibliográfica crítica, a evolução do instituto da adoção no ordenamento jurídico pátrio, seu procedimento, suas fases, os princípios que norteiam a proteção do infante e do juvenil colocados em família substituta, o contexto em que a adoção e a devolução estão inseridas, e como os danos causados ao menor devolvido pode ser fonte geradora da responsabilidade civil. Além disso, este trabalho demonstra que a devolução ocorre durante o estágio de convivência, período antecessor à sentença constitutiva da filiação civil, onde os pretensos pais possuem a guarda provisória do adotando. Embora não haja nenhuma norma legal que impeça os pretendentes à adoção de praticarem referido ato, tal período é constituído em prol de crianças e adolescentes, ao passo que não se pode aceitar que os adultos interessados na adoção o utilizem de forma experimental, para decidirem se a criança que levaram para casa é ou não o filho desejado. Assim, como forma de deixar claro que a criança deve ser tratada como sujeito de direitos e não como um objeto com direito à devolução, bem como de demonstrar que a indenização será devida em conformidade com a análise do caso concreto, o presente trabalho busca suporte na análise de julgados que concederam o pagamento indenizatório, em virtude de terem reconhecido que a devolução causou grandes danos à criança. Destaca-se que a intenção era realizar a pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Paraná e no Tribunal de Justiça de São Paulo, estados que possuem o maior número de adoções atualmente, no entanto, em virtude da dificuldade de acesso aos julgados, a pesquisa ficou prejudicada. Assim, pela facilidade de acesso e levando em consideração a realidade mais próxima do estado de São Paulo, delimitou-se a pesquisa no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2020-03-13T15:03:01Z No. of bitstreams: 1 Isabela Fernanda de Oliveira Martins.pdf: 1372960 bytes, checksum: 9fae5ecd5cb032b46a4b5627cb2d43e9 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipAna Paula Bagaiolo Moraespt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3442
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectDevoluçãopt_BR
dc.subjectEstágio de convivênciapt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.titleA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO PARA CRIANÇAS DEVOLVIDAS EM PROCESSO DE ADOÇÃOpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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