AS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS COMO ENTES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NACIONAL
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a posição das Guardas Municipais como possíveis
entes integrantes do sistema de Segurança Pública Nacional, bem como trazer um estudo sobre as atribuições
dessa instituição, utilizando-se para esse estudo a Constituição Federal de 1988, artigo 144, que trata da
Segurança Pública, as Instituições Policiais Federais e Estaduais, demonstrando suas competências e
direcionando as Guardas Municipais para esse cenário, a luz do advento da Lei 13.022/14. Pretende-se levantar
questionamentos a partir da instituição desse diploma legal no ordenamento jurídico brasileiro, onde começam
várias discussões sobre as Guardas Municipais fazerem ou não parte do rol da Segurança Pública Nacional.
Sendo que, ações de Constitucionalidade desse diploma foram impetradas em partes do enredo da lei, bem como
apontamentos de posicionamentos do Superior Tribunal Federal, em relação as Guardas Municipais no que tange
a competência de atuação dessa instituição. Ressaltando ainda que se utilizou nessa pesquisa revisão
bibliográfica, através da leitura de livros, artigos e demais materiais
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Guarda Municipal, Sistema Constitucional de Segurança Pública Nacional