UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O HC 126.292
Data
2019-12
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Resumo
O presente trabalho abordará a temática da prisão em segunda instância, a qual foi permitida
quando do julgamento do HC 126.292 a Egrégia Corte Constitucional denegara seu
provimento após julgá-lo perante o pleno; nesta ocasião, entendeu-se pela possibilidade de
prisão antes que ocorresse o transito em julgado da ação penal, desde que confirmado em
segunda instância. Entretanto, vislumbra-se a possibilidade de a Corte Suprema ter infringido
a literalidade do artigo 5º da Carta Constitucional. Portanto, justifica-se a presente revisão
bibliográfica crítica com análise jurisprudencial dado a relevância que recai sobre a liberdade
do cidadão. Adotar-se-á a metodologia de revisão bibliográfica crítica com o intuito de
analisar se houve ou não a referida infringência, pois desde o julgamento do remédio
constitucional, o tema tem sido abordado constantemente pela mídia e no ordenamento
jurídico, os quais mantém posições divididas entre a vedação trazida pela Constituição
Federal com o Princípio da Presunção de Inocência e o artigo 283 do Código de Processo
Penal e uma medida encontrada para combater a ineficácia do judiciário em condenar “crimes
de colarinho branco”. A discussão gerou as ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44
que aguardam o integral julgamento pelo Supremo Tribunal Federal
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Presunção de inocência, Prisão, Segunda instância