AS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS COMO ENTES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NACIONAL

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dc.contributor.authorGONÇALVES, Edson Cristiano
dc.date.accessioned2020-03-12T12:36:05Z
dc.date.available2020-03-12T12:36:05Z
dc.date.issued2019-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar a posição das Guardas Municipais como possíveis entes integrantes do sistema de Segurança Pública Nacional, bem como trazer um estudo sobre as atribuições dessa instituição, utilizando-se para esse estudo a Constituição Federal de 1988, artigo 144, que trata da Segurança Pública, as Instituições Policiais Federais e Estaduais, demonstrando suas competências e direcionando as Guardas Municipais para esse cenário, a luz do advento da Lei 13.022/14. Pretende-se levantar questionamentos a partir da instituição desse diploma legal no ordenamento jurídico brasileiro, onde começam várias discussões sobre as Guardas Municipais fazerem ou não parte do rol da Segurança Pública Nacional. Sendo que, ações de Constitucionalidade desse diploma foram impetradas em partes do enredo da lei, bem como apontamentos de posicionamentos do Superior Tribunal Federal, em relação as Guardas Municipais no que tange a competência de atuação dessa instituição. Ressaltando ainda que se utilizou nessa pesquisa revisão bibliográfica, através da leitura de livros, artigos e demais materiaispt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2020-03-12T12:36:05Z No. of bitstreams: 1 Edson Cristiano Gonçalves.pdf: 93471 bytes, checksum: 0fdcacc9dafdbacba7b8dfaa14c7d98a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-03-12T12:36:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Cristiano Gonçalves.pdf: 93471 bytes, checksum: 0fdcacc9dafdbacba7b8dfaa14c7d98a (MD5) Previous issue date: 2019-12en
dc.description.sponsorshipAndré Luís Jardinipt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3423
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectGuarda Municipalpt_BR
dc.subjectSistema Constitucional de Segurança Pública Nacionalpt_BR
dc.titleAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS COMO ENTES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NACIONALpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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