UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O HC 126.292
| dc.contributor.author | AMENDOLA, Giovanna | |
| dc.date.accessioned | 2020-03-13T13:36:37Z | |
| dc.date.available | 2020-03-13T13:36:37Z | |
| dc.date.issued | 2019-12 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho abordará a temática da prisão em segunda instância, a qual foi permitida quando do julgamento do HC 126.292 a Egrégia Corte Constitucional denegara seu provimento após julgá-lo perante o pleno; nesta ocasião, entendeu-se pela possibilidade de prisão antes que ocorresse o transito em julgado da ação penal, desde que confirmado em segunda instância. Entretanto, vislumbra-se a possibilidade de a Corte Suprema ter infringido a literalidade do artigo 5º da Carta Constitucional. Portanto, justifica-se a presente revisão bibliográfica crítica com análise jurisprudencial dado a relevância que recai sobre a liberdade do cidadão. Adotar-se-á a metodologia de revisão bibliográfica crítica com o intuito de analisar se houve ou não a referida infringência, pois desde o julgamento do remédio constitucional, o tema tem sido abordado constantemente pela mídia e no ordenamento jurídico, os quais mantém posições divididas entre a vedação trazida pela Constituição Federal com o Princípio da Presunção de Inocência e o artigo 283 do Código de Processo Penal e uma medida encontrada para combater a ineficácia do judiciário em condenar “crimes de colarinho branco”. A discussão gerou as ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44 que aguardam o integral julgamento pelo Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2020-03-13T13:36:37Z No. of bitstreams: 1 Giovanna Amendola.pdf: 192773 bytes, checksum: e111496208866389df1ee164b07c1ffc (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2020-03-13T13:36:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovanna Amendola.pdf: 192773 bytes, checksum: e111496208866389df1ee164b07c1ffc (MD5) Previous issue date: 2019-12 | en |
| dc.description.sponsorship | Christopher Abreu Ravagnani | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3433 | |
| dc.subject | Presunção de inocência | pt_BR |
| dc.subject | Prisão | pt_BR |
| dc.subject | Segunda instância | pt_BR |
| dc.title | UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O HC 126.292 | pt_BR |
| dc.type | Book | pt_BR |